(DOC. VP 143.1824.1090.0600)

TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.

«Da leitura conjugada do CLT, art. 794 com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. No caso dos autos, não se verifica qualquer prejuízo ao embargante pela publicação do v. acórdão embargado em nome do patrono que foi desconstituído, notadamente quando se infere que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote