(DOC. VP 143.1824.1018.2800)

TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada

«O Eg. TRT dirimiu a controvérsia com base no ônus da prova, fundamentando-se nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ao entender que cabia à Reclamada fazer prova de que não era possível o controle da jornada externa. Concluiu que a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório e, por isso, manteve a condenação ao pagamento de hora extraordinária pelo intervalo intrajornada suprimido. O CLT, art. 62, inciso I e a Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 invocados não t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote