(DOC. VP 301.1761.9365.7329)

TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA LEI 14.843/2024 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - CONSTRAGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

Verifica-se que o magistrado a quo determinou a realização do exame criminológico somente com a fundamentação nas alterações conferidas à LEP pela Lei 14.843/1924 e, portanto, resta configurada patente ilegalidade em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. V.V.: 1. O habeas corpus, até porque descabida a dilação ou revolvimento da prova, não deve ser utilizado como sucedâneo do recurso adequado, tal qual ocorre com o agravo em execução, passível de ser

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