Jurisprudência sobre
principio da irretroatividade das lei

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb (antiga licc). Ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis. Princípios constitucionais. Análise vedada no âmbito do STJ.

«1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Crime de latrocínio, cometido antes da Lei dos crimes hediondos. Possibilidade de conceder o benefício expressamente prevista. Transgressão ao princípio da irretroatividade da Lei penal. Precedentes do STF. Ordem concedida.

1 - O Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por crimes hediondos cometidos após a edição da Lei 8.072/90. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO. LEI 14.843/2024. NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. NOVA ANÁLISE PARA TRABALHO EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Inaplicabilidade ao caso da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988, e art. 6º, caput, da LINDB. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário. O magistrado a quo entendeu pela inércia do exequente e pela ausência de causas interruptivas do prazo prescricional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 13.670/2018. Ano calendário de 2018. Acórdão recorrido fundado em motivação eminentemente constitucional. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. Agravo interno das empresas desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento eminentemente constitucional (Princípios Constitucionais da Anterioridade Nonagesimal e da Irretroatividade, bem como inexistência de direito adquirido a regime jurídico). Tal circunstância impede a revisão do acórdão recorrido por esta Corte, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Irretroatividade da Lei 12.514/2011. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem estabeleceu como premissa: «Ora, sendo extrapolado no caso o referido limite previsto na Lei 10.795/2003, é de ser reconhecida indevida a cobrança da anuidade de 2012, valendo observar que não incide aqui a Lei 12.514/2011, art. 6º, que estabeleceu novos limites para o valor das anuidades. É que, pelo princípio da anterioridade nonagesimal, a Lei 12.514/2011, somente produz efeitos em relação às anuidades a partir de 2013, uma vez que publicada em 28-10-2011, enquanto cada anuidade é devida a partir de 1º de janeiro do anocorrespondente.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STF. Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.

«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Execução. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência da Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.

«O Lei 11.941/2009, art. 26, ao acrescentar os parágrafos 2º e 3º ao Lei 8.212/1991, art. 43, estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXVI, e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como e mais especificamente, o princípio da irretroatividade da legislação tributária. Em vista disso, a Constituição Federal veda expressamente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, conforme alínea a do inciso III do CF/88, art. 150. Portanto, a definição a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período anterior e posterior ao advento da Lei 11.941/2009, não há de se aplicar a nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, a todo o contrato de trabalho, em respeito às regras insertas no CF/88, art. 150, III, a, que prevê o princípio da irretroatividade tributária. Logo, incide a nova redação do Lei 11.941/2009, art. 43, § 2º, apenas a partir de 5/3/2009, definindo-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, no período anterior a tal marco, o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador. Destaque-se que não é o caso de debate de mérito relativo ao fato gerador para a incidência de juros, em relação ao qual o Tribunal Pleno decidiu referir-se a debate de cunho infraconstitucional (E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015). O caso concreto, reitere-se, trata de consideração judicial de que a prestação laboral teria ocorrido após a inovação legislativa, quando em verdade ocorreu em período anterior e posterior. Logo, refere-se especificamente ao debate acerca da afronta ao princípio da irretroatividade da legislação tributária. Precedente da SDI-I. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA LEI 14.843/2024 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - CONSTRAGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

Verifica-se que o magistrado a quo determinou a realização do exame criminológico somente com a fundamentação nas alterações conferidas à LEP pela Lei 14.843/1924 e, portanto, resta configurada patente ilegalidade em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. V.V.: 1. O habeas corpus, até porque descabida a dilação ou revolvimento da prova, não deve ser utilizado como sucedâneo do recurso adequado, tal qual ocorre com o agravo em execução, passível de ser interposto contra a decisão que, para análise do pedido de progressão de regime, exige o exame criminológico do reeducando. Ainda assim, acaso detectada manifesta ilegalidade, a ordem deve ser concedida de ofício (art. 654, §2º, do CPP). 2. A exigência do exame criminológico para que seja apreciado o pedido de progressão do regime semiaberto para o aberto, quando devidamente fundamentada, concernente à condenação do agravante por homicídio qualificado, conectado ao tráfego de drogas, se mostra em consonância com a aferição do requisito subjetivo, enquanto pressuposto necessário ao deferimento do pedido. Daí porque, não demonstrada a demora excessiva, não advém ilegalidade manifesta que reclame correção pela via eleita.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Obreiro beneficiário de dois auxílios-acidente, judicialmente concedidos, sob a égide das Leis ns. 6.367/76 e 8213/91. Cassação dos benefícios por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição deferida em fevereiro de 1998. Inadmissibilidade. Benesses concedidas anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Princípio da irretroatividade da lei. Recurso da autarquia desprovido e parcialmente provido o recurso oficial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA INTEGRAL E COM NATUREZA SALARIAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA INTEGRAL E COM NATUREZA SALARIAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou a retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida substituição de auxílio suplementar por auxílio-acidente, após o advento das Leis Federais ns. 8213/91 e 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, observando-se o princípio «tempus regit actum. Novas fontes de custeio integrantes do espírito das Leis Federais ns. 8213/91 e 9032/95 que abrangem apenas os benefícios concedidos na sua vigência. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que concedeu ao sentenciado, condenado por homicídio qualificado, a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Dosimetria. Alegado bis in idem. Não configurado. Fundamentos distintos.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte «o princípio da irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA INTEGRAL E COM NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO-PRODUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação dos arts. 71, § 4º, e 457, § 2º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou a retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Pena. Execução penal. Hermenêutica. Falta grave. Porte de chip de telefone celular no interior do presídio. Impossibilidade. Delito anterior à Lei 11.466/07. «Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«O fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/1984 para prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio. Assim, não incide, no caso, tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.. Segundo a exegese da Lei das Execuções Penais, somente no caso das faltas disciplinares médias e leves competirá ao Estado, por legislação local, defini-las e apená-las. Foi excluída, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 49, a possibilidade do legislador estadual enumerar condutas disciplinares que consistiriam em falta grave. O Estado de São Paulo, inovou, indevidamente, o poder conferido pela Lei de Execução Penal, ao estabelecer como sendo falta grave o porte de aparelho de telefonia celular ou seus componentes no interior de presídio. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e do roteiro de penas do Paciente a anotação de falta grave em razão da posse de chip de aparelho de telefone celular no interior do presídio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Irretroatividade de Lei mais gravosa. Recurso do MPsc desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE. REJEIÇÃO. TABELIÃO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE REPASSES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DO RECOMPE - RECURSOS DE COMPENSAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEI 8.429/92, art. 9º, XI. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA Da Lei 8.429/92, art. 12, CAPUT. RESSARCIMENTO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.199), entendeu pela irretroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/1921 quanto ao regime prescricional das ações de improbidade administrativa, ainda que não haja trânsito em julgado de sentença condenatória, determinando a incidência das novas normas apenas a contar de sua promulgação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou a retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de carregador de bateria de telefone celular no interior do presídio. Impossibilidade. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 11.466/2007. «Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«O fato foi praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, ocorrida em 29/03/2007, que altera a Lei 7.210/1984 para prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio. Assim, não incide, no caso, tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Segundo a exegese da Lei das Execuções Penais, somente no caso das faltas disciplinares médias e leves competirá ao Estado, por legislação local, defini-las e apená-las. Foi excluída, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 49, a possibilidade do legislador estadual enumerar condutas disciplinares que consistiriam em falta grave. O Estado de São Paulo, inovou, indevidamente, o poder conferido pela Lei de Execução Penal, ao estabelecer como sendo falta grave o porte de aparelho de telefonia celular ou seus componentes no interior de presídio. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e do roteiro de penas do Paciente a anotação de falta grave em razão da posse de aparelho de telefone celular no interior do presídio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal. Princípio da irretroatividade da norma.

«O CF/88, art. 195, I, «a dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória 449/2008, de 04/12/2008, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. Ademais, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, sob pena de se incorrer em afronta ao CF/88, art. 150, III, «a. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. Falência. Requisitos. Pedido formulado na vigência do Decreto-lei 7661/45, com fundamento em seu artigo 1º. Débito de pequeno valor. Quebra da empresa que não se justifica em face da orientação da nova Lei de Falências, a ser adotada como norma interpretativa. Artigo 94, inciso I, da Lei nº: 11101, de 09 de fevereiro de 2005. Harmonização dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e da função social da empresa. Sentença de extinção do processo de falência, sem resolução de mérito, mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. Delito anterior à Lei 11.466/2007. «Lex gravior. Irretroatividade. Lei 7.210/1984, arts. 49 e 50, VII.

«O crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, ocorrida em 29 de março de 2007, que altera a Lei 7.210/1984 para prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio. Assim, não incide, no caso, tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo e roubo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384 E INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384 E REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 25/09/1965. Legislação aplicável. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Irretroatividade da Lei 5.315/1967. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.

«1. Inexiste violação dos arts. 458, II ou 535, II do CPC/1973 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 9528/97. Princípio da irretroatividade das Leis adotado. Cancelamento do benefício pela esfera administrativa por parte da autarquia. Inadmissibilidade. Ordem de restabelecimento mantida. Valores decorrentes em atraso serão apurados, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 cumulada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Excluída a imposição de custas ao INSS. Manutenção da sentença de procedência em sede do reexame necessário, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. Lei 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, alterada pela Lei 14.843/2024. O Juízo de origem declarou a inconstitucionalidade parcial da norma, entendendo que a exigência indiscriminada do exame criminológico violaria os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS URBANÍSTICAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, reconhecendo a ausência de esbulho possessório e condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00. A autora sustentou que os imóveis dos réus estariam em faixa de domínio ferroviário e requer a reforma da sentença, com a redução da verba honorária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delitos cometidos antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, de modo a permitir a progressão de regime aos condenados por crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 5.620/05. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da edição da Lei 8.072/90. Inclusão no rol de crimes hediondos a partir da Lei 8.930/94. Princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus. Preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime indeferida em primeiro grau. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Ausência do requisito objetivo, na forma da Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990 declarada pela suprema corte. Delito praticado antes da vigência da nova lei. Inaplicabilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Inexistência de dívida e cancelamento de hipoteca. Contrato anterior à Lei 8100/90, que limitou a quitação pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a um único saldo devedor. Observância do princípio da irretroatividade das leis. Recurso provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo-se a inexistência de saldo devedor remanescente relacionado ao contrato de financiamento habitacional, com a consequente baixa na hipoteca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de transporte rodoviário. Dano material. Pedido parcialmente procedente. Reembolso de despesas com pedágio. Obrigação imposta ao embarcador, por força da Lei 10209/01. Obrigações anteriores que devem ser suportadas exclusivamente pelo transportador, diante do princípio da irretroatividade das leis, bem como ante a inexistência de contrato escrito em sentido diverso. Lucros cessantes. Danos materiais que foram efetivamente comporvados através da prova testemunhal. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote