(DOC. VP 163.1300.2004.1400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Procuração em processo não apensado. Recurso desprovido.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). 2. Na instância especial, não se aplica, para regularização da representação processual, o disposto no CPC, art. 13 - Código de Processo Civil. 3. A procuração juntada a processo não apensado aos autos principais não serve para comprovar a devida representação da parte. 4. Agravo regimental desprovido.»

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