Jurisprudência sobre
jornada externa

51 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS HORÁRIOS.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que, « Conforme demonstram os excertos extraídos da decisão regional, os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, I, pois, não obstante exercesse trabalho externo, havia a possiblidade de que a sua jornada de trabalho fosse controlada pela empregadora, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na demanda «. Na decisão monocrática, ainda se consignou que « somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova « . Agravo desprovido . INTERVALO INTERJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na aplicação da Súmula 126/TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que « no CLT, art. 66 enuncia-se que: Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso «. Na decisão monocrática, ainda se consignou que, «Segundo a Corte a quo, « o reclamante laborava 12 dias consecutivos, em viagens, a cada ciclo de 2 semanas, razão pela qual faz jus ao pagamento de 2 domingos, por mês, de forma dobrad a". Além disso, este Relator consignou que, « ante os fundamentos fáticos apresentados pelo Tribunal Regional, a reforma da decisão regional, sob esse aspecto, demandaria, em desacordo com o que se preleciona na Súmula 126/TST, o revolvimento do contexto fático probatório produzido na demanda « . Agravo desprovido .... (Continua)

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52 - TST. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA COM EFETIVO CONTROLE DOS HORÁRIOS - FUNÇÃO DE VENDEDOR EXTERNO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, ficou explicitado na decisão agravada, no que tange às horas extras - jornada externa com efetivo controle dos horários, que « a instrução processual revelou que a empresa ré poderia controlar os horários de entrada e saída da parte autora, não o fazendo por mera liberalidade «, assim como se evidenciou que « A Corte a quo consignou que Com relação à jornada de trabalho, ausentes do processado os controles de ponto do autor, documentos de existência obrigatória, comuns a empregado e a empregador, que ficam sob a guarda deste último, atraiu a ré para si o encargo de demonstrar que o obreiro cumpria jornada diversa daquela constante da prefacial e « Deste encargo não se desvencilhou «. Ficou delimitado na decisão monocrática: « Conforme demonstram os excertos extraídos da decisão do Tribunal Regional, os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, I, pois, não obstante exercesse trabalho externo, tinha a sua jornada de trabalho controlada pelo empregador, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na demanda «. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Agravo desprovido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . No que concerne às contribuições previdenciárias, a decisão monocrática foi proferida no sentido de o agravo de instrumento estar desfundamentado, deixando-se consignado que « o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na aplicação da Súmula 296, item I, do TST. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada «. Agravo desprovido.

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53 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Integração de comissões à remuneração. Inexistência de pré-contratação de horas extras. Horas extras. Jornada externa. Financeira. Divisor de horas extras.

«I. Esta Corte Superior, na oportunidade do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. ... (Continua)

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54 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE PREVIA JORNADA EXTERNA E SEM QUALQUER TIPO DE FISCALIZAÇÃO - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional asseverou que, embora desempenhasse trabalho externo, o reclamante tinha que passar na sede da reclamada para dar início à jornada de trabalho e tinha que retornar no final do dia para deixar o veículo. Consignou, ainda, que a reclamada providenciava a prévia organização das entregas, sendo possível o acompanhamento remoto do trabalho.

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55 - TST. Vendedor externo. CLT, art. 62, I. Controle indireto da jornada de trabalho. Horas extraordinárias. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão em recurso de revista o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com base na prova dos autos. Somente com o reexame de provas e fatos seria possível afastar a premissa sobre a qual se apoiou a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a jornada externa do reclamante era controlada de forma indireta, uma vez que estava obrigado a comparecer à empresa no início e no fim de cada jornada, além de estar obrigado a descarregar as informações contidas no computador de mão (palm top), preparar relatórios de vendas e despachá-los com o seu supervisor. Incidência da Súmula 126 deste Tribunal Superior Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais manteve a improcedência dos pleitos de horas extras decorrentes da alegada supressão do intervalo intrajornada no trabalho externo. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Agravo não provido . JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que não ficou demonstrado o direito ao recebimento de horas extras decorrentes da alegada supressão do intervalo intrajornada no trabalho externo. O exame da tese recursal, no sentido de que o autor exercia o trabalho externo, esbarra no teor da Súmula 126/TST. Registre-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera ausência de anotação da condição de trabalhador em atividade externa não implica, obrigatoriamente, o direito a horas extraordinárias, sendo necessária a verificação da possibilidade de controle da jornada pelo empregador. Dessa forma, a falta de anotação na CTPS do obreiro, da atividade externa, prevista no CLT, art. 62, I, não enseja, por si só, o pagamento de horas extras pretendidas pelo reclamante, assim como não está acima da conclusão do Tribunal Regional. Além disso, ainda, segundo a atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Precedentes . Agravo não provido.

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57 - TST. Horas extras. Atividade externa.

«Nos termos do CLT, art. 62, I, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no mencionado dispositivo, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. No caso concreto, o Regional, soberano na apreciação das provas produzidas nos autos, concluiu que «a realidade dos fatos demonstra que nunca houve incompatibilidade com o controle da jornada que, na hipótese, se dava indiretamente, por meio telefônico e de e-mail. O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante era incompatível com a fixação de horário de trabalho, deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no CLT, art. 62, I. ... (Continua)

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58 - TRT2. Jornada de trabalho. Controle do transporte e controle indireto da jornada. Motorista carreteiro. CLT, art. 58.

«Em que pese, a princípio, não se confundirem controle do transporte com controle do ponto do empregado, tem-se que quando o primeiro consigna elementos e subsídios idôneos suficientes à identificação da jornada laboral do trabalhador, o segundo, por via de conseqüência, não deixa de se encontrar também configurado. A jornada de trabalho não foge à regra jurídica geral de ser passível de comprovação por todos os meios de provas idôneos admitidos em Direito. Assim, necessário a análise das particularidades envoltas em cada caso concreto. No caso vertente, não há como os relatórios de controle de viagens serem admitidos como instrumentos idôneos, à comprovação ou indicação da jornada de trabalho do reclamante. O comprometimento do registro, para efeito de mensuração da jornada de trabalho, restou comprovado. Assim, os controles de viagens do motorista carreteiro apenas serviram de meio fiscalizatório do empregador, através do qual, inclusive, foram constatadas, via rastreamento por satélite, as transgressões dos percursos determinados às viagens realizadas pelo reclamante, fato que, por si só, inviabiliza sua utilização como meio idôneo de controle indireto da jornada externa de trabalho.... (Continua)

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59 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO HORAS EXTRAS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO CLT, art. 62, I. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Constou no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, que o reclamante desenvolvia suas atividades como «propagandista-vendedor, visitando farmácias a fim de promover os produtos". O TRT decidiu que era possível o controle de jornada porque as provas orais demonstraram «que o empregado tinha metas de visitas a cumprir, uma média mensurável de cada visita, um sistema on line que permitia saber os horários de lançamento das informações no sistema (veja que a testemunha do reclamante é categórica ao afirmar ser on line e a da reclamada diz que não lembra), e um roteiro que permitia visitações surpresa dos gestores". Estabelecido o contexto, somente viável se chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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60 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e jornada externa, multa normativa e assistência judiciária gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cuja condenação, no valor de R$20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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61 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.

«Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência do sistema de tacógrafo, por si só, não é suficiente para o controle de jornada do trabalhador que exerce jornada externa, conforme Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, é importante verificar que a dicção do CLT, art. 62, I exclui o pagamento das horas extras para aqueles trabalhadores cuja jornada externa é incompatível com o controle de horários. Vale dizer, a exclusão do regime de jornada se dá somente nos casos em que se verifica a impossibilidade de controle dos horários de trabalho. Não é o que se observa no caso em tela, visto a existência do sistema de tacógrafo, aliado ao estabelecimento de rotas de entrega, além dos horários de início e término das viagens. Assim, uma vez constatada a possibilidade de controle de jornada do reclamante, verifica-se que a decisão regional foi proferida em violação do CLT, art. 62, I, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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62 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 1 - A parte agravante se insurge apenas quanto ao tema «DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA, o que configura aceitação tácita da decisão monocrática quanto aos demais assuntos examinados. 2 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque o deslinde da controvérsia exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Nos termos do CLT, art. 62, I, não é devido o pagamento de horas extras na hipótese de jornada externa incompatível com o controle de jornada. Porém, há direito ao pagamento de horas extras quando a jornada externa é controlada ou passível de controle. 5 - Consta, no trecho transcrito que, segundo tese da exordial e prova testemunhal, o controle da jornada se daria mediante fotos enviadas via Whatsapp de início e fim da jornada, bem como em razão do preestabelecimento de locais de visitação, além de metas e relatórios. Ocorre que a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, consignou que o envio das fotos não era diário: «eventual controle da jornada por meio de envio de fotos em grupos de whatsapp, no início e término do expediente e em nem todos os dias da semana, não se revela uma maneira efetiva e segura do tempo de trabalho desenvolvido pelo empregado". Nesse sentido, o TRT acrescentou que, nas fotos juntadas à exordial, foram atribuídos datas e horários diversos para as mesmas fotografias: «(...) além das fotos não serem enviadas todos os dias, elas podem não corresponder ao momento do envio e até mesmo serem editadas/adulteradas, como se depreende daquelas juntadas pelo próprio reclamante com a exordial, em que atribuídas datas e horários diversos para uma mesma fotografia (fls. 77 e 95)". 6 - A Corte Regional consignou, quanto a eventuais roteiros, lançamentos e relatórios de visitas e metas preestabelecidas, que «sequer veio aos autos qualquer exemplo dos documentos citados em epígrafe, o que impede a aferição das informações solicitadas e, assim, da possível existência de um controle da jornada eficaz por meio delas". Acrescentou-se o registro de que «o reclamante e a testemunha por ele convidadas foram taxativos no sentido de inexistir controle de horário por parte do empregador. 7 - O TRT consignou ser «inviável concluir que a primeira reclamada (ELEVA) pudesse realizar um controle efetivo da jornada desenvolvida, em razão da dificuldade de averiguar a veracidade e consistência das informações". 8 - Com efeito, na hipótese dos autos, a controvérsia acerca do controle da jornada do reclamante está lastreada no contexto fático probatório dos autos. Logo, incide, na espécie, o óbice da Súmula 126/TST. 9 - Desse modo, irreparável a decisão monocrática ao assentar que, para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte . 10 - Agravo a que se nega provimento.

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63 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. VENDEDOR. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPATIBILIDADE COM A FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na incidência da Súmula 126/TST. De acordo com a decisão regional, os elementos de prova existentes nos autos comprovam que o reclamante (vendedor externo) se enquadrava na exceção prevista no, I do CLT, art. 62, haja vista que não restou provada a possibilidade do efetivo controle de sua jornada de trabalho. Para se concluir de forma contrária, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR EXTERNO. ABRANGÊNCIA DA LEI 3.207/57. DECISÃO REGIONAL QUE CONCLUIU PELO NÃO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS PRACISTAS E VIAJANTES. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DO ENQUADRAMENTO SINDICAL COM BASE NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS). MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na incidência da Súmula 126/TST. No caso dos autos, o Regional registrou que o reclamante, não obstante tenha sido contratado para exercer o encargo de vendedor, não se insere na categoria regida pela Lei 3.207/1957, pois não se amolda à categoria de trabalhador viajante. A Corte « a quo afirmou que o obreiro era apenas vendedor externo, laborando em áreas próximas à sede da empresa, em perímetro urbano. Assim, extrai-se que o Regional concluiu que o trabalhador não exercia função diferenciada por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singular. Destaca-se que qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto ao enquadramento sindical da empresa reclamada (indústria e comércio de alimentos) e à aplicabilidade das normas coletivas colacionadas aos autos demandaria, inequivocamente, o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST . Agravo desprovido.... (Continua)

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64 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Trabalhador externo. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«É ônus da reclamada comprovar a regular fruição do intervalo intrajornada quando existente a possibilidade de controle da jornada externa. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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65 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Trabalho externo.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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66 - TST. Recurso de revista da reclamada. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento.

«Os artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. ... (Continua)

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67 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. D á-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. Hipótese na qual não se verifica no acórdão regional fato incontroverso para concluir pela possibilidade de controle de jornada externa da empregada, conforme exige a jurisprudência do TST sobre o debate para não enquadrar a empregada no item I do CLT, art. 62. In casu, embora a Corte a quo tenha registrado « a utilização de celular e notebook pela autora, para se comunicar e enviar e-mails referido fato não é suficiente para se concluir pela possibilidade de controle de jornada da reclamante. O conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 126/STT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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68 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Atividade externa. Controle de jornada obrigatório.

«Com a edição da Lei 12.619/2012, o motorista profissional, mesmo exercendo atividade externa, deve ter o seu horário de trabalho controlado de maneira fidedigna pelo empregador, nos termos do art. ... (Continua)

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69 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS - DIVISOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA DE TRABALHO - ENTREGA APÓS MAIS DE 60 DIAS DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que o atraso na entrega da CTPS ao reclamante gera dano moral in re ipsa . Precedentes. Ademais, verifica-se que o acórdão regional consignou que « restou demonstrado o longo atraso na devolução da Carteira de Trabalho da reclamante (fl. 400), bem como que «Ao contrário do apregoado pela reclamada, não há nos autos nenhuma prova de que ela tenha informado a reclamante da possibilidade de retirar sua CTPS, e que não o fez por opção própria, razão pela qual não há que se falar em violação ao CLT, art. 818, considerando que o acórdão decidiu a questão à luz das provas existentes nos autos (ônus objetivo), bem como em razão da inexistência de comprovação de fato modificativo ou extintivo pelo reclamado. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA DE TRABALHO - QUANTUM . A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Constata-se que a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura excessiva, visto que o acórdão regional considerou o expressivo período de retenção do documento e o porte da empresa. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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70 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Serviço externo. Ausência de fiscalização. CLT, art. 62, I.

«O fato de realizar serviço externo, isoladamente, não afasta o empregado da tutela legal das normas de duração do trabalho. A espécie de trabalho externo que exclui a limitação de sua duração é aquela que confere ao prestador de serviço liberdade para realizá-los da melhor forma que lhe aprouver. caso dos autos, não demonstrada a existência de controle da jornada externa por parte da empresa, nem da possibilidade desse controle, prevalece a presunção de estar o autor enquadrado exceção contida CLT, art. 62, I.... (Continua)

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71 - TRT18. Empregada inserida na hipótese do CLT, art. 61, I. Horas extras indevidas.

«Restando demonstrado pela prova oral (depoimento da autora e oitiva de testemunhas) que a empregada cumpria jornada externa, infensa ao controle de horário, nos termos do CLT, art. 62, I, não faz jus ao pagamento de horas extras.... (Continua)

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72 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A questão não foi resolvida pela distribuição do ônus da prova, na medida em que a Corte Regional concluiu que « ante o conjunto probatório apresentado, no entender desta Relatoria, resta inequívoca a impossibilidade de controle de jornada . 2. Ademais, as horas extras que haviam sido reconhecidas na origem, tinham como fundamento a redução do intervalo intrajornada e a realização de cursos fora do horário de prestação de serviços, sendo que em se tratando de jornada externa, seria do trabalhador o ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada, enquanto que em relação aos cursos a Corte Regional registrou que « se a própria autora não soube informar quantos cursos fazia e por quanto tempo, não há como acolher seu pleito . 3. Por outro lado, a transcendência econômica não está alicerçada exclusivamente no valor que o autor atribuiu à sua pretensão na peça exordial, mas à potencialidade de causar impacto econômico. 4. No caso, como a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, por maior que seja o valor atribuído à causa, não estará presente o impacto econômico que justifique o reconhecimento da transcendência. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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73 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVADA A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CONTROLE DE JORNADA OS EMPREGADOS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EXTERNAMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO AO CASO CONCRETO PELA EXISTÊNCIA DE MEIOS DE CONTROLE DA JORNADA.

No caso, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Verifica-se dos termos da cláusula normativa ora em discussão que a exclusão do controle de jornada está prevista para aqueles que exercem suas atividades de forma externa « incompatível com a fixação de horário, na forma do CLT, art. 62, I «. Assim, apesar da existência de pactuação coletiva válida, prevendo a ausência de controle da jornada externa de trabalho, o contexto fático delimitado no acórdão regional não se subsume aos seus termos, pois, no caso concreto, está consignada « a existência de efetivo controle das jornadas praticadas pelo reclamante, o que afasta seu enquadramento na hipótese do I do CLT, art. 62 «. Por certo, a cláusula prevista no acordo coletivo é válida, desde que presente o pressuposto fático nela previsto, qual seja, a impossibilidade do controle real da jornada de trabalho. Caso demonstrada a possibilidade, como na hipótese, não há como aplicar seus termos, tampouco as disposições do, I do CLT, art. 62. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVADA A FRUIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte firmou entendimento de que é do trabalhador o ônus de comprovar o irregular gozo do intervalo intrajornada, mesmo quando realizado trabalho externo sujeito a controle. No caso, o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que a prova testemunhal confirmou que o intervalo para refeição não era usufruído integralmente. Diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela concessão integral do intervalo, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, vê-se que o entendimento adotado na decisão agravada está em harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, expressamente determinou que, « além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) «. Assim, não há falar-se em modificação do decisum . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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74 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Trabalho externo. Não configuração.

«O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a empregada trabalhava no modo externo e interno, na proporção de 50% cada um, conforme ela mesma esclareceu e foi confirmado pela prova testemunhal. Nesse particular, concluiu que o fato de a reclamante realizar trabalho interno e de ser possível contatá-la durante a jornada externa, viabilizam o controle da jornada. Portanto, a análise das alegações das reclamadas, de que a jornada não era passível de controle, implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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75 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade de parte no período anterior a 02/05/08, inépcia da inicial, prescrição bienal do contrato com a SOFISA, prescrição total do pedido de indenização por danos morais e materiais, jornada externa e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST e do art. 896, «c, e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 15.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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76 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de inovação recursal, eis que veiculada tal alegação tão somente no agravo de instrumento. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A Autoridade Regional denegou o seguimento ao recurso de revista porque não atendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . No agravo de instrumento, a parte reclamante se limita a reiterar as razões do recurso de revista quanto ao tema, sem se insurgir contra o fundamento da decisão a qual pretender ver reformada. III. A não impugnação do fundamento adotado pela Autoridade Regional impede que o apelo seja processado por ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EVIDENCIADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . O Tribunal Regional confirmou que os embargos declaratórios interpostos em face da sentença eram, de fato, protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015, asseverando que o Juiz de primeiro grau pronunciou-se de forma clara e expressa sobre a culpa exclusiva da parte autora pelo acidente, bem como sobre a ausência de colisão na lateral esquerda do veículo (lado do condutor). II . Descrito, portanto, o caráter protelatório da medida, incólumes os dispositivos apontados no recurso de revista e reiterados no agravo de instrumento. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE OCORREU JORNADA EXTERNA. PERÍODO EM QUE OCORRE O REGISTRO DA JORNADA COM ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Com relação ao período em que ocorreu a jornada externa, registrou, a Corte Regional, que a parte autora não fez prova do controle de jornada pelo empregador. II. Diante de tais premissas, somente com revolvimento de fatos e provas seria possível concluir em sentido contrário, mas tal providência está obstada pela Súmula 126/TST. III. No que tange ao período em que houve o registro da jornada, a não observação das formalidades relativas ao acordo de compensação de jornada, por si só, não tem o condão de invalidar o pactuado, nos termos do item III da Súmula 85/TST. IV. A alegação de habitualidade da prestação de horas extras não foi examinada pela Corte Regional (Súmula 297/TST) e, quanto à alegação que o trabalho era prestado sob condições insalubres, o Tribunal Regional consignou que o Autor não recebia adicional de insalubridade e tampouco fez prova do trabalho em condições insalubres. V. Recurso de revista de que não se conhece.

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77 - TST. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.

«O banco sustenta que não há necessidade de reexame das provas para verificar o exercício de atividade externa, quando a própria decisão regional admite tal fato. O e. Tribunal Regional admite o labor em atividade externa, porém assenta, com base em prova oral, que quando o empregado trabalhava em atividade externa havia controle de jornada: «tinha que iniciar e encerrar a jornada na agência. Incidência da Súmula 126/TST.... (Continua)

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78 - TST. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.

«O banco sustenta que não há necessidade de reexame das provas para verificar o exercício de atividade externa, quando a própria decisão regional admite tal fato. O e. Tribunal Regional admite o labor em atividade externa, porém assenta, com base em prova oral, que quando o empregado trabalhava em atividade externa havia controle de jornada: «tinha que iniciar e encerrar a jornada na agência. Incidência da Súmula 126/TST.... (Continua)

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79 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada

«O Eg. TRT dirimiu a controvérsia com base no ônus da prova, fundamentando-se nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ao entender que cabia à Reclamada fazer prova de que não era possível o controle da jornada externa. Concluiu que a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório e, por isso, manteve a condenação ao pagamento de hora extraordinária pelo intervalo intrajornada suprimido. ... (Continua)

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80 - TRT4. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle e de fiscalização da jornada de trabalho.

«O CLT, art. 62, I é dispositivo de caráter excepcional, incumbindo ao empregador demonstrar não só o trabalho externo desenvolvido pelo empregado como também a impossibilidade de fiscalização e de controle da jornada de trabalho. Caso em que a reclamada não demonstra tal impossibilidade, evidenciando a prova oral, diferentemente, que, embora o trabalho do reclamante fosse realizado em ambiente externo, a reclamada exercia verdadeiro controle sobre a jornada dos empregados, inclusive por meio de acesso aos dados contidos em palm top, equipamento que, entre outras funcionalidades, registrava o início e o final das visitas realizadas pelo reclamante. [...]... (Continua)

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81 - TST. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.

«Incólume o CLT, art. 62, I, porquanto o Regional menciona que, embora o reclamante exercesse atividade externa, tinha sua jornada controlada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO DE EMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º. 2) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o vínculo de emprego entre as partes e a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Conforme se extrai da decisão agravada, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu estarem presentes os requisitos aptos ao reconhecimento do vínculo empregatício previstos no CLT, art. 3º, pois constatados, por meio do depoimento da primeira reclamada, M.H. Peredo Marketing, a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade no trabalho prestado pelo reclamante. Sobre as horas extras, a Corte de origem, ao analisar as provas dos autos, entendeu que o autor não estava inserido na exceção prevista no CLT, art. 62, I (trabalho externo sem possibilidade de controle de jornada). Diante disso, constatou que não foram trazidos os cartões de ponto do reclamante, razão pela qual manteve o pagamento de horas extras com base na jornada declinada na inicial, destacando, para tanto, a inexistência de elementos aptos a desconstituí-la. Nesse contexto, para se entender pela ausência de vínculo de emprego ou pela configuração da jornada externa, com o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, seria necessário reexaminar as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo desprovido.... (Continua)

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83 - TRT3. Jornada de trabalho externa. Não configuração da exceção prevista no art. 62, i/clt.

«Para que se caracterize a exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, pois deve ficar constatada, nos autos, a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, nem mesmo de forma indireta. Referido controle deve se afigurar absolutamente impraticável, de acordo com a realidade laboral. No caso dos motoristas, com o advento da Lei 12.619/2012, o controle fidedigno da jornada de trabalho e tempo de direção passou a ser direito da categoria, conforme se depreende do art. 2º, podendo o empregador valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do CLT, art. 74 - CLT, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos.... (Continua)

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84 - TRT4. Atividade externa. Controle da jornada. Compatibilidade.

«A compatibilidade entre a fiscalização da jornada e a atividade externa de motorista carreteiro afasta a aplicação do CLT, art. 62, I. Hipótese em que amplamente demonstrada a compatibilidade através de utilização do rastreador, determinação e programação de horários de carga e descarga, contatos telefônicos frequentes, controle das viagens e realização de check list. [...]... (Continua)

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85 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Recurso ordinário. Consultor de vendas. Trabalho prestado em stands de vendas. Horas extras.

«Como sabido, compete à parte que alega a exceção do CLT, art. 62, I, qual seja, impossibilidade de controle de jornada em razão de jornada externa cumprida pelo empregado, a prova de tal condição, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). In casu, não bastasse a confissão ficta a desfavorecer a posição processual da empregadora, o trabalho prestado em local fechado (stands de vendas), com escalas pré-determinadas, segundo documentos encartados aos autos, demonstra, fartamente, a possibilidade de controle efetivo dos horários. Assim sendo, mantenho o posicionamento do juízo sentenciante, que concluiu pela existência do controle de jornada, afastando, corretamente, a aplicação do disposto CLT, art. 62, I. Recurso patronal desprovido.... (Continua)

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86 - TST. Bancário. Atividade externa sujeita a controle de jornada. Empregado sujeito à jornada de oito horas diárias. CLT, art. 224, § 2º.

«No caso, segundo o Regional, embora o reclamante exercesse parte da jornada de forma externa, estava sujeito a controle de jornada por seu superior hierárquico. O Tribunal a quo, com fundamento na prova oral, manteve o enquadramento do autor no CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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87 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Jornada de trabalho externa. Incompatibilidade com o. Controle de horário. Exceção do CLT, art. 62, I. Não-ocorrência.

«Para que se caracterize a exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, pois deve ficar constatada nos autos a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, ainda que indireta. Referido controle deve se afigurar absolutamente impraticável, pouco importando, para tal aferição, que a condição de trabalho externo esteja consignada na CTPS, no contrato de trabalho ou mesmo em instrumento coletivo, pois o que conta é a realidade laboral.... (Continua)

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88 - TRT3. Jornada de trabalho externa. Incompatibilidade com o controle de horário. Exceção do CLT, art. 62, I. Não-ocorrência.

«Para que se caracterize a exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, pois deve ficar constatada nos autos a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, nem mesmo indireta. Referido controle deve se afigurar absolutamente impraticável, pouco importando, para tal aferição, que a condição de trabalho externo esteja consignada na CTPS, no contrato de trabalho ou mesmo em instrumento coletivo, pois o que conta é a realidade laboral.... (Continua)

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89 - TST. Hora extra. Atividade externa. Controle de jornada.

«O Regional concluiu, mediante a análise do conjunto fático-probatório, principalmente da prova oral, que a reclamante estava submetida a controle de jornada por meios diversos (metas diárias; obrigatoriedade de relatar, por celular, cada visita logo após a realização e ao final do dia; exigência de pontualidade; necessidade a informar a alteração da rotina de trabalho ou falta), e as premissas fáticas ali registradas efetivamente demonstram que embora a jornada de trabalho fosse externa, era passível de controle pela empresa. Nesse contexto, não foi violado o CLT, art. 62, I. ... (Continua)

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90 - TRT4. Jornada. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Não caracterização.

«A reclamada possuía diversos mecanismos que lhe possibilitavam controlar a jornada de seus trabalhadores, fato mencionado pela testemunha apresentada pelo reclamante, entre eles, os relatórios elaborados pelo vendedor com aprovação da ré, com respectivas ordens de vendas, o acompanhamento do gerente (ainda que eventualmente), ou mesmo contatos telefônicos. Dessa forma, embora não haja dúvidas de que o reclamante exercia atividade externa, havia plena possibilidade de controle da jornada pelo empregador, o que não fez por opção própria, afastando a incidência do CLT, art. 62, I. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... (Continua)

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91 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Da releitura dos fundamentos do acórdão regional e da decisão complementar proferida nos embargos de declaração, observa-se que a Corte de origem se manifestou de forma analítica e fundamentada acerca de todos os pontos, matérias e questões essenciais à solução de todos os temas que lhe foram devolvidos para julgamento. 2. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, em extensão e profundidade. Não há como reconhecer ofensa ao CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). Agravo a que se nega provimento. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal de origem firmou convicção no sentido de que « o recorrente foi devidamente intimado (fl. 123, ID. 38db4b0) para arrolar suas testemunhas, inclusive aquelas a serem inquiridas por carta precatória, até 30 dias da data designada para prosseguimento da audiência, sob pena de preclusão, na forma do, II, do §4º, do CPC/2015, art. 455. Todavia, quedou-se inerte . 2. Consignou a Corte que « não se cogita em nulidade na sentença, uma vez que, por força do princípio da transcendência e instrumentalidade, não há nulidade sem demonstração de prejuízo (CLT, art. 794), deixando a parte recorrente de demonstrar a real necessidade do depoimento da referida testemunha, sequer mencionando os fatos que pretendia comprovar e que seriam essenciais ao deslinde da causa . 3. Observa-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas, de forma fundamentada, em face da preclusão que incidiu sobre a pretensão, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos CLT, art. 765 e CLT art. 845 e 370 do CPC. 4. Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE . CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126/TST, firmou convicção no sentido de que, « sendo fixada a jornada e factível o seu controle, a empresa não pode se beneficiar de sua inércia em não efetuá-lo, para depois invocar mencionado dispositivo legal, o qual, como visto, restringe-se às situações em que a averiguação da jornada do trabalhador é impossível . 2. Consignou a Corte que « a prova oral colhida revela que o segundo réu agendava as instalações com o clientes a serem realizadas pelo autor e que este, ao concluir a tarefa, comunicava o réu para a baixa no sistema. Assim, incontroverso pela prova produzida que o trabalho era realizado exclusivamente mediante acesso ao sistema, mostrando-se indene de qualquer dúvida a possibilidade do controle das jornadas realizadas . 3. Na forma prevista no CLT, art. 62, I, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário de trabalho são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pelo diploma celetista. A contrario sensu, havendo possibilidade de controle da jornada, incidem as regras comuns de jornada de trabalho, incluindo as relativas às horas extras e aos trabalhadores que exercem atividade externa. 4. Quanto à aplicação da norma coletiva, consta do acórdão regional que é « inaplicável a norma coletiva no aspecto em que objetiva excluir os colaboradores externos do regime de duração da jornada de trabalho, uma vez observado que a situação fática vivida pelo trabalhador não se adequa à hipótese prevista no CLT, art. 62, I (trabalho externo incompatível com fiscalização da jornada de trabalho) . 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, havendo a possibilidade da fiscalização de horário da jornada externa, torna-se inaplicável a norma coletiva que estabelece a impossibilidade do controle de jornada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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92 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Atividade externa. Controle de jornada. Horas extras.

«Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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93 - TRT18. Horas extras. Atividade externa. Jornada de trabalho controlada X controlável. Distinção.

«A norma do CLT, art. 62, I, exclui o empregado do direito às horas extras quando desenvolva atividade externa incompatível com o controle de horário, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Sem embargo, é importante distinguir trabalho controlado do controlável. A redação legal não normatiza os casos em que o empregador simplesmente exerce a faculdade de abstenção de controle. Para se enquadrar na exceção do CLT, art. 62, I, deve existir a IMPOSSIBILIDADE de se controlar a jornada. Recurso patronal parcialmente provido.... (Continua)

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94 - TRT18. Horas extras. Atividade externa. Jornada de trabalho controlada X controlável. Distinção.

«A norma do CLT, art. 62, I, exclui o empregado do direito às horas extras quando desenvolva atividade externa incompatível com o controle de horário, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Sem embargo, é importante distinguir trabalho controlado do controlável. A redação legal não normatiza os casos em que o empregador simplesmente exerce a faculdade de abstenção de controle. Para se enquadrar na exceção do CLT, art. 62, I, deve existir a IMPOSSIBILIDADE de se controlar a jornada. Recurso patronal parcialmente provido.... (Continua)

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95 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«O regime definido no CLT, art. 62, I apenas se justifica perante empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devido à impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. O desempenho de atividade externa não significa que o empregado estará isento de fiscalização ou ainda que seria inviável o controle da jornada, por meio de mecanismos diretos ou indiretos. Tal circunstância em si não autoriza a livre estipulação da jornada entre as partes, haja vista que as normas concernentes à duração do trabalho, em função do caráter marcadamente protetivo de que se revestem, não são passíveis de elisão ou renúncia, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Atestada a possibilidade de controle ou fiscalização, ainda que de forma indireta, não fica ao alvedrio do empregador a decisão de efetuar o sistemático registro dos horários laborados, pois à obrigação da empresa se contrapõe o direito subjetivo obreiro, de caráter cogente e indisponível, a todas as garantias que defluem da normatização aplicável à duração do trabalho.... (Continua)

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96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA EXTERNA SEM CONTROLE DOS HORÁRIOS POR PARTE DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, « Na prova documental produzida, a ficha de registro de empregado (ID. 5b50bf0) e o contrato de trabalho (ID. da1da8d) não trazem qualquer referência à sujeição do autor ao trabalho externo, desatendendo as condições formais legais «. Segundo a Corte a quo, « era possível à recorrente controlar a jornada do reclamante, ainda que indiretamente, pois os gerentes tinham liberdade para comandar a sua equipe de trabalho, sendo plenamente possível que ocorresse uma fiscalização mais efetiva das visitas realizadas e, consequentemente, do horário de trabalho do reclamante «. O Tribunal Regional consignou que, « não sendo observados os requisitos formais para o trabalho externo e sendo possível à reclamada mensurar a jornada laboral do reclamante durante o desempenho de atividade externa (ainda que indiretamente), resta descaracterizada a situação excepcional prevista no CLT, art. 62, I «. Conforme demonstram os excertos extraídos da decisão regional, os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, I, pois, não obstante exercesse trabalho externo, havia a possiblidade de que a sua jornada de trabalho fosse controlada pela empregadora, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na demanda. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Agravo desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. INDEVIDA. VALORES INDICADOS MERAMENTE ESTIMATIVOS. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, « que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determinou que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê que, para « fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi l, não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o CPC/2015, art. 324, § 1º prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, dentre outros, na hipótese em que « a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu «. Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ele apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir do trabalhador a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Agravo desprovido.... (Continua)

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97 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas extras. Atividade externa. Vendedor. CLT, art. 62, I.

«O controle da jornada, ainda que indireto, por meio de estabelecimento de rotas de entrega exclui a incidência da norma contida no inc. I do CLT, art. 62, que pressupõe a inexistência total de controle da jornada laborada.... (Continua)

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98 - TST. Vendedor de assinaturas. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.

«O Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que o reclamante estava submetido a controle de jornada, pelo que manteve a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras: «Ficou demonstrado que o transporte da ré ( van ) levava diariamente os vendedores até os locais de vendas, conforme horários previamente definidos pelo empregador, com rotas preestabelecidas para a realização das atividades. Havia, também, a realização de reuniões no início da jornada na sede da empresa e entrega diária dos relatórios de vendas. (fl. 186). E complementou «correta a condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, pois ausente prova de acordo de compensação de horas. (fl. 187). Assim, a condenação da reclamada foi baseada na existência de controle de jornada do empregado, apesar de trabalhar em atividade externa. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

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99 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NO CLT, art. 896-A, § 4º E NA SÚMULA 353/TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I.

A egrégia Presidência da 4ª Turma denegou seguimento aos embargos interpostos erigindo o óbice do CLT, art. 896-A, § 4º e da Súmula 353/TST. Nas razões do agravo, a parte limita-se a argumentar que a matéria oferece transcendência, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada acerca do não cabimento do recurso com base na Súmula 353/TST e no § 4º do CLT, art. 896-A. Assim, o apelo que não dialoga com os fundamentos da decisão agravada encontra obstáculo no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido. MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º. SÚMULA 296/TST. A c. Quarta Turma negou provimento ao agravo do reclamante e aplicou multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do caráter manifestamente improcedente do apelo, em decisão proferida à unanimidade. O critério da especificidade no exame da divergência jurisprudencial fixado na Súmula 296/TST, I parte da diversidade de interpretação do mesmo dispositivo legal à luz de fatos idênticos. Os paradigmas transcritos para o embate de teses, válidos, pois atendem os termos da Súmula 337/TST, se ressentem da identidade fática, atraindo o óbice da Súmula 296/TST, I. Os arestos, oriundos das 2ª, 3ª e 6ª Turmas, expressam tese genérica de que o agravo é o meio processual de impugnação adequado que permite o reexame, pelo órgão Colegiado, da matéria julgada por decisão monocrática. Assim, não há tese jurídica que se contraponha ao entendimento fixado no acórdão embargado. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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100 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«O regime especial estabelecido no inciso I do CLT, art. 62 apenas se justifica ante a impossibilidade de controle da jornada, tornando a atividade externa assim exercida incompatível com a fixação de horário de trabalho. O simples fato de o trabalhador exercer atividade externa não significa que está isento de efetiva fiscalização pelo empregador por meio de mecanismos diretos ou indiretos de controle. Essa circunstância, por si só, não autoriza a livre estipulação da jornada entre as partes, visto que as normas protetivas concernentes à duração do trabalho decorrem de preceitos de ordem pública, de caráter indisponível, razão pela qual não são suscetíveis de elisão ou renúncia, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Atestada a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, não fica ao alvedrio do empregador a decisão de fiscalizar, ou não, os horários de trabalho para efeito de configuração da referida exceção legal, incidindo, a partir de então, todas as normas protetivas atinentes à duração do trabalho, visto que relacionadas à garantia da saúde, da higiene e da segurança do empregado (artigo 7º, inciso XXII, da CR/88).... (Continua)

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