(DOC. VP 210.8131.1687.0710)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 1º, I,

II - E IV, DA Lei 8.137/1990. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Correta a decisão agravada ao considerar intempestivos os embargos de declaração opostos em 20/8/2018 (e/STJ fls. 732/738), tendo em vista que, publicada a decisão embargada em 15/8/2018 (e/STJ fl. 729), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/8/2018. 2 - Agravo regimental desprovido.

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