(DOC. VP 181.7845.5000.4900)

TST. Embargos de declaração. Equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista.

«Constatado o equívoco na apreciação dos pressupostos recursais, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado, prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo.»

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