Jurisprudência sobre
falecimento do patrono
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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O POLO ATIVO DA DEMANDA ERA INICIALMENTE COMPOSTO POR DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ERA ADVOGADO E ATUAVA EM CAUSA PRÓPRIA, EM CONJUNTO COM OUTRO PATRONO. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FOI JUNTADO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NO QUAL O PATRONO TRANSFERIU OS PODERES OUTORGADOS PARA O 2º AUTOR, QUE PASSOU A SER O ÚNICO ADVOGADO ATUANDO NOS AUTOS. NO CURSO DA AÇÃO SOBREVEIO O FALECIMENTO DO 2º AUTOR E ÚNICO ADVOGADO DA CAUSA, O QUE FOI CERTIFICADO PELA SERVENTIA. APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO ADVOGADO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO 2º PATRONO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ENTRETANTO, ESTE NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DO PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O ART. 313, CAPUT E SEU §3º DO CPC, PREVEEM QUE EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES E DO SEU PROCURADOR O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO E A PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU. INDISCUTÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PATRONO QUE VISAVA COMUNICAR UM FATO RELEVANTE (O ÓBITO) E PEDIR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de devolução de prazo recursal. Falecimento de advogado. Comunicação ao juízo. Necessidade de renovação da intimação. Nulidade reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. ... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - falecimento do exequente - suspensão do processo pela morte da parte - arts. 313, I e 921, I do CPC - suspensão que perdura até a habilitação dos herdeiros - arts. 313, §1º e 689 do CPC - ausência de curso do prazo de prescrição - art. 199, I do Código Civil - prescrição intercorrente não configurada - atos praticados pelo patrono da parte falecida - nulidade relativa, a ser declarada somente caso verificado prejuízo às partes - hipótese não verificada - decisão mantida - recurso improvido
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DO AUTOR NÃO PROMOVERAM A HABILITAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. ANTERIOR SENTENÇA ANULADA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO ANTIGO PATRONO DO AUTOR. CASO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL. HERDEIROS NÃO INTEGRAM A LIDE. MANDATO DO PROCURADOR QUE CESSOU COM A MORTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE CASSA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que julgou improcedente a impugnação.
Reforma da decisão. Descabimento. Nulidade da decisão agravada que não prospera. Decisão que examinou as questões jurídicas e apresentou fundamentação adequada. Alegação de inexequibilidade da sentença. Afastamento. Falecimento do inventariante que não constituiu óbice ou prejuízo à defesa. Patrono do Espólio que, inclusive, ofertou apelação e praticou atos processuais sem aventar qualquer prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Não se declara nulidade sem efetivo prejuízo. Nulidade que deve ser alegada no momento processual adequado e na primeira oportunidade de se falar aos autos (CPC, art. 276). Dever do Patrono de manter contato com seus clientes. Preclusão consumada. Eventual prejuízo de ordem material que deve ser dirimido pelas vias próprias entre cliente e patrono. Alegação de excesso de execução. Inviabilidade. Excesso de execução que se limita a eventual erro de cálculo do valor fixado no julgado. Rediscussão acerca dos parâmetros considerados na sentença para fixação do valor do aluguel que é impossível, diante da ocorrência da coisa julgada (arts. 502, 505 e 507, todos do CPC). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita as alegações de nulidade por ausência de intimação, excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Recurso do executado. Desacolhimento. Falecimento de seu patrono que, não comunicado nos autos, não causou cerceamento de defesa, eis que os demais advogados nomeados continuaram a receber intimações regularmente. Excesso de execução, além de arguido intempestivamente, foi desacompanhado de planilha de cálculos exigida pelo art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade alegada genericamente, sem qualquer suporte probatório documental. Decisão mantida. Recurso desprovido
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57 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento.
«1. Além de a publicação do acórdão da apelação ter sido em nome de advogado já falecido, o julgamento também ocorreu após seu falecimento, revelando-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, que ficou impossibilitado de oferecer sustentação oral, bem como de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se de único subscritor da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de seu patrono, desprovido de defesa. Precedentes. ... ()
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58 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inadmissibilidade. Falecimento do credor requerente anterior à distribuição do pleito, estando ciente o patrono (mandatário) dessa situação. Inaplicabilidade do disposto no art. 1308 do Código Civil revogado (atual art. 674). Hipótese em que, mesmo que o espólio credor tivesse legitimidade ativa, nada justificaria a forma como procedeu o mandatário, principalmente porque não se tratava de concluir negócio, muito menos com risco de danos ao mandante ou herdeiros. Ausência de pressuposto de constituição do processo. Recurso provido para decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.
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59 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do coautor João Giglio no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do coautor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do coautor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado
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60 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do autor prejudicado
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61 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado
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62 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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63 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE ADVOGADO DOS RÉUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.
Inocorrência. Mandato outorgado, também, a outra patrona. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 313, I. Compete aos causídicos se inteirar sobre o andamento do feito, em que representam os interesses de seu constituinte. Falecimento do causídico comunicado pela parte oito anos depois, período em que já havia sofrido duas constrições de numerário e fora abordado por Oficial de Justiça na tentativa de penhora de automóvel. Ciência inequívoca da tramitação do feito. Desídia que não socorre a parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que entende ser desnecessária a regularização da representação processual da corré cujo sócio teve seu falecimento noticiado nos autos, bem como fixou honorários periciais em R$ 84.240,00 e indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Pretensão de reforma dos pontos indicados - Com o falecimento do único sócio da empresa corré, e havendo renúncia do patrono anteriormente constituído, se mostra necessária a suspensão do processo, com regularização da representação processual - Perícia que envolve a constatação da existência dos vícios construtivos indicados pelo condomínio autor, realização de obras para saná-los e estimativa dos custos para a realização dos serviços - Questões apresentadas pelas partes que, embora em número elevado, não apresentam grande complexidade e são adequadas para a qualificação do expert - Estimativa de horas para a realização do trabalho que se mostra excessiva - Possibilidade de redução dos honorários para R$ 25.000,00, ressalvada a possibilidade de ser incrementado posteriormente, com a devida justificativa - Indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita que fica mantido.
Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a demanda, declarando a validade da Taxa CET pactuada e o condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. No apelo, o recorrente alegava que a Taxa CET superava o limite legal, requerendo sua redução, o recálculo do débito e a devolução de valores cobrados a maior. Durante a tramitação recursal, foi noticiado o falecimento do autor, não sendo promovida a regularização do polo ativo pelo patrono, apesar de intimado para tal em duas oportunidades. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DAS HERDEIRAS - SENTENÇA QUE DECLARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Falecido o mutuário e não iniciado, ainda, o inventário, a legitimidade passiva para satisfação do crédito é do espólio respectivo - Ilegitimidade passiva das herdeiras bem reconhecida - Honorários advocatícios devidos aos patronos das herdeiras - Extinção por ilegitimidade que não obriga o magistrado a observar os patamares do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Honorários devidos aos patronos das herdeiras que comportam redução para 6% do valor da causa - Sentença reformada apenas nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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68 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA NOVA EM TERRENO VIZINHO. FISSURAS E INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS. PROVA PERICIAL QUE APONTA OBRA COMO CAUSA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL DAS AUTORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS E O FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DA USUFRUTUÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS, PARA FIXAR VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DE SEU PATRONO APESAR DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELA GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM
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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES O FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO ANTE O FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. CORRETA A DECISÃO QUE DETRMINOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MONTANTE CORRESPONDENTE À DE CUJUS QUE DEVE SER OBJETO DE EVENTUAL PARTILHA ENTRE OS SEUS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA PATRONA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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70 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONHECEU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM FACE DA AUTORA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE COM O FALECIMENTO DO EXCUTIDO E ANTE À INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, IMPOSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA EXCIPIENTE EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXCEPTA. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO DEFESA EXECUTIVA ATÍPICA, AMPLAMENTE ABARCADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE TEM O FITO DE TRAZER AO JUÍZO DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DESPICIENDAS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE TENHAM O ALCANÇE DE IMPEDIR O REGULAR ANDAMENTO DA EXCUSSÃO. O FALECIMENTO DO EXECUTADO, QUE INEXORAVELMENTE PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA, É MATÉRIA QUE MERECE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME art. 139, IX E CPC, art. 803. CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXCUTIDO INFORMA QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, FATO QUE RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, E, NESSE SENTIDO, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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71 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.
«Da leitura conjugada do CLT, art. 794 com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte exequente. Habilitação do espólio. Nulidade dos atos anteriores. Inocorrência. Ratificação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.
«1 - Controvérsia acerca da nulidade do processo em virtude da não suspensão após o falecimento do exequente. ... ()
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73 - TJSP. Coisas móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação do executado de nulidade processual, em virtude do falecimento de seu advogado. Ocorrência, mas não na extensão afirmada. Intimação para pagamento, na fase de execução, feita pela imprensa oficial, em nome do patrono já falecido. Devolução do prazo ao executado para tanto, sem incidência, por ora, dos encargos do CPC, art. 523, § 1º. Impossibilidade, por outro lado, de se discutir, em fase de execução, possíveis nulidades de fase de conhecimento já definitivamente encerrada, com trânsito em julgado da decisão de mérito, salvo na exceção do art. 525, § 1º, I, do CPC (falta ou nulidade da citação). Réu que, ademais, não teve prejuízo algum. Sentença proferida após o falecimento, ocorrido pouco antes, sem que o fato houvesse ainda sido comunicado nos autos. Réu que demonstrou, de toda forma, disso ter conhecimento, tanto que noticiado por ele próprio, mediante juntada da certidão de óbito, por meio de outro advogado, que no mesmo ato interpôs recurso de apelação. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para nulificação da intimação na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento do executado parcialmente provido
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74 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2009. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, sem condenação em honorários. Insurgência do patrono da excipiente. Pretensão à reforma apenas em relação à condenação em honorários. Acolhimento. Municipalidade que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima, tendo em vista o falecimento do executado em março de 1985. Informação disponível em documento público. Matéria que foi questionada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários devidos no caso concreto. Recorrente que limitou sua pretensão ao percentual de 3% do valor atualizado da causa. Honorários fixados nos termos do pedido. Obediência ao Princípio da Adstrição. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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75 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Colisão com a traseira do veículo dos requeridos que parou de forma inadvertida na faixa da esquerda da rodovia. Culpa, nexo causal e prejuízos bem comprovados. Falecimento da mãe dos menores/autores. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autor que deve ser elevada para R$ 100.000,00 para cada demandante. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e jutos de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios da ré denunciada fixados por equidade, de forma razoável e condizente com a extinção da lide secundária, sem exame do mérito. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré Unidas S/A desprovido. Recurso do patrono da ré Le Concierge desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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76 - STJ. Mandato. Procuração. Sociedade. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Outorga de procuração pela pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização da representação processual. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 682, I a IV. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º (LINDB)
A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais, portanto, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato. ... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente. Intimação para recolhimento de honorários periciais. Inércia do Exequente que marcou o início do prazo de prescrição intercorrente. Suspensão da prescrição iniciada em 12/06/2020 e encerrada em 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, que regulamentou o regime jurídico emergencial e transitório vigente durante a pandemia de COVID-19. Falecimento do advogado do Exequente em 19/08/2020 que implicou na suspensão do processo e impediu a contagem do prazo prescricional, mesmo depois do encerramento da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. Prazo prescricional retomado apenas com a indicação do novo patrono. Inércia do Exequente que, somados os prazos, perdurou durante 39 meses, período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido
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78 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFERIMENTO DA TUTELA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00. RECURSO DO AUTOR QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA AO PATRONO DO APELANTE, POR ESTE MOTIVO, APENAS O CENTRO DE ESTUDOS DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA POSTULAR SOBRE A MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO EM VISTA DA ILEGITIMIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA QUE ANTECIPA O DIREITO PLEITEADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.
1 - As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DO INETRESSE DE AGIR, RELATIVAMENTE À FALECIDA AUTORA MARIA IZABEL CAMPOS MONTEBELLO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DA FALECIDA AUTORA, QUE INTEGRAVA LITISCONSÓRIO ATIVO FACULTATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA DA FALECIDA AUTORA, SENDO CERTO QUE COM O FALECIMENTO DA AUTORA, HOUVE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PATRONO, QUE PERDE O SEU PODER DE REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO, POR FORÇA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOS AUTOS, NÃO FOI REALIZADA QUALQUER DILIGÊNCIA, PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II, DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES NESTE TRBUNAL. SENTANÇA ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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81 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Acórdão com trânsito em julgado. Petição incidental. Falecimento anterior ao julgamento do único advogado constituído pelo agravante. Documentação comprobatória apresentada pelos novos patronos. Desconstituição do trânsito em julgado e reconhecimento da nulidade do aresto proferido. Novo julgamento do recurso. Questão de ordem acolhida.
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82 - TRT2. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Falecimento da empregada. Aplicável ao caso dos autos. Mora patronal. Ainda que o empregador só tenha sido cientificado do falecimento da trabalhadora em 01/04/2016, o ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento ocorreu apenas em 05/05/2016, enquanto o depósito das verbas decorrentes da rescisão contratual em 15/07/2016, após determinação judicial nesse sentido, ou seja, mais de 03 (três) meses depois da rescisão contratual - ultrapassando em muito o limite de 20 (vinte) dias do falecimento da obreira, considerado razoável, com base no disposto no CPC, art. 217, II, de 1973 (CPC/2015, art. 244) - restando, outrossim, desacompanho de qualquer justificativa plausível. Assim sendo, a teor do entendimento que vem sendo adotado no tocante à questão pelo C. TST e por esta C. Turma, a autora incorreu em mora, razão pela qual, irreprochável a r. sentença, que condenou o município ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, ainda que por fundamento diverso daquele esposado na origem.
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DECORRENTE DE BALA PERDIDA - PROVA DE QUE A ORIGEM DO PROJÉTIL FOI DA ARMA DE MELIANTES - HIPÓTESE EM QUE SE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. À
luz do exame das provas produzidas, restou incontroverso o fato de que o falecimento do irmão da autora decorreu de disparos de arma de fogo de adolescente infrator. Todavia, não há elemento nos autos que permita concluir que a Administração Pública tenha agido de forma deficiente ou omissiva dando causa ao evento. Somente é possível a responsabilização civil do Estado caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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84 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ré presa desde 12/9/2015. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento na corte de origem por quase dois anos. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO PELA MODALIDADE HOME CARE - IPSM - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Anotícia do falecimento do autor conduz à perda do objeto da demanda, haja vista que o pretendido tratamento de saúde reflete direito subjetivo personalíssimo e intransmissível, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça. ... ()
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87 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Recusa de seguradora, à indenização, decorrente do falecimento sexagenário contratante. Inadmissibilidade. Aceitação sem reservas da proposta, recebimento regular do prêmio e inexistência de pedido de exames de saúde do então contratante. Hipótese. Cancelamento unilateral da apólice ao tomar conhecimento do óbito. Impossibilidade. Pagamento do valor constante da apólice à viúva e filhos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FONECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM DECORÊNCIA DO ÓBITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. A FALTA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO É CASO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA DE TITULARIDADE DO PATRONO DA FALECIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 500,00. PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA. RESPONSABILIDADE. PATRONO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pela ré, contra decisão que rejeitou a preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de sua prima, decorrente do rompimento de barragem, após o trânsito em julgado de ação anterior, de conteúdo idêntico, ajuizada perante a 48ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Trânsito em julgado configurado. Alegação de nulidade da decisão. Falecimento do procurador noticiada muitos anos após a publicação da decisão. Alegação de nulidade. Alegações não comprovadas. Pluralidade de procuradores registrados para o feitos.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 236, § 1º, é indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. ... ()
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92 - TJSP. Advogado. Representação processual. Execução de verbas de sucumbência. Determinação para a constituição de novo advogado para permitir-lhe a cobrança das custas e despesas processuais, facultando-se o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido que fora constituído por mencionada empresa. Admissibilidade. Necessidade de regularização da representação processual da exequente por ter sido excluído dos quadros da OAB o advogado que havia sido substabelecido nos autos pelo seu patrono, bem como em face do falecimento deste. Incidência da regra do art. 13 e não do CPC/1973, art. 37. Eventual inatividade da empresa que não obsta esta determinação, por não implicar na extinção de sua personalidade jurídica e na perda de sua capacidade postulatória. Descabimento, nesta hipótese, da alegação de nulidade dos atos processuais praticados pela exequente, porquanto ainda poderão ser ratificados pelo novo procurador que vier a constituir no feito, se for o caso. Cobrança dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido cabível, por sua vez, nos termos dos artigos 23 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8906/94. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito em dobro e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado pela autora - Depósito judicial do valor creditado - sentença de parcial procedência que determinou declarou inexistente o negócio jurídico e condenou o banco a restituição em dobro e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação de ambas as partes - Informação de falecimento da parte autora - Oportunizada a comprovação pelo patrono, transcorrendo in albis, todos os prazos concedidos - Recurso da parte autora que não comporta conhecimento - Acolhimento em parte do recurso da parte ré - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Contratação não comprovada - Restituição devida - Devolução simples das cobranças indevidas - Conduta que não viola a boa-fé objetiva - Entendimento do STJ - Devolução de forma simples e não dobrada - Danos morais não configurados - Situação que configura mero aborrecimento - Ausência de prejuízo de ordem moral - recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora não conhecido - Sentença reformada - Recurso da parte ré provido em parte e recurso da parte autora não conhecido.
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94 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. Contrato celebrado vários anos após cirurgia bem-sucedida de transplante sofrida pelo contratante. Falecimento do segurado, então com 63 anos de idade, muito tempo depois do avençado. Presunção de má-fé. Inadmissibilidade. Quesitos maniqueístas, com respostas contendo apenas sim ou não. Se dúvida maior restasse, deveria ser resolvida contra a poderosa Seguradora, com plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO.
1.A morte da parte acarreta a suspensão do processo para que se proceda à sucessão pelo espólio ou herdeiro. Art. 313, I e 778, II, ambos do CPC. Não há se perquirir de prescrição, porquanto não existe prazo estabelecido em lei para que seja promovida a habilitação, segundo a iterativa jurisprudência do STJ. ... ()
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96 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação proposta após o falecimento do autor. Procuração «ad negotio e «ad juditia outorgada anteriormente, visando à administração do imóvel locado. Morte do locador não comunicada pelos seus herdeiros à empresa administradora do imóvel e aos advogados nela atuantes. Comparecimento nos autos dos sucessores do locador, que apresentaram procuração ratificadora de todos os atos praticados pelos patronos no processo. Convalidação dos atos judiciais. Cabimento. Decisão que restou irrecorrida, operando-se a preclusão. Inocorrência de prejuízo à apelante, devedora dos encargos locatícios. Recurso improvido.
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
-Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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98 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.
«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do parecer ministerial, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, a fim de que seja oportunizado ao réu a indicação de advogado de sua confiança, mantido paciente na situação processual em que se encontra.... ()
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99 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Revelia. Ampla defesa. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV.
1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. ... ()
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100 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em face da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de nulidade da petição de execução de pré-executividade em razão da ausência de assinatura do patrono. Questão que não foi levada ao crivo do Juízo a quo. Análise nessa sede recursal que configuraria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido nessa parte. Alegação de violação á Súmula 393 do C. STJ. Inocorrência. Adequação da via eleita. embora o excipiente não tenha juntado aos autos a certidão de óbito do executado originário, observa-se que a municipalidade não impugnou a data do falecimento, sendo certo que apenas contestou o fato de o cadastro imobiliário não ter sido atualizado pelos contribuintes. Matéria que restou incontroversa. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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