(DOC. VP 171.3163.7005.2500)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 19/10/2016, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 21/10/2016. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/10/2016. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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