(DOC. VP 161.6730.0000.5600)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos, mas apenas dos autos da execução, compete a parte recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração» (AgRg no REsp 1459713/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/03/2015). 3. Embargos de dec

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