(DOC. VP 241.1090.3766.3765)

STJ. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Crime de latrocínio, cometido antes da Lei dos crimes hediondos. Possibilidade de conceder o benefício expressamente prevista. Transgressão ao princípio da irretroatividade da Lei penal. Precedentes do STF. Ordem concedida.

1 - O Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por crimes hediondos cometidos após a edição da Lei 8.072/90. 2 - Ademais, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas «àqueles que tenham cometido crime definido na Lei 8.072/1990 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio co

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