Jurisprudência sobre
falecimento do patrono
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101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da impetrante. Recurso prejudicado.
1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidamente habilitados « (AgInt no MS 23.541/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Seção, DJe de 10/3/2022). Outro julgado ilustrativo: AgInt nos EDcl no MS 27.694/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022. ... ()
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102 - TJRJ. Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.
Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNOSTICO. FALECIMENTO DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em Ação Indenizatória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
Apelo da ré. Em que pese a alegação de nulidade da citação e de decretação indevida da revelia, importando em cerceio de defesa, a parte ré se limitou a sustentar que o participante falecido não cadastrou a demandante como sua beneficiária. Parte autora que comprovou que os alimentos eram prestados in natura, sendo: o plano de saúde titularizado e pago pelo ex-marido, em que a demandante figurava como dependente, e as despesas de moradia, condomínio e IPTU, além das faturas de consumo de gás e energia elétrica. Demandante que tinha acesso aos extratos bancários da conta do ex-marido e que os acostou aos autos em sua integralidade. Percepção de alimentos in natura que fez com que a parte autora se enquadrasse expressamente no disposto no art. 9º, IV, do Regulamento do Plano TelemarPrev, que dispõe expressamente acerca do direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) com percepção de alimentos. Recusa de pagamento do benefício que se mostrou indevida. Apelo da demandante. Conduta da parte ré que violou disposição expressa do Regulamento do Plano de Benefícios, caracterizando ilícito civil. Ofensa de ordem moral, por ter a parte autora, pessoa idosa, restado privada de verbas de natureza alimentar. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Em que pese o trabalho realizado pelo patrono da demandante, desacolhe-se a pretensão de majoração dos honorários de 10% para 20%, ante a baixa complexidade da causa. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA.... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Litisconsorte. Falecimento no curso do processo. Suspensão. Determinação pelo juízo. Súmula 284/STF. Parcela incontroversa. Levantamento. Caução. Dispensa. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Simples interposição. Não configuração. Parcial provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da parte impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da parte impetrante. Recurso prejudicado.
1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidamente habilitados « (AgInt no MS 23.541/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Seção, DJe de 10/3/2022). Outro julgado ilustrativo: AgInt nos EDcl no MS 27.694/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022. ... ()
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108 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE E PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA E PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TODOS OS LITIGANTES. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. INSTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. APELOS DOS RÉUS PREJUDICADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLLICA, PATRONA DO AUTOR, ACERCA DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em exame ... ()
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109 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO ESPÓLIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento de home care) em razão do falecimento da autora, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A sentença condenou os sucessores da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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110 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (CCB, art. 797, parágrafo único). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora.
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111 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento bancário para aquisição de veículo, fundada em alegação de ilegalidade das (i) tarifas de registro e de (ii) avaliação do bem, julgada improcedente - Recurso da autora-apelante - Instituição financeira que noticiou o falecimento da parte autora anteriormente à distribuição da ação - Patrona da apelante que confirmou o falecimento, alegando que foi enganada pelo ex-companheiro da falecida, que se passou por ela no momento da contratação de seus serviços - Extinção da ação, de ofício e sem resolução de mérito, que é medida de rigor - Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Patrona que, mesmo diante de indícios de que não se tratava da autora, optou por não confirmar sua identidade - Uso abusivo do Poder Judiciário - Inteligência dos Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - Patrona condenada em multa por litigância de má-fé, devida à parte contrária, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais - Necessidade de expedição de ofício à OAB (apuração de eventual infração no exercício da profissão) e ao Ministério Público (apuração de eventual cometimento de crime, considerando as circunstâncias do caso). PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO... ()
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112 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (CCB, art. 797, parágrafo único). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do CDC, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora.
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114 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORA, AVÓ DA NU-PROPRIETÁRIA E SOGRA DE SUA GENITORA.
COM O FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA E EX-MARIDO E PAI, RESPECTIVAMENTE DAS CORREQUERIDAS, A HERANÇA TRANSMITIU-SE À SEGUNDA CORREQUERIDA, FICANDO O FLUXO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA AVÓ IMPEDIDO POR SER A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ÓBITO PATERNO. APLICAÇÃO DO art. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE, A AUTORA NUNCA EXERCEU A POSSE COM ÂNIMO DE DONO E EM CARÁTER AUTÔNOMO DE MODO A LEGITIMAR A QUALIFICAÇÃO DEMANDADA NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Provisória. Falecimento da genitora durante o parto. Decisão que concedeu liminar de busca e apreensão em favor da avó materna. Disputa travada entre o pai e a avó materna. Genitor que detém o pátrio poder, a ser priorizado à falta de elementos que denotem eventual incapacidade para o exercício da paternidade ou desaconselhe a manutenção do infante junto à família paterna, observada a necessidade de visitas em favor da avó para preservar os laços familiares maternos. Recurso provido, com tal observação.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, requerendo o autor, o fornecimento do serviço de home care, alegando ser portador de síndrome demencial, acamado há 21 (vinte e um) meses, possuindo diversas comorbidades. 2. A sentença foi proferida em 27/06/2024, tendo acolhido parcialmente os pedidos autorais, para determinar a prestação do serviço requerido, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso da parte ré alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em vista que o pedido de produção de prova pericial foi indeferido pelo juízo. No mérito, afirma que o rol de procedimentos obrigatórios editado pela ANS é taxativo; que o serviço de home care é excluído do contrato; que não teria negado o fornecimento do serviço, apenas se volta contra a exigência de técnico de enfermagem para acompanhamento diário; que as atividades diárias do paciente e que não restou configurado o dano moral. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum fixado. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se a operadora ré está obrigada a fornecer ao autor o serviço de home care e, caso positivo; ii) se restaram configurados os danos morais e a adequação do quantum indenizatório arbitrado III. Razões de decidir 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em contrarrazões ao apelo da parte ré, o patrono do autor comunicou o falecimento do demandante no curso do processo (em 25/05/2024), ou seja, em momento anterior à prolação da sentença. 6. Suspensão do feito que opera efeitos ex tunc, retroagindo à data da morte. 7. Declaração da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, incluindo a sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau para habilitação de herdeiros. IV. Dispositivo e tese 8. SENTENÇA ANULADA. 9. RECURSO PREJUDICADO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: 0070498-86.2018.8.19.0002 ¿ APELAÇÃO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 21/09/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Falecimento do advogado. Honorários advocatícios. Sucessores. Levantamento. Inventário e partilha. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pagamento de honorários advocatícios diretamente aos herdeiros do advogado falecido. No Tribunal a decisão foi mantida. ... ()
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118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DE RÉU. CITAÇÃO TARDIA DE HERDEIRA. INTERVENÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR FIXADO EM 10%. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em 1996, homologou a renúncia do autor à pretensão em face dos herdeiros do corréu falecido, declarou a extinção parcial do feito com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, III, «c) e condenou o Agravante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da patrona da herdeira citada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O Agravante sustenta, em síntese, a inexistência de resistência e a ausência de integração da lide pelos demais herdeiros, além da desproporcionalidade do percentual fixado. ... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Falecimento de executado. Prosseguimento em relação aos demais. Decisão que promove a desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação. Oportuna e adequada impugnação. Necessidade. Fraude à execução. Pronunciamento, até mesmo de ofício. Possibilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Vedação sumular.
«1 - Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Precedente. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do apelo ministerial. Insurgência a respeito da data que consta da abertura de vistas e do recebimento na unidade do mp. Instâncais ordinárias que reconheceram a tempestividade do recurso. Revisão fático probatória. Intimação para nomeação de novo advogado dativo ante o falecimento do primeiro dativo. Paciente que anteriormente mudou de endereço sem informar ao juízo. Ausência de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - In causu, da análise dos atos cartorários verifica-se que, aberta vista para a acusação em determinado dia, somente no dia seguinte o processo foi distribuído ao membro do parquet. O habeas corpus não é meio idôneo para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da data de recebimento dos autos físicos na unidade do Ministério Público em primeira instância por demandar aprofundado revolvimento fático probatório ... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Notícia de falecimento da autora - Patrono que, intimado, deixou de promover a sucessão processual - Carta enviada ao endereço constante da petição inicial cujo aviso de recebimento retornou negativo - Intimação que deve se presumir válida, nos termos do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC - Inércia que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 313, I e § 2º, II, do diploma processual) - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pleito de fornecimento de tratamento domiciliar - Falecimento da parte autora no curso da ação - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por superveniente perda de objeto - Inconformismo do patrono da autora postulando a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência - Acolhimento - Princípio da causalidade - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - Recurso provido... ()
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123 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, II, cc/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do cc/2002. Ocorrência.
«1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... ()
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124 - STJ. Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários. Ausência de relação jurídica entre os herdeiros e o cliente. Herdeiros que não deduzem pretensão própria, mas a pretensão do advogado falecido transmitida pela saisine. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal residual. Aplicabilidade do prazo quinquenal específico previsto no CCB/2002 e na Lei 8.906/1994. Termo inicial da prescrição. Falecimento do advogado. Descabimento. Regra especial relacionada ao termo inicial, prevista na Lei 8.906/1994. Termo inicial que se conta da revogação ou renúncia do mandato. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. Lei 8.906/1994, art. 25, V. CCB/2002, art. 1.784.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. ... ()
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125 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Hospital. Falecimento de paciente. Atendimento por plantonista. Empresa preponente como ré. Culpa dos prepostos. Obrigação de indenizar. Danos morais. Quantificação. Controle pela instância especial. Possibilidade. Valor. Caso concreto. Inocorrência de abuso ou exagero. Recurso desacolhido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - Nos termos do enunciado da súmula 341/STF, «é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. ... ()
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126 - STJ. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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127 - TJSP. Sociedade limitada. Ação declaratória de vínculo societário, com pedido de dissolução parcial e apuração de haveres. Falecimento de sócio. Autora que integra o feito principal na condição de assistente simples, tendo interesse de agir para ajuizar ação própria. Vício de forma na interposição do apelo que não comprometeu o ato, tampouco trouxe prejuízo às partes. Negado o reconhecimento da condição de sócios aos autores e decretada a dissolução parcial da sociedade, é o caso de se fixarem os critérios para a apuração de haveres. Possibilidade de revisão dos critérios da apuração em liquidação (CPC/2015, art. 607) que não afasta sua fixação ainda na fase de conhecimento. Data-base para a resolução da sociedade que deve corresponder à data do óbito, afinal quando se encerrou o vínculo societário. Disposição do CPC/2015, art. 605, I. Termo inicial da correção monetária desde a data-base estabelecida.
«Juros moratórios devidos desde a citação. Negado o pagamento de lucros aos autores, após o falecimento do sócio. Ônus de sucumbência que devem ser repartidos igualmente pelas partes. Majorados honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores. Sentença em parte revista. Recursos parcialmente providos.... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação civil ex delicto. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminar de nulidade da r. sentença. Acolhimento. Hipótese em que a patrona do requerido faleceu em 23/01/2020, segundo consta nos documentos trazidos e copiados nas razões do recurso de apelação. De acordo com o disposto no art. 682, II, do Código Civil, o mandato cessa com a morte do mandatário. Portanto, a procuração outorgada pelo requerido à advogada falecida perdeu automaticamente sua validade a partir do momento do falecimento da advogada. Consequentemente, qualquer ato processual praticado após o falecimento da advogada deve ser considerado nulo, pois não há mais representação válida do requerido nos autos. Substabelecimento com reserva de poderes também cessa com o falecimento do advogado substabelecente. Sentença anulada com a consequente anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento da patrono do requerido. RECURSO PROVIDO... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários sucumbenciais - Falecimento da exequente e pedido de habilitação dos herdeiros, formulado por novo patrono - Pretensão da anterior patrona ao prosseguimento da execução - Impossibilidade - A despeito do seu direito à verba, necessária antes a apuração do montante principal para definição do quanto lhe cabe, consoante o tempo e esforço empregado para buscar a satisfação do crédito, no interesse da sua ex-cliente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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130 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu e dos autores.
Dinâmica do acidente demonstrada. Colisão frontal entre o veículo do réu e o da vítima fatal, filho dos autores. Veículos encontrados no acostamento da via, do lado em que trafegava o filho dos autores. Caminhonete do réu que invadiu a contramão de direção e provocou a colisão frontal com o veículo da vítima. A vítima recebeu atendimento médico de emergência na ocasião do acidente e permaneceu internado até o dia em que faleceu. Conforme laudo do IML, a causa da morte foi choque séptico em decorrência do trauma sofrido, além de complicações pela incisão da traqueostomia, à qual foi submetido, segundo restou incontroverso, em razão das lesões sofridas no acidente. Os honorários previstos no contrato de prestação de serviços advocatícios não se confundem com os honorários de sucumbência, judicialmente fixados de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85. Aqueles são devidos pelos autores a seu advogado, em razão do contrato que celebraram; estes, por sua vez, são devidos pelo réu ao patrono dos autores, em razão de sua sucumbência na ação. Pensão mensal pela morte de filho que tem fundamento no entendimento já pacificado no E. STJ de que «é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". Indenização acolhida. Apelação do réu não provida, parcialmente provida a dos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Não indicação da alínea «a» do permissivo constitucional. Fundamentação que permite a compreensão da controvérsia. Adoção póstuma. Possibilidade. Guarda de menor. Avoenga. Pedido de autoria da avó. Falecimento da autora no curso do processo. Intenção inequívoca de obtenção da guarda. Laço de afetividade entre os envolvidos. Possibilidade do deferimento. Concessão de benefício previdenciário. Efeito da concessão.
«1 - Muito embora não se tenha indicado a alínea «a» do permissivo constitucional, a fundamentação e a perfeita indicação de artigos tidos por violados permitiram o conhecimento do recurso especial. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão inicial de fornecimento de medicamento - Falecimento da autora noticiado nos autos após ter sido proferida a sentença - Controvérsia recursal restrita à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora - Princípio da causalidade - Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço - Tema 1076 do C. STJ está em discussão na Suprema Corte no Tema 1255, tendo sido reconhecida a repercussão geral sobre o tema, ante a necessidade de se analisar a questão sob a ótica dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade Sentença parcialmente reformada - Recurso Voluntário e Remessa Necessária provido... ()
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133 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ALDUTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DEFESIVOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM NULIDADE DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - ART. 400, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DA PERTINÊNCIA E DA NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ¿ ASSIM COMO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, AMBOS OS REQUERIMENTOS SÃO INTEMPESTIVOS ¿ APRESENTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR - CPP, art. 369-A- NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A CHAMADA PRECLUSÃO - ALÉM DISSO, A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º - OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRETENSÃO PROBATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DESTAS SÓ É PERMITIDA NOS CASOS DE NÃO LOCALIZAÇÃO, FALECIMENTO OU ENFERMIDADE QUE INVIABILIZE O DEPOIMENTO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - REQUERIMENTO DESMOTIVADO - EM RESPEITO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, MESMO QUE O ACUSADO VENHA A CONSTITUIR OUTRO PATRONO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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134 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2014 A ABRIL DE 2018 E, AINDA, A DETERMINAÇÃO DA PARTILHA DOS FRUTOS DA HOLDING, CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À PARTILHA DOS BENS. REGIME DE BENS APLICADO NA HIPÓTESE É O DA COMUNHÃO PARCIAL, DADO QUE INEXISTE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.725, DO C.C. E Da Lei 9.278/96, art. 5º. DO LARGO E VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, SE DENOTA QUE A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SE TRATA DE UMA HOLDING, OPERADA POR TRUST, CRIADA COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS ATIVOS ADVINDOS DA QUOTA PARTE DA HERANÇA DEIXADA PELO FALECIMENTO DO GENITOR DO RÉU. BENS RECEBIDOS POR HERANÇA, SÃO TIDOS COMO PARTICULARES E, POR ISSO, SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1.659, I, DO C.C. NO TOCANTE À PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS CIVIS OU RENDIMENTOS ORIUNDOS DAQUELA, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. ART. 1.660, V, DO C.C. FRUTOS USUFRUÍDOS E REVERTIDOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES ENQUANTO MANTIDA A UNIÃO, OU SEJA, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, UMA VEZ QUE OS RECURSOS UTILIZADOS PARA O SUSTENTO DO ALTO PADRÃO DE VIDA FORAM ORIUNDOS DESTA ÚNICA FONTE DE RENDA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA O DECRÉSCIMO DO SALDO DISPONÍVEL AO LONGO DO TEMPO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DO S.T.J. NA HIPÓTESE, DE SALDO DISPONÍVEL DO F.G.T.S. NÃO REVERTIDO À COMPRA DE IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO SUPLICADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO TÃO SOMENTE O APELO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
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135 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de empréstimo pessoal de dinheiro. Autor que alega ter firmado contrato verbal de mútuo com Altair Soares Nunes, para possibilitar o investimento na Padaria administrada por ele, mas que o contratante deixou de quitar o empréstimo no prazo combinado. Autor que moveu a Ação em face dos herdeiros e da companheira, ante o falecimento de Altair no mês de agosto de 2019. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação, sob a alegação de que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da União Estável entre Altair e a demandada Eliene. EXAME: ilegitimidade passiva da demandada Eliene bem configurada. Autor que alega existência de União Estável entre Altair e a demandada Eliene. Matéria que já foi objeto de exame nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, autuada sob o 1013430-27.2022.8.26.0003, que tramitou na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, nesta Capital, julgada improcedente, com o trânsito em julgado da sentença no dia 04 de setembro de 2023. Questão que não pode ser modificada, sob pena de afronta à coisa julgada. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI, e dos arts. 507 e 508, ambos do CPC. verba honorária devida pelo autor ao Patrono dos demandados que comporta majoração para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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137 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... ()
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138 - TJSP. CONCORDATA PREVENTIVA -
Suspensão do feito pelo falecimento do único administrador até a regularização da representação processual - Patrono que demonstrou as tentativas infrutíferas de comunicação com as herdeiras - Decisão recorrida que manteve a suspensão e determinou que o patrono providencie a regularização - Pedido de imediato prosseguimento do feito - Imposição ao patrono que é descabida - Obrigação não prevista em lei - Intimação que deverá ser providenciada pelo juízo - Nomeação de curador em caso de inércia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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139 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. FALECIMENTO EM RAZÃO DE COVID-19. VIAGEM A SERVIÇO COM DURAÇÃO DE NOVE DIAS. SINTOMAS NO DIA SEGUINTE À CHEGADA AO DESTINO FINAL. NEXO CAUSAL ENTRE MOLÉSTIA E LABOR CONSTATADO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. OMISSÃO PATRONAL. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de que, em caso de óbito do empregado por COVID-19, no contexto da Pandemia que se abateu sobre o planeta, não há responsabilidade civil do empregador, em razão da difícil verificação do nexo causal entre o adoecimento e as atividades laborativas, com a exceção dos profissionais de saúde que atuaram no atendimento da população, em razão do risco acentuado da atividade, com fulcro no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicável à seara trabalhista. 2 . No caso presente, apesar de o labor desenvolvido pelo empregado falecido (motorista de caminhão), em tese, não ser considerado gerador de risco para COVID-19, o Tribunal Regional, com base no exame circunstanciado do arcabouço fático probatório dos autos, concluiu, de maneira fundamentada, que a COVID-19 foi efetivamente contraída durante o trabalho (nove dias de viagem a serviço). Nesse sentido, o Tribunal Regional consignou que « o Sr. Carlos se contaminou na viagem de Extrema/MG (saída em 06.05.2020) até Recife/PE (chegada em 14.05.2020), documento de ID 92a23bb - Pág. 1 (item 4), uma vez que os primeiros sintomas foram por ele percebidos em 15.05.2020.. .. Narrou ainda o TRT que a viagem aconteceu « em um dos períodos mais assustadores da pandemia da COVID-19 no Brasil, isto é, em plena segunda semana de maio de 2020... . Amparado nas circunstâncias específicas do caso concreto, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), compreendeu que « a contaminação do empregado falecido ocorreu durante a prestação de serviços, ou seja, no exercício de sua atividade de motorista de carreta em benefício da Reclamada e que, consequentemente, « tem-se configurado o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pelo Autor e a enfermidade que lhe tirou a vida . 3 . Conforme o quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, foi evidenciado que, durante nove dias a serviço da Reclamada, o laborista esteve longe de casa, transitando em rodovias na boleia do caminhão, bem como em postos de combustível, restaurantes ou pátios de carga e descarga, destacando-se que os primeiros sintomas da doença surgiram no dia seguinte à chegada ao destino, revelando que a contaminação pelo vírus da COVID-19, que levou o trabalhador à morte, verificou-se durante a viagem de 09 dias a serviço da Demandada, considerando o período de incubação do vírus. Nesse cenário, afigura-se razoável a conclusão adotada pelo Regional, com base nas particularidades do caso concreto, acerca da configuração do nexo de causalidade, observando-se que a conclusão, por não ser fruto de mera presunção, torna necessária a realização de uma distinção (distinguishing) em relação aos casos análogos analisados por este Tribunal Superior. 4. Sobre a culpa patronal, a Lei 13.979/2020 estabeleceu, dentre outras regras, o dever dos empregadores de promover medidas visando à segurança dos trabalhadores, a exemplo da orientação acerca de medidas preventivas e do fornecimento de EPIs, como máscaras de proteção e álcool em gel. Na mesma linha, a Portaria 1.565/2020 do Ministério da Saúde. Ademais, « cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157, I), bem como « a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador . (Lei 8.213, art. 19, §1º). 5. Na situação analisada, à medida que optou por manter o seu empregado em atividade presencial no auge da pandemia (2020), sujeitando-o, assim, a um alto risco de contaminação e, consequentemente, de morte, cabia à Reclamada ter adotado as medidas de prevenção legalmente previstas e amplamente divulgadas pelas autoridades públicas e especialistas. Como fato impeditivo do direito das Autoras (CLT, 818, II), incumbia à Reclamada o ônus da prova, a fim de afastar a sua culpa pelo evento danoso, porém, de acordo com o TRT, essa prova não foi produzida. 6 . Por tudo exposto, a ilicitude da conduta da empresa e a sua consequente responsabilidade civil ficam evidenciadas, restando ilesos os arts. 7º, XXVIII, da CF/88; 186, 187, e 927 do Código Civil; 19 e 21 da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento não provido. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS (JULGADOS DO TST). DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. 1 . O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo pela possibilidade de alterar o quantum fixado a título de indenização por dano moral apenas quando o valor é exorbitante ou irrisório. 2 . No caso concreto, o TRT fixou o montante em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das Autoras (viúva e filha do trabalhador falecido), que se mostra razoável, equitativo e proporcional ao prejuízo imaterial suportado por elas, não sendo, portanto, necessária a atuação extraordinária desta Corte. Incólume, pois, o art. 944 do CC. 3 . Em relação à reparação do dano material, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, nos casos de acidente de trabalho que resulta na morte do trabalhador, o limite temporal da pensão devida aos familiares dependentes econômicos é definido pela expectativa de vida do empregado falecido na data do infortúnio, em conformidade com a Tábua de Mortalidade editada pelo IBGE, nos moldes do disposto no art. 948, II, do Código Civil. 4 . Considerando que o TRT manteve a decisão de primeiro grau, a qual definiu « a expectativa de sobrevida (conforme tabela expendida pelo IBGE), em relação à viúva... como o marco final, não há violação dos CCB, art. 944 e CCB, art. 950. 5 . Por fim, quanto à limitação do pensionamento em favor da filha do empregado falecido, a jurisprudência deste Tribunal tem adotado, como termo final, a data em que o dependente completa 25 (vinte e cinco) anos de idade. 6 . No caso, o Colegiado de origem definiu como 24 anos a idade-limite para o recebimento da pensão pela filha, de modo que não prospera a pretensão recursal de antecipar a data. Agravo de instrumento não provido.... ()
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140 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos avoengos movida por menor, representado por sua genitora, em face do avô paterno, alegando necessidade financeira devido ao falecimento do genitor e à impossibilidade da mãe de suprir todas as necessidades. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o avô paterno ao pagamento de alimentos ao neto no valor correspondente a 10% de seus rendimentos líquidos, desde a data da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, indeferindo o pleito de gratuidade da justiça. Acordo quanto às verbas alimentícias em atraso, prosseguindo o feito quanto aos demais termos do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, até prova em contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ausência de prova que demonstrasse que o réu não faz jus ao benefício que lhe fora concedido, ônus que competia à parte contrária. Privação de recursos que pode ser provisória, não exigindo a lei a total miserabilidade. Contratação de advogado particular não configura motivo para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC). Justiça gratuita concedida ao réu, observando-se as regras contidas no art. 98, §3º, do CPC. ALIMENTOS. O direito de prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, conforme o CCB, art. 1.696. A obrigação dos avós é complementar e subsidiária, dependendo da incapacidade econômica dos genitores. Considerando a situação financeira e pessoal do apelante, militar aposentado, idoso e responsável pelo sustento próprio e da esposa, além de despesas médicas e financeiras, o valor dos alimentos deve ser reduzido para 5% dos rendimentos líquidos. Recurso parcialmente provido
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141 - TJRJ. Apelação. Divórcio consensual. Óbito do réu. Expressa manifestação de vontade quanto à dissolução do vínculo conjugal. Divórcio post mortem. Cabimento.
Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a decretação de divórcio quando uma das partes morre durante o processo. Em regra, comprovada a morte de qualquer das partes, aplica-se o disposto nos arts. 110 e 313, I, do CPC com suspensão do feito para habilitação do espólio ou dos herdeiros (art. 313, § 2º, II do mesmo diploma legal). A exceção são os casos em que se discutem direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, nos quais o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. A ação de divórcio é considerada personalíssima. A morte de uma das partes, a princípio, acarretaria a extinção do feito. No entanto, prestigiando a Emenda Constitucional 66/2010 - que passou entender o divórcio como um direito potestativo dos cônjuges - a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de decretação de divórcio post mortem, desde que a demanda esteja tramitando quando do óbito; haja manifestação inequívoca de vontade do cônjuge quanto ao fim do casamento e provas da inexistência de união entre o casal. Precedentes STJ e TJERJ. Enunciado doutrinário 45 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O caso em análise consiste em ação de divórcio consensual, tendo em vista a concordância entre as partes, notadamente em razão da contestação apresentada, em que o réu não impugnou o pedido, mas sim manifestou, igualmente, o desejo de se ver divorciado. Ressalte-se que as partes são, inclusive, representadas pelo mesmo patrono, tendo em vista a coincidência de interesses. De fato, a partir da resposta do réu o que se observa dos autos é a inequívoca manifestação da vontade bilateral pela dissolução do vínculo matrimonial, aperfeiçoando-se o consenso quanto à finalização da sociedade conjugal. Constata-se das informações prestadas que as partes já se encontravam separadas de fato há mais de 10 anos, sem possibilidade de restabelecimento da relação conjugal. Inclusive, o réu, no momento do falecimento, convivia em união estável com outra companheira, reconhecida por escritura pública. Assim, uma vez que preenchidos os requisitos, uma vez que a ação esteva em curso e que houve expressa manifestação de interesse de ambas as partes, a morte de um dos cônjuges não pode acarretar a perda do objeto da ação, eis que se trata de direito potestativo, impondo-se a homologação do divórcio post mortem. Vedação ao comportamento contraditório demonstrado pela autora. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que rejeita arguição de nulidade processual baseada na morte do executado Marcelo e de sua única patrona e determina a inclusão dos herdeiros ou espólio na fase de execução. Inconformismo. Evento morte. Fato determinante da suspensão do processo, na forma do CPC, art. 313, I, e que obriga o autor a promover a citação do espólio ou herdeiros do réu (§2º) e, na hipótese do falecimento do advogado do réu, o magistrado deve determinar que a parte constitua novo patrono, sob pena de o processo seguir à revelia (§3º). Declaração da morte dotada de efeito retroativo, tornando inválidos aqueles atos processuais posteriores (exceção dos atos urgentes previstos no CPC, art. 314). Nulidade relativa que exige a demonstração do efetivo prejuízo aos interesses das partes. No caso, os prejuízos aos interesses do executado Marcelo vão além da fase de conhecimento, quando privado da oportunidade de recorrer da sentença, atingindo a etapa de execução, já que impossibilitado o pagamento voluntário do crédito e tendo de suportar os acréscimos de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Hipótese que não admite a simples habilitação do agravante na fase de execução, como sucessor do embargado Marcelo. Declaração de nulidade processual diante do manifesto prejuízo ainda que o falecimento da parte não tenha sido prontamente informado ao magistrado. Reconhecimento da nulidade existente na fase de conhecimento durante a etapa de execução da sentença que impede a responsabilização patrimonial do agravante. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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143 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o reconhecimento da sua paternidade em relação ao companheiro falecido de sua mãe. Contudo, o r. Juízo a quo negou o pedido e, ato contínuo, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob dois fundamentos: a) entendeu que o reconhecimento de paternidade exige ação própria contra os herdeiros do de cujus; b) ilegitimidade ad causam da avó paterna. Daí a interposição do presente recurso especial. ... ()
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144 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.
Insurgência contra a decisão que deferiu a citação por oficial de justiça, devendo o mandado ser encaminhado pela patrona do autor. Notícia de falecimento do autor. Patrona do autor informa que desconhece os herdeiros e seus endereços. Aplicação do art. 76, §2º, I do CPC. Recurso não conhecido... ()
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145 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Execução extrajudicial - Sentença de extinção por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V) - Falecimento do executado noticiado tardiamente - Preterição da intimação de patrono do exequente - Contraditório do IAC 1, Tese 1.4 - Sentença extintiva desconstituída - Recurso parcialmente provido... ()
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146 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos Réus contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
Indeferimento, em primeira instância, do levantamento do montante correspondente aos honorários advocatícios contratuais - Insurgência do patrono da parte - Descabimento - Falecimento da autora sem a habilitação dos respectivos herdeiros - Regularização processual que se impõe - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
Indeferimento, em primeira instância, do levantamento do montante correspondente aos honorários advocatícios contratuais - Insurgência do patrono da parte - Descabimento - Falecimento dos exequentes sem a habilitação dos respectivos herdeiros - Regularização processual que se impõe - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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149 - STJ. Processual civil. Causa patrocinada por mais de um causídico. Intimação de decisão de embargos de declaração apenas no nome de advogado falecido. Nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos é incontroverso o fato de que não houve publicação dos atos processuais em nome da atual advogada da parte recorrente após o falecimento do antigo procurador. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CDHU - MORTE DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Necessidade - Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC - Juízo de origem que foi devidamente comunicado do falecimento do réu e nenhuma providência determinou, sobrevindo a sentença impugnada - Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido - Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa após a morte da parte - Patrono do réu que sequer poderia ter apelado da sentença - Necessária a proclamação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do requerido.... ()
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