Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prazo
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51 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 18/8/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 22/8/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 23/8/2022. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 23/10/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 25/10/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 26/10/2023. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 01/8/2018, quarta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/8/2018, sexta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/8/2018. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 17/5/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 21/5/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 22/5/2024.... ()
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55 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 29/8/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 2/9/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/9/2023.... ()
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56 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 19/10/2016, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 21/10/2016. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/10/2016. ... ()
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57 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 22/3/2017, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 24/3/2017. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 3/4/2017. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Indiciamento de instituição de ensino por crime ambiental. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 1/12//2017 (sexta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 5/12/2017 (terça-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 11/12/2017. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/12/2017 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 18/12/2017 (segunda-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/12/2017. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/12/2017 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 18/12/2017 (segunda-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/12/2017. ... ()
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61 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2017 (e/STJ fl. 1.099), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 31/10/2017, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 6/11/2017 (e/STJ fl. 1.104), segunda-feira. ... ()
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62 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 21/8/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 23/8/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/8/2023. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Interpostos dois embargos de declaração pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo de instrumento ( rectius. Agravo regimental) no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 15/3/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 19/3/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 21/3/2024. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 28/8/2017 (e/STJ fl. 1.024), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 30/8/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 31/8/2017 (e/STJ fl. 1.027), quinta-feira. ... ()
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66 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2017 (e/STJ fl. 606), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 31/10/2017. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 28/11/2017 (e/STJ fl. 611). ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Agravo regimental intempestivo. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 24/11/2017 (e/STJ fl. 210), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 28/11/2017. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 30/11/2017 (e/STJ fl. 214). ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Interpostos dois embargos de declaração pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
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71 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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72 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/9/2018 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018 (quinta-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 10/9/2018. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/6/2017 (e/STJ fl. 979), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 13/6/2017, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 15/6/2017 (e/STJ fl. 985), quinta-feira. ... ()
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74 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crimes contra a ordem tributária. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 6/4/2017, quinta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 10/4/2017, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 11/4/2017. ... ()
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75 - TJPE. Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.
«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... ()
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76 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 27/3/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 29/3/2017, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/3/2017. ... ()
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77 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 27/3/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 29/3/2017, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/3/2017. ... ()
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecente. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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79 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/12/2017 (e/STJ fl. 943), quinta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 18/12/2017, segunda-feita. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 19/12/2017 (e/STJ fl. 947). ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 1/12/2017 (e/STJ fl. 321), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 5/12/2017, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, em 6/12/2017 (e/STJ fl. 324), quarta-feira. ... ()
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81 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade noticiada. Recurso julgado prejudicado. Alegação de cumprimento de penas pendente. Ausência de comprovação. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/2/2016 (quinta-feira), o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/2/2016 (quarta-feira de cinzas). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolizados somente em 11/2/2016. ... ()
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82 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPm, art. 540.
«1 - Publicado o acórdão contra o qual se voltavam os embargos de declaração anteriormente opostos em 4/9/2018, terça-feira (e/STJ fl. 1.205), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 10/9/2018 (e/STJ fls. 1.208/1.212), o que revela sua intempestividade. ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestivos. Intimação da data de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 1º, I,
II - E IV, DA Lei 8.137/1990. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ... ()
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87 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Prazo de resposta do sistema BACENJUD que não se confunde com prazo da ordem. Embargos conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo
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88 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Prescrição. Seguro. Cobrança de indenização. Prazo prescricional começa fluir a partir do acidente automobilístico, o que importa na aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Alegação de omissão. Desacolhimento. Pretensão de prequestionamento da matéria. Não ocorrência de ofensa aos dispositivos legais invocados. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Inadmissibilidade do caráter infringente dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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89 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 49 DA LEI Nº. 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS.
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90 - TJSP. Embargos de declaração. Contagem do prazo. Intempestividade do recurso. Não se conhece de embargos declaratórios protocolados fora do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no art. 49 da lei . 9.099/95. Embargos declaratórios não conhecidos, pois intempestivos
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.
1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.
1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes.... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. ... ()
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95 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - LEI DO RITO QUE ESTABELECE O PRAZO TRIENAL - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS
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96 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 25/3/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 29/3/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 4/5/2022. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Início do prazo recursal. Data de publicação do acórdão. Embargos intempestivos.
1 - Conforme atesta a certidão de fl. 523, exarada pela Coordenadoria da Primeira Seção do STJ, o acórdão de fls. 486/470, que negou provimento ao agravo regimental, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 25.5.2009, iniciando-se o prazo para interposição de embargos de declaração no primeiro dia útil posterior, qual seja, 26.5.2009, com termo final em 1º.6.2009. Assim há de ser mantida a decisão que não conheceu dos primeiros embargos de declaração, porquanto a petição recursal somente foi protocolizada nesta Corte em 3.6.2009.... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos anteriores declaratórios. Não interrupção do prazo. Recurso não conhecido.
1 - Tendo em vista que os anteriores embargos de declaração foram considerados intempestivos, não houve interrupção da fluência do prazo para interposição de qualquer outro recurso, inclusive os presentes declaratórios, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito. ... ()
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99 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de compra e venda com previsão em anexo a respeito da retribuição pelo uso de instalação industrial negociada no prazo de até três anos, para a regularização do imóvel para a transferência pela apelada. Previsão contratual cuja única condição é o prazo de até três anos. Impossibilidade de discussão acerca da obrigação dentro do prazo contratual estipulado. Impossibilidade de compensação. Dívida não reconhecida, judicial ou extrajudicialmente, demandando, portanto, discussão em ação autônoma. Embargos à execução improcedentes. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados
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100 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo no reexame necessário. Prazo de cumprimento e multa fixada na determinação interlocutória. Vício do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Alistamento de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rejeição dos embargos.
«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 166], o qual, no bojo do recurso de agravo no reexame necessário, negou provimento ao recurso e manteve a decisão monocrática terminativa que confirmou a obrigação do Estado em fornecer as próteses requeridas pelo ora Embargado, bem como reformou a sentença para excluir a condenação em danos morais. - Inexistem omissões a serem supridas quanto ao prazo de cumprimento e à multa fixada na determinação interlocutória proferida pelo magistrado a quo, porquanto, na sentença, essas questões foram devidamente enfrentadas, nada havendo a ser reparado. - Seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado em seus aclaratórios, visto que a decisão proferida está bastante, devida e coerentemente fundamentada, conforme determina o art. 93, inciso IX, da Lei Maior. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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