(DOC. VP 201.7863.5009.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Interpostos dois embargos de declaração pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. 2 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote