Jurisprudência sobre
pressupostos
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51 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... ()
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53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1.023. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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56 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 535.
«Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Extraordinário prejudicado. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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58 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.
«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida cautelar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. ... ()
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59 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Presença dos pressupostos autorizativos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Colômbia em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Decreto 6.330/1940. ... ()
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60 - TRT2. Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos. Ausência de pressupostos de admissibilidade da medida.
«A ausência do depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal, quando da interposição do presente agravo de instrumento, impede o conhecimento da medida interposta, por ausência de pressuposto objetivo (parágrafo 7º, do CLT, art. 899). Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pela remuneração percebida pela agravante, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pela remuneração percebida pela agravante, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das custas decorrentes do serviço público jurisdicional que lhe é prestado, de rigor se mostrava o indeferimento da benesse almejada. 2. Recurso conhecido e não provido.
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62 - TST. Recurso de revista. Extensão do juízo de admissibilidade. Pressupostos. CLT, art. 896, «a, «b e «c. Exegese.
«O caráter particular do recurso de revista e sua especial destinação obriga que, além dos pressupostos comuns a todos os recursos, outras condições sejam preenchidas para sua admissibilidade. Esses pressupostos particulares estão consignados nas alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Por essa razão, quando o juízo de admissibilidade «a quo declara, e.g. que a decisão não violou a literalidade de preceitos de Lei ou da Constituição da República, não está invadindo a matéria de mérito, mas tão-somente submetendo ao seu crivo as condições especiais de admissibilidade do Recurso de Revista. Inteligência do CLT, art. 896.... ()
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63 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela. Pressupostos. Liminar negada. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar. Presentes os pressupostos legais autorizantes, de rigor a sua revisão. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para suspender a exigibilidade do IPVA relativo ao exercício de 2011.
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64 - TST. Embargos de declaração. Equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista.
«Constatado o equívoco na apreciação dos pressupostos recursais, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado, prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Mera análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Demais alegações. Formalidade processual não ultrapassada anteriormente, qual seja, não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal, tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica análise da legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta ou reflexa. ... ()
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66 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Pressupostos. Não atendimento. Embargos rejeitados.
«I - Ausência de pressupostos (CPC, art. 535, I e II,) para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado. ... ()
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67 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
1.Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... ()
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68 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Admissibilidade. Pressupostos específicos
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Pressupostos. Esgotamento das instâncias ordinárias. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Súmula 281/STF.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
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70 - STJ. Processo civil. Petição conhecida como medida cautelar. Recurso especial retido. Pressupostos.
1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC.... ()
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71 - TJSP. ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos Ementa: ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos para aplicação da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Recurso da parte autora, ao qual se nega provimento".
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72 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Pressupostos presentes. Decorrido o prazo concedido para o autor diligenciar no sentido de buscar documentos necessários para promover a citação de réu falecido, cuja notícia da morte foi comunicada ao oficial de justiça, a ausência de manifestação não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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73 - TRT3. Dano moral. Compensação. Compensação por danos morais. Pressupostos.
«A compensação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho exige a presença de três requisitos concomitantes, a saber: ato ilícito praticado pelo empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ausente qualquer um desses pressupostos, não há falar em indenização (inteligência do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º e do CCB, art. 186).... ()
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74 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Comércio ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória inadmissível. Presença dos pressupostos e motivos da custódia processual (CPP, art. 312). Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. «periculum libertatis. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
1.Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... ()
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78 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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79 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
1.Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
1.Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... ()
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81 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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82 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.
«1.- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a sua reautuação como Resp para posterior inclusão em pauta de julgamento. ... ()
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83 - STJ. Recurso extraordinário. Apelo extremo interposto contra acórdão que reconheceu a inexistência de pressupostos de admissibilidade de recurso. Suposta afronta aos princípios da legalidade, do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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84 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RÉU . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO AUTOR . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A
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85 - TST. Horas in itinere. Pressupostos.
«O Tribunal Regional, em avaliação da prova emprestada, concluiu que «o local não era servido por transporte público que possibilitasse o deslocamento da reclamante para o trabalho por esse meio. A situação ensejou a condenação da ré ao cômputo das horas in itinere, e consequentes repercussões, pelo tempo gasto pela autora no transporte fornecido pela empresa. A decisão regional está pautada no atendimento dos pressupostos estabelecidos na Súmula 90/TST. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«1 - O acórdão do STJ firmou-se unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos legais. CPC/1973, art. 535, I e II.
«- Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. ... ()
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88 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TRT3. Tutela inibitória. Cabimento. Tutela inibitória. Finalidade. Pressupostos. Ausência de comprovação. Improcedência.
«A tutela inibitória tem a finalidade de evitar lesão a direitos. Para a imposição de obrigações judiciais de fazer e não fazer ao empregador, é necessário que se comprove a probabilidade do iminente descumprimento das obrigações trabalhistas, com graves conseqüências para a vida dos trabalhadores. A não demonstração destes pressupostos impede o deferimento da tutela inibitória.... ()
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90 - TJPE. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ausência dos pressupostos. Concessão. Por maioria de votos.
«1. O mero desentendimento de vizinhos que resulta em lesão corporal para a vítima dos autos não caracteriza que o imputado, ora paciente, represente risco à ordem pública. Na ausência dos pressupostos do CPP, art. 312, a prisão processual afigura-se ato ilegal. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Tese sem repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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92 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Descabimento.
«1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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93 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Descabimento.
«1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Dosimetria da pena. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1 - O habeas corpus não se presta a discutir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que foi justamente o pedido formulado na presente impetração. ... ()
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95 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical patronal rural. Pressupostos. Comprovação por documento unilateral. Impossibilidade.
«O enquadramento é pressuposto para a condenação do empresário e do empregador rural na contribuição sindical. O reconhecimento judicial da qualidade de membro da categoria não pode estar amparado apenas em documentos unilaterais emitidos pela confederação sindical.... ()
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96 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA AUTORA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A
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97 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Pressupostos da tutela de urgência
«2. A estreita via do Recurso Especial não comporta o exame dos pressupostos autorizadores das tutelas de urgência concedidas pela primeira instância, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013).... ()
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98 - STF. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade.
«Nem é este admissível, para reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 454/STF). Assim, também, para reexame de provas (Súmula 279/STF).... ()
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99 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento recebido como petição. Recurso especial retido. Pressupostos.
1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC.... ()
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100 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Pressupostos específicos. CLT, art. 896
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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