(DOC. VP 241.2021.1519.4334)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 29/8/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 2/9/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/9/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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