(DOC. VP 241.0260.7391.7788)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento recebido como petição. Recurso especial retido. Pressupostos.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC. 2 - A medida desafia a existência dos pressupostos específicos, de modo que, faltando um deles, não pode ser outorgada a tutela acautelatória. 3 - Agravo regimental não provido.

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