Jurisprudência sobre
pressupostos
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos não evidenciados.
«1. Não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, não cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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202 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual. não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-.... ()
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203 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual. não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-.... ()
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204 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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205 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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206 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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207 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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208 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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209 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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210 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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211 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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212 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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213 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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214 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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215 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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216 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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217 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão ao reexame dos pressupostos intrínsecos de recurso de revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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218 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão ao reexame dos pressupostos intrínsecos de recurso de revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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219 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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220 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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221 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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222 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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223 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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224 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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225 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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226 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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227 - 1TACSP. Recurso. Recurso adesivo. Pressupostos: oferecimento de recurso principal pela parte contrária e sucumbência parcial. Desnecessidade de haver identidade de matérias argüidas em ambos os recursos.
Os pressupostos da apelação adesiva são o oferecimento da apelação principal pela parte contrária e a sucumbência parcial. Não há exigência legal de identidade de matérias entre o recurso principal e o recurso adesivo.... ()
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228 - TST. Recurso de embargos em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido se firmou unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar da insurgência. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois a decisão recorrida firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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232 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.
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233 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso . ACOLHIMENTO. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso . Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo para sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . DESCUM PRIMENTO DA exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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234 - STJ. Recurso especial. Representação comercial. Competência. Pressupostos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se o Tribunal local examinou a questão da competência partindo do pressuposto de que as partes se envolveram em relação comercial, a revisão dessa premissa, em recurso especial, esbarra na Súmula 7/STJ.... ()
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235 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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236 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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238 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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239 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL FORMULADO APÓS INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO.
No caso, o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso de apelação foi indeferido por decisão anterior (irrecorrida) em razão da ausência de comprovação dos pressupostos legais. O pedido de parcelamento deveria ter sido formulado em caráter subsidiário no próprio recurso de apelação, o que não fez a apelante. De todo modo, o indeferimento do requerimento de parcelamento deduzido posteriormente deve ser mantido. Isso porque, sem adentrar na discussão jurisprudencial sobre a aplicação do art. 98, §6º, do CPC (CPC), às custas relativas ao preparo recursal (referido dispositivo menciona apenas «despesas processuais, não custas), não se pode olvidar que os pressupostos para sua aplicação são aqueles previstos para concessão da gratuidade da justiça, cuja ausência já foi reconhecida em decisão preclusa. Logo, permanecendo sem comprovação dos pressupostos legais para concessão do benefício à pessoa jurídica, há de se mantida a decisão agravada... ()
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240 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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241 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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242 - STJ. Execução penal. Autorização para visita à família. Pressupostos. «Habeas corpus. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123.
«Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita à família atendidos os pressupostos inscritos no LEP, art. 123, com destaque para a exigência de cumprimento mínimo de um sexto da pena. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«1 - O acórdão da Segunda Seção do STJ foi firmado unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Acórdão da Primeira Turma do STJ foi firmado unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«1 - O acórdão da Primeira Turma do STJ foi firmado unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. ... ()
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246 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Pressupostos. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC).... ()
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247 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.
«1.- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a sua reautuação como Resp para posterior inclusão em pauta de julgamento. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.
1 -- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a sua reautuação como Resp para posterior inclusão em pauta de julgamento. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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