(DOC. VP 175.5610.1000.4300)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 27/3/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 29/3/2017, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/3/2017. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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