(DOC. VP 740.6105.7556.4602)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO. LEI 14.843/2024. NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. NOVA ANÁLISE PARA TRABALHO EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o benefício do trabalho externo e revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida, fundamentando-se na Lei 14.843/2024, que alterou a LEP, art. 122 para vedar a concessão de benefícios em regime semiaberto a condenados por crimes hediondos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na aplicabilidade da Lei 14.843/2024 aos condenados por crimes cometidos antes de sua vigência.

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