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101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Dispensa. Previsão. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Alegação da existência de mandato verbal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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103 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de procuração e substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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104 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de procuração e substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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105 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de procuração e substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Procuração e cadeia completa de procuração e substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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107 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Dispensa. Previsão. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... ()
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108 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Procuração e cadeia completa de procuração e substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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109 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente («ZapSign) não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinação do juiz de origem para que a autora apresente nova procuração, contendo assinatura física ou digital qualificada - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Procuração judicial assinada por meio da ClickSign, acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Precedente do TJSP. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVID... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de instrumento de procuração. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração. Precedentes.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos dos embargos à execução. Impossibilidade de mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ. 1.
«Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância superior, o que inviabiliza a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Dispensa. Previsão. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... ()
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114 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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115 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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116 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que a autora apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO -
Produção antecipada de provas - Determinação de apresentação de procuração outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil - Sentença de extinção - Insurgência do autor-apelante - Procuração assinada através da plataforma Zapsign - A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º, CPC) - A utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil está restrita às relações privadas (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP) - Indício de abuso do Poder Judiciário e litigância predatória - Hipótese em que é lícito ao magistrado apurar a validade da assinatura da parte em procuração - Inexistência de justificativa plausível para o descumprimento da referida determinação judicial - Procuração e declaração de conhecimento apresentadas juntamente com o presente recurso que não bastam para suprir a determinação do Juízo a quo - Documentação que, além de preclusa, contém assinatura manual que, ao menos à primeira vista, parece divergir daquela constante do instrumento de procuração trazido com a petição inicial - Extinção do feito que era medida de rigor - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.
«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.O caso em exame versa sobre o fato de a Autora, quando do ajuizamento da ação, ter apresentado procuração sem reconhecimento de firma, sendo intimada a regularizar a representação processual com procuração contando com assinatura com reconhecimento de firma, como forma de ser combatida a litigância predatória. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
I - Não se conhece de agravo regimental subscrito por advogado sem procuração carreada aos autos.... ()
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122 - STJ. Processual. Administrativo. Advogado sem procuração nos autos. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Não consta dos autos a procuração conferindo poderes ao subscritor deste agravo regimental. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Queixa-crime. Instrumento de procuração. Poderes específicos. Não observados os pressupostos do CP, art. 44. Procuração sem a indicação da querelada e sem descrição e tipificação da conduta delituosa. Findo o prazo decadencial respectivo sem a correção da procuração. Declaração da extinção da punibilidade da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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124 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos). ... ()
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125 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos). ... ()
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126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Mantida. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PROCURAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE NOS TERMOS DO ART. 654, §1º DO CC. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Procuração. Súmula 115/STJ. Nomeação no ato do interrogatório. Agravo regimental não provido.
«1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do termo que comprove referida constituição. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Incidência Súmula nº 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação para regularização. Ausência de procuração ou cadeia completa de substebelecimento. Súmula 115/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Art. 544, § 1º do CPC.
1 - O art. 544, § 1º do CPC impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, a procuração outorgada ao advogado da agravada.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que recurso desacompanhado de procuração é considerado inexistente, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, cuja aplicação se restringe aos apelos dirigidos à instância superior. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Embargos à execução. Desapensamento. Juntada de nova procuração.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração/substabelecimento outorgado ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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136 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Procuração em processo não apensado. Recurso desprovido.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Processo principal não digitalizado. Procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial não anexada aos autos do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não foi possível comprovar que a procuração outorgada aos advogados que subscreveram recurso especial e o agravo em recurso especial consta no processo principal. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Procuração em processo não apensado. Recurso desprovido.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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141 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos). ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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144 - STF. Compra e venda. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Venda. O agravante cita acórdãos que exigem, para valer como venda a procuração em causa própria. Contenha ela os três requisitos: coisa, preço e consentimento. Ora, por conter a questionada procuração esses três elementos, foi que o acórdão impugnado lhe reconheceu força para autorizar a transcrição.... ()
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145 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Pessoa jurídica. Poderes especiais. Referência aos poderes «excetuados no CPC/1973, art. 38. Desnecessidade de enumeração taxativa.
«A exigência de que os poderes especiais sejam expressamente referidos na procuração pode se justificar quando passada por pessoa física, presumivelmente desatenta às conseqüências da remissão a uma norma legal; tratando-se de empresa de grande porte, cujos administradores são sabidamente assessorados por advogados, é bastante a procuração que confere os poderes «excetuados no CPC/1973, art. 38.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos). ... ()
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147 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos). ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO - PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA
-Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, conforme Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º. ... ()
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150 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA
-Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, certificada conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... ()
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