(DOC. VP 193.6611.2001.7300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPm, art. 540.

«1 - Publicado o acórdão contra o qual se voltavam os embargos de declaração anteriormente opostos em 4/9/2018, terça-feira (e/STJ fl. 1.205), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 10/9/2018 (e/STJ fls. 1.208/1.212), o que revela sua intempestividade. 2 - Outrossim, não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no CPPM, art. 540, para oposição de embargos de declaração, uma vez que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote