Jurisprudência sobre
honra
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Ministério Público Estadual. Interesse do estado. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos crimes contra a honra, em regra, a ação penal é privada, salvo em hipóteses específicas nas quais o CP condiciona a propositura da demanda à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. ... ()
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52 - TJSP. CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - crime configurado - mensagens que ofendem a honra e o decoro da vítima - existência do animus injuriandi - impossibilidade de perdão judicial, em razão de não haver prova da alegada retorsão imediata - condenação mantida - pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos de forma acertada - recurso improvido.
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53 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Absolvição. Crime contra a honra não caracterizados. Ato ilícito civil. Inexistência. CCB/2002, art. 196 e CCB/2002, art. 935. CPP, art. 67.
«No caso concreto, declarada pela justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ilícito civil correspondente, salvo se a absolvição decorrer de insuficiência de provas.... ()
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54 - STF. Processual penal. Interpelação judicial. Crime contra a honra. Ilegitimidade ativa de associação de classe. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. ... ()
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55 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a honra. Não caracterização. Dolo. Ausência. Boletim de ocorrência. Ofendida que não registra a ofensa com relação à raça. CPP, art. 140, § 3º. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Falta. Habeas corpus. Arremesso de uma casca de banana e de um copo de água. Crime contra honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo.
«1. O trancamento do processo penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, possível apenas quando desprovida a acusação de substrato probatório mínimo, como no caso, em que o réu é acusado por crime contra a honra por ter atirado contra a ofendida, do alto de seu apartamento, uma casca de banana e, depois, um copo de água. Ausência de elementos a embasar a conclusão de que, ao assim agir, pretendia o acusado ofender a honra da vítima utilizando-se de elementos referentes à raça. ... ()
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56 - TJSP. Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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57 - TJSP. Crimes contra a honra - Calúnia, difamação e injúria contra o ex-marido - Utilização de xingamentos e expressões capazes de ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima - Confissão judicial - Mensagens por aplicativo WhatsApp e e-mails - Prova segura - Dolo em comprovado - Pena e regime prisional corretos - Indenização - Redução do valor - Necessidade - Recurso provido em parte
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58 - TJSP. HABEAS CORPUS - Pedido de paciente para redesignação de audiência em razão da alegada colidência de horários - Audiência posteriormente redesignada pela autoridade apontada como coatora - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.
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59 - TAMG. Crime contra a honra. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Aplicação. Decadência. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.
«Valendo-se o agente de publicação jornalística para atingir a honra alheia, não há falar em crime capitulado no Código Penal, sendo aplicável o prazo decadencial de três meses, previsto na Lei 5.250/67, contado da publicação ofensiva. Não obstante a lei se refirir à prescrição, o certo é que o Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º trata de prazo decadencial, fixando-o em três meses, contados da publicação.... ()
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60 - STF. Crime contra a honra. Difamação. Tipicidade. Imprensa. Hipótese de simples crítica à atuação do agente público. Lei 5.250/67, arts. 21 e 23, II.
«A tipicidade do crime contra a honra que é a difamação há de ser definida a partir do contexto em que veiculadas as expressões, cabendo afastá-la quando se tem simples crítica à atuação de agente público, revelando-a fora das balizas próprias.... ()
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61 - STF. Ação penal. Legitimidade. Crime contra a honra. Servidor público.
«Descabe interpretar o inc. I do CF/88, art. 129 de modo a nele ver albergada a ação penal pública condicionada. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos que o compõem têm sentido próprio. Aquela não se confunde com a ação penal pública, da iniciativa única do Ministério Público. A colocação da máquina acusadora do Estado ao alcance do servidor público, no que atingido na honra, não o torna parte ilegítima para atuar na via direta, porque o maior interessado na defesa da própria reputação. Não há como interpretar normas componentes da ordem jurídica de forma contrária aos interesses daquele a que visem a proteger. Legitimação concorrente admitida.... ()
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62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Legitimidade passiva da empresa. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na ofensa à honra cometida através de periódico, a ação de indenização deve ser movida contra a empresa jornalística que o explora.... ()
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63 - TRT3. Dano moral. Ofensa à imagem e à honra. Difamação.
«Configura ofensa à honra e à imagem do trabalhador a conduta do empregador que, após a cessação do contrato de trabalho, distribui comunicado escrito a clientes, alertando-os sobre o procedimento adotado pela obreira e afirmando que ela estaria tentando conquistar as pessoas atendidas pela antiga empregadora, divulgando informações inverídicas sobre a empresa, com o fim de denegrir sua imagem. A mesma missiva, advertia os clientes para tomar cuidado com as propostas de negócio apresentadas pela autora. Não há dúvida quanto ao caráter ofensivo da correspondência distribuída pelas rés aos clientes, pois atribuíram à reclamante conduta desonesta e mentirosa, de modo a configurar ofensa à imagem e à honra objetiva, aqui considerada como a valoração da personalidade feita pela sociedade. A conduta ilícita aqui descrita identifica-se com a difamação, tipo penal descrito no CP, art. 139, caracterizado pela imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, sem caráter criminoso. E, no caso em apreço, percebe-se até mesmo a intenção maléfica das rés ao distribuir a aludida correspondência, pois o objetivo era garantir a permanência dos clientes à custa da ofensa à imagem da autora.... ()
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64 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título cambial. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... ()
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65 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Arejeição da queixa-crime por ausência de indícios mínimos de materialidade dos delitos imputados aos querelados se mostra cabível quando reconhecido, de plano, que a imputação não encontra o mínimo suporte probatório a amparar o recebimento da inicial acusatória. ... ()
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66 - TJPE. Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de nexo causal. Ofensa à honra objetiva não comprovada.
«1. Hipótese na qual a apelante não comprovou efetivamente ter sido a apelada quem praticou o ato causador do dano alegado. ... ()
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67 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Ofensa à honra. Imagem e integridade psíquica maculadas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Tratando-se de veiculação televisiva de imagens com teor ofensivo à intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa atingida, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das imagens junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas.... ()
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68 - TAMG. Crime contra a honra. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Direito de representação. Decadência. (Há voto vencido).
«A veiculação radiofônica ou jornalística de notícia tida como ofensiva à honra reclama punição através dos tipos penais insculpidos na Lei 5.250/67, decaindo o direito de representação no prazo de três meses, contados na ciência do fato pelo ofendido. V.v. Se os crimes imputados aos pacientes são os previstos no CP, art. 138, § 1º, o prazo para o oferecimento de representação é de seis meses, contado da data em que o ofendido teve conhecimento dos fatos (Juíza Márcia Milanez).... ()
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69 - STJ. Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Advogado. Inexistência de prova da intenção deliberada de ofender a honra de advogado. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 4º, «h.
«Inexistindo provas de que o magistrado utilizou-se de expressão injuriosa e de que teve deliberada intenção de ofender a honra do advogado do noticiante, não há como se caracterizar o tipo descrito no Lei 4.898/1965, art. 4º, «h.... ()
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70 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Maurício Carlos de Macedo contra decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime por ele apresentada, com fundamento no CPP, art. 395, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de prosseguimento da ação penal privada. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra qualquer possibilidade de alteração da r. decisão a quo. Inexistência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Deferida a gratuidade para fins deste recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Recorrente condenado a arcar com as custas e com os honorários advocatícios, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Tese de julgamento: 1. Os fatos descritos na inicial, os quais seriam ofensivos à honra do querelante, não podem ser considerados delituosos, diante da ausência do dolo específico de ofender a honra alheia. Legislação Citada: CPP, art. 395, III. CPC/2015, art. 98, §5º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1491255 ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 10/10/2024; STJ, HC 234.134/MT, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11/06/2012; STJ, EDcl nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/3/2023, DJe de 21/3/2023; STJ, EDcl na APn 968/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 6/6/2022... ()
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71 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de duplicada. Sociedade. Pessoa jurídica. Violência da honra objetiva. Admissibilidade da condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Precedentes do STJ. (...) Esta Corte tem entendido que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Desta 4ª Turma colhem-se os seguintes precedentes: REsp's 60.033-2/MG e 112.236-RJ, ambos de relatoria do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar; e REsp 134.993-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Na Eg. 3ª Turma, prevaleceu a mesma orientação: REsp. 58.660-7/MG, relator Ministro Waldemar Zveiter. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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72 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.
«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... ()
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73 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Violação à honra ou a direito. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito.... ()
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74 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por danos morais. Demonstração do desrespeito à honra, à imagem e à dignidade da reclamante.
«Demonstrada a ocorrência de situação concreta de desrespeito à honra, à imagem e à dignidade da reclamante, em razão de condutas praticadas ambiente de trabalho, em relação às quais a reclamada agiu com negligência, deixando de investigar e punir os responsáveis, é devida a indenização por danos morais.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Ofensa à imagem, honra e credibilidade. Indenização. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da razoabilidade do montante fixado a título de indenização por danos morais decorrentes da ofensa à imagem, honra e credibilidade do agravado.... ()
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76 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL E HONRA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de postagens no Instagram, alegadamente ofensivas à honra e imagem do autor, renomado profissional da saúde com 1,4 milhões de seguidores. O agravado utiliza material do agravante para desqualificá-lo, sem autorização, violando direitos autorais e regras do Instagram. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para remoção de conteúdo supostamente ofensivo e violador de direitos autorais. III. Razões de Decidir. As postagens não apresentam, em análise perfunctória, conteúdo ofensivo à imagem e honra do agravante, tratando-se de divergência de técnicas nutricionais. 4. Ausência de periculum in mora que justifique intervenção judicial no direito de livre manifestação do pensamento, conforme art. 5º, IV, da CF/88e art. 3º, I, do Marco Civil da Internet. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de conteúdos na internet é medida excepcional, aplicada somente quando destinados à atividade ilícita. 2. Prematura a análise de violação de direitos autorais sem dilação probatória... ()
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77 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.
«É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. ... ()
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78 - STJ. Advogado. Imunidade. Crime contra a honra de magistrado. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.
«Não sendo possível a constatação, «prima facie, de inexistência do propósito por parte da recorrente de ofender a honra do em. Magistrado, não há que se falar em trancamento da ação penal tendo em vista a atipicidade da conduta. Entender em sentido contrário, como quer a recorrente, «in casu, ensejaria impreterivelmente o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de «habeas corpus.... ()
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79 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Determinação de exclusão de vídeo de «site da internet, devendo a empresa provedora do serviço fornecer o cadastro dos titulares da postagem do alegado material ofensivo à imagem e honra da parte. Possibilidade. Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão/manutenção da medida. Garantia à proteção à honra das partes, até devida apuração exauriente na ação principal ajuizada. Ausência, ademais, de irreversibilidade
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK - CRÍTICA À ATIVIDADE EMPRESARIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Consoante Súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. Não se há de falar em indenização por danos morais se a parte não extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, sem atingir a honra e a imagem da pessoa.... ()
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81 - STJ. Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.
«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... ()
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82 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva do jornalista. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.
«O jornalista responsável pela veiculação de notícia ou charge em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo.... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. ILAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O DIREITO DE INFORMAR. NÃO ATINGIMENTO DA HONRA SUBJETIVA. 1)
Notícia que, apesar de extrapolar a liberdade de imprensa, não atinge a honra subjetiva do autor posto que não é possível sua identificação. Não há prova de que ele tenha sido reconhecido e que, em razão disso, sua personalidade tenha sido atingida. 2) RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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84 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.
«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... ()
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85 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Elaboração de dossiê interno avaliativo - Divulgação do documento entre aqueles que participaram diretamente de sua elaboração - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não comprovados pelo autor pessoa física - Pessoa jurídica não atingida em sua honra objetiva parte autora - Multa contratual inaplicável - Recurso desprovido
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86 - TJRJ. APELAÇÃO. DIFAMAÇÃO. CRIME QUE TUTELA A HONRA OBJETIVA.
1.Ação penal privada que imputa à Querelada JULIANA BARROS DE ALMEIDA a conduta, praticada na data de 28/08/2021, consistente em postagem em rede social facebook em que atribui fato ofensivo à honra de IRANI SOARES GIRON, qual seja, envolvimento amoroso com pessoa de sobrenome Veiga, em Santa Maria Madalena, o que, segundo a postagem, teria ocorrido quando a Querelante / ofendida ainda era casada. ... ()
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87 - TST. Indenização por danos morais. Restrição ao uso do banheiro. Configuração de lesão à honra e à dignidade dos empregados.
«Incontroverso nos autos que a obreira sofria restrição ao uso do banheiro revela-se inafastável a conclusão quanto à caracterização de conduta danosa à honra e à intimidade da reclamante. Escorreita, daí, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar as reclamadas ao pagamento à obreira de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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88 - STJ. Civil. Danos morais e materiais. Direito à imagem e à honra de pai falecido.
«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... ()
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89 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Danos à imagem e à honra. Disponibilização de informações que vincula o nome dos autor a predicativos que depreciam a sua honra. Remoção de conteúdo. Fornecimento de endereço específico. Necessidade. Precedentes da corte.
1 - Esta Corte orienta que não é possível imputar ao provedor de pesquisa a obrigação de controle prévio de conteúdo e também a sua remoção sem indicação específica (URL). ... ()
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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL. AMEAÇAS REITERADAS E CYBERBULLYING. OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA.
Ação de indenização por danos morais. Recorrente vítima de reiteradas ofensas e perseguição virtual praticadas pelo recorrido, que extrapolou os limites de urbanidade e respeito, utilizando-se de dezenas de mensagens de ódio e acusações infundadas com o propósito claro de atingir a honra subjetiva do autor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de «mero dissabor, que desconsiderou a gravidade das condutas do recorrido. Condutas que violam a honra e a dignidade do recorrente, causando perturbação emocional e abalo psicológico. Dano moral configurado. As mensagens enviadas ultrapassam o âmbito de um conflito profissional, sendo carregadas de tons ameaçadores e com nítido intuito de humilhação. Reforma da sentença que se impõe. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Sentença reformada. Indenização por danos morais fixada... ()
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91 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, art. 14, CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP, art. 147 e CP, art. 331.
«1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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92 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM LIVE DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA DIRETA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais. O autor alegou que foi ofendido em uma live transmitida no canal do réu no YouTube, após fazer o comentário «passador de pano, expressão utilizada em tom crítico no contexto de uma discussão sobre futebol. ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM - SENTEÇA MANTIDA.
A CF/88 assegura a todos o direito à liberdade de expressão, de pensamento, especialmente para facilitar a manifestação de críticas, opiniões e convicções. Sendo a liberdade de expressão um princípio, não pode se sobrepor de forma absoluta aos demais direitos igualmente protegidos pela Constituição. Inexistindo qualquer excesso capaz de configurar uma ofensa significativa à dignidade da pessoa humana, não há falar em ato ilícito e, por conseguinte, em indenização moral.... ()
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94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.
1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.
1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO - ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Àmíngua de provas da exposição da parte autora à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... ()
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97 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Crimes contra a honra. Não provimento do recurso.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - DESVIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - INFRAÇÃO À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SEGUNDO APELO - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHER E NÃO CONHECER DO RECURSO.
- Ahipótese dos autos não retrata situação de dano presumido, in re ipsa e, portanto, carece da apresentação de provas das negativas repercussões decorrentes do ato ilícito em face de sua honra objetiva. ... ()
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99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Recurso provido para afastar a carência da ação por impossibilidade jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.
«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... ()
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100 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ofensas à honra. do autor. Propositura contra o ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra ex-empregador em decorrência de danos morais ocasionados por ofensas à honra do autor. Precedente do STF (Rec. Esp. 238.737-4/SP, 1ª Turma).... ()
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