(DOC. VP 881.0374.8317.7978)

TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Determinação de apresentação de procuração outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil - Sentença de extinção - Insurgência do autor-apelante - Procuração assinada através da plataforma Zapsign - A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º, CPC) - A utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil está restrita às relações privadas (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) -

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