Jurisprudência sobre
prazo prescricional interrupcao citacao

51 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, execução ajuizada contra Município, em razão da prescrição da pretensão executória. A apelante sustenta que a execução anterior, ajuizada em 25.08.2016 e extinta sem resolução do mérito em 22.06.2018, interrompeu o prazo prescricional. A nova execução foi proposta em 1º.06.2021. ... (Continua)

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52 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Interrupção da prescrição. Citação válida. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte manifestamente ilegítima. Emenda realizada após o implemento do prazo prescricional. Citação da parte legítima ocorrida de modo intempestivo, quando já escoado o lapso prescricional. Inaplicabilidade do efeito interruptivo retroativo.

«1 - Discussão acerca da eficácia interruptiva da prescrição operada pela citação válida, mas de parte ilegítima, em relação à parte legítima contra a qual apenas foi direcionada a demanda após o acolhimento do pedido de emenda da petição inicial. ... (Continua)

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53 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Citação válida. Inexistência. Consumação do prazo prescricional por força do CPC/1973, art. 219, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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54 - STJ. Extinção do processo sem resolução do mérito. Citação válida. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 267, II e III. CCB/2002, art. 202, V.

«6. A citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do CPC/1973, art. 267. 7. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional.... (Continua)

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55 - TJSP. Prazo. Prescrição. Interrupção. Citação por via postal recebida por pessoa que se identifica como funcionário do edifício. Validade. Hipótese, ademais, em que houve resposta válida, dentro do prazo para contestação, não acarretando prejuízo a ora apelada. Lapso prescricional interrompido. Agravo retido desprovido.

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56 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de citação do réu. Transcurso de mais de 10 anos desde a propositura da ação. Desídia exclusiva do demandante. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no CPC/2015, art. 240, §§ 2º e 3º, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução de cédula de crédito industrial em desfavor da devedora e dos avalistas. Citação. Interrupção do prazo prescricional.

«1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. ... (Continua)

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59 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação do devedor e não pelo despacho que a ordena. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Exegese dos dispositivos.

«No Direito Tributário, a prescrição é interrompida pela citação do devedor (CTN, art. 174), e não pelo despacho que a ordena, conforme preceitua o § 2º, do Lei 6.830/1980, art. 8º. A citação, para interromper a fluência do prazo prescricional, deve ser válida, a teor do CPC/1973, art. 219, «caput. Reconhecimento da ocorrência de prescrição.... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO OU EDITALÍCIA, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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61 - TJSP. Apelação Cível. Execução do título judicial formado em ação de indenização pelos danos decorrentes do contrato de confecção e instalação de toldo. Extinção do feito ante o pronunciamento de prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Inconformismo dos exequentes.

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Superveniência do CCB/2002. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo quinquenal para cobrança de valores previstos em instrumento público ou privado. Pretensão fulminada pela prescrição. Agravo interno desprovido.

«1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação individual de cobrança. Prescrição. Citação válida do agravante em ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... (Continua)

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64 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prazo prescricional de cinco anos, à luz do regime jurídico intertemporal. Não consumação da prescrição da pretensão. Princípio da «actio nata. Interrupção da prescrição pela citação, retroagindo à data da propositura da ação. Recurso provido.

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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ANULADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA E DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.

interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando a citação é realizada, válida e tempestivamente, ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora não puder ser imputada ao autor da ação. ... (Continua)

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66 - STJ. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Sociedade. Sócio responsável. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem para citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável pelo débito fiscal. Precedentes do STJ.... (Continua)

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67 - TJRJ. Execução fiscal. Citação. Demora inerente aos mecanismos da Justiça. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Efeitos retroativos. Súmula 106/STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 262. CTN, art. 174.

«... No caso vertente, a demora na citação do executado decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, atraindo a incidência do verbete 106, da Súmula do STJ («Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência). A execução fiscal foi ajuizada aos 08.11.2001, mas o despacho liminar positivo foi proferido somente aos 22.04.2002, ou seja, quase seis meses depois, o que configura morosidade no impulso do feito (CPC, art. 262), não imputável ao exeqüente. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual Civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundeb. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização. Necessidade. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que não houve omissão com relação à interrupção da prescrição pela citação válida na ação coletiva, mas entendimento de que, no caso concreto, a ausência de autorização expressa do município impediria que esse usufruísse da interrupção pleiteada. ... (Continua)

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR MOROSIDADE NA CITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIU À DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA, VISTO QUE O AUTOR PROMOVEU O ATO CITATÓRIO REGULARMENTE (CPC, art. 240, § 2º). RECURSO DESPROVIDO.

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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Processual civil. Citação. Demora. Inércia da parte. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem - segundo a qual a demora em promover a citação válida do réu não se deve à inércia do autor - demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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71 - TJRJ. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO DE 90 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. A

pretensão de demandar um direito subjetivo, sobretudo patrimonial, está subordinada a determinado espaço de tempo, cuja inércia do titular em exercê-la é sancionada pelo instituto da prescrição. A doutrina, assim, enumera três requisitos para a configuração da prescrição: (i) o nascimento de uma pretensão através da violação de um direito; (ii) a inércia do titular em exercê-lo e (iii) o transcurso do prazo fixado em lei. Como cediço, caberá ao autor providenciar a citação do réu em 90 dias, excetuando-se a demora imputável ao mecanismo do Poder Judiciário, sob pena de não se haver por interrompido o prazo prescricional. Inteligência do art. 219, e seus parágrafos, do CPC/73 aplicável à hipótese dos autos em razão do princípio tempus regit actum. In casu, a ação foi proposta no ano de 2011, para execução de débito vencido no ano de 2007, sem efetivação da citação até a presente data, transcorrendo o prazo quinquenal de cobrança de dívida líquida prevista em documento público ou particular, conforme art. 206, § 5º, I do Código Civil. Ademais, a interrupção da prescrição não poderá retroagir à data da propositura da ação, porquanto configurada a desídia da parte autora em promover a citação do réu no prazo máximo de 90 dias. Com efeito, após diligência negativa de citação, o autor foi intimado para se manifestar em 20.08.2012. Todavia, apenas peticionou requerendo a busca do endereço do réu em 16.05.2013, ou seja, após aproximadamente 266 dias. Configurada, portanto, a desídia do autor em promover a citação do réu, não retroagindo a interrupção à data de propositura da ação. Recurso desprovido.... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Desastre ambiental. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção do prazo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 568/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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73 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE EFETIVOU EM TEMPO HÁBIL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso da exequente. Ação de execução fundada em duplicatas mercantis. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. As duplicatas se venceram março e dezembro de 2010. A petição inicial foi distribuída em 18/11/2011 e a decisão que determinou a citação foi proferida em 24/11/2011. A interrupção da prescrição é gerada com a consumação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do CPC. O prazo prescricional foi alcançado sem a citação do executado em tempo hábil. Cabia à exequente ter sido diligente e postulado pela realização da citação por edital após verificadas as providências infrutíferas na busca da citação do executado. Precedentes da Turma Julgadora. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ), mas sim à inércia da parte credora. Requerimento de realização de citação editalícia que se deu quase onze anos após o despacho que ordenou a citação, isto é, quando já fulminada a execução pela prescrição. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

«1. Hipótese em que a Corte local definiu: «Vale ressaltar, que a citação editalícia não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois não se reveste do caráter pessoal exigido pelo art. 174, parágrafo único, I, antiga redação, do CTN. Não houve nos autos, nenhuma notícia de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição a que se refere o CTN, art. 174, e parágrafo único, de sorte que a prescrição ocorreu, já que se passaram mais de cinco anos da constituição dos créditos tributários (1998,1999 e 2000) até a data da citação (2011) (fl. 139, e/STJ - grifo nosso). ... (Continua)

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75 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Prescrição da ação condenatória. Interrupção do prazo. Citação válida quando já implementado o prazo prescricional. Extinção do processo. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 283/STJ. ... (Continua)

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77 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput. Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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78 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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79 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A prescrição (e a decadência), por definição do CTN, é instituto de direito material, sendo regulada por Lei Complementar, a que a lei ordinária há de ceder aplicação. Somente a citação do devedor no processo de execução fiscal, interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único), deservindo a esse fim o mero despacho do Juiz determinando o chamamento do contribuinte para integrar a relação processual.... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida em processo extinto posteriormente por ilegitimidade da parte. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor (AgRg no AREsp 512.416/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Precedentes. ... (Continua)

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81 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que ordena a citação conforme o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Inocorrência. Posição consolidada do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.... (Continua)

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82 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«De acordo com o CTN, art. 125, III, em combinação com o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada pela ciência jurídica. «In casu, porém, verifica-se que entre as datas de citação da pessoa jurídica (09/07/77) e de citação do sócio (13/08/96) fluiu o prazo qüinqüenal (CTN, art. 174), totalizando, simplesmente, 19 anos. Reconhecimento da prescrição.... (Continua)

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83 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário, em hipótese diversa daquela trazida pela Lei 6.830/80, art. 40, com fundamento no CTN, art. 174.... (Continua)

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84 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário, em hipótese diversa daquela trazida pela Lei 6.830/80, art. 40, com fundamento no CTN, art. 174.... (Continua)

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85 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário, em hipótese diversa daquela trazida pela Lei 6.830/80, art. 40, com fundamento no CTN, art. 174.... (Continua)

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86 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Seguro empresarial. Ajuizamento de ação anterior, com citação válida, que foi extinta sem resolução do mérito. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento. Recurso provido.

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87 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Interrupção da prescrição pela citação válida de um dos litisconsortes passivos necessários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional que começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando lhe cabia. Ausência de paralisação do processo por desídia do autor. Recurso não provido.

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88 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios responsáveis. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócio-gerentes para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no CTN, art. 174.... (Continua)

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89 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Honorários de advogado. Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, ainda que não promovida nos prazos estabelecidos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Prazo prescricional de cinco anos ainda não havia decorrido por ocasião do despacho que ordenou a citação. Retardo na citação que se deu por fato não imputável à parte autora, pois o jurisdicionado não pode ser prejudicado pela morosidade do serviço judiciário. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.

O propósito recursal reside em saber se o ajuizamento de ação anterior envolvendo as partes e o mesmo contrato de compra e venda de imóvel ensejou a interrupção da prescrição na presente demanda. ... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Despacho citatório proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005. Causas de interrupção do prazo prescricional.

«1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ele é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida (AgRg no AREsp 433.496/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; AgRg no AREsp 413.813/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/3/2014). ... (Continua)

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92 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.

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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - DESPACHO CITATÓRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação. ... (Continua)

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94 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Propositura da ação anteriormente à ocorrência do lapso prescricional vintenário previsto no CCB/1916, art. 177. Hipótese em que a interrupção da prescrição se dá com a citação, mas retroage à data da propositura. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demora na citação que não decorreu da inércia do exequente. Existência de várias tentativas infrutíferas para citar a executada. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso quanto ao tema desprovido.

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95 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018) (AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Cautelar de protesto. Fato interruptivo da prescrição. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Termo ad quem. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Prescrição efetivada.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, visto que efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem a questão jurídica suscitada no recurso de apelação, qual seja, a alegação de que não teria ocorrido a prescrição da ação por danos materiais e morais, visto que inobservado o termo inicial de recontagem do prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto. ... (Continua)

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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prescrição da execução que ocorre em três anos, a contar de seu vencimento. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de que a citação se realize no prazo de dez dias previsto no § 2º do CPC/1973, art. 219 ou, ainda, dentro do prazo de noventa dias previsto no § 3º, conforme explicitado no § 4º. Caso em que, não se verificando a citação nos prazos mencionados, o efeito interruptivo da prescrição permanecerá apenas se o autor não tiver dado causa ao retardamento. Recurso provido.

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98 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta no prazo fixado para o seu exercício. Demora na efetivação da citação. Irrelevância, pois decorreu da morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Inocorrência de interrupção do lapso prescricional trienal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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99 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro acidente pessoal. Ajuizamento de anterior demanda, com citação válida. Extinção sem Resolução de mérito ante a ilegitimidade passiva. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, II e III interrompe a prescrição. ... (Continua)

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100 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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