Jurisprudência sobre
duplo grau de jurisdicao
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51 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária. Desinteresse em recorrer manifestado pela Fazenad Pública. Violação do CPC/1973, art. 475. Inexistência. Medida Provisória 2.176-79/2001, art. 19, § 1º. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º.
«Havendo manifestação expressa de desinteresse em recorrer pela Fazenda Nacional, na forma do § 1º do Medida Provisória 2.176-79/2001, art. 19 (regra especial que prevalece em face da regra geral contida no CPC/1973, art. 475), a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como estabelecido no § 2º do mesmo artigo.... ()
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52 - STF. Recurso extraordinário. Pré-questionamento. Agravo de instrumento contra negativa de seguimento a R.E. Intempestividade de apelação proclamada pela decisão recorrida. Garantia do duplo grau de jurisdição, argüida em voto vencido para sustentar a tempestividade. Fato que não se equipara a pré-questionamento. Agravo improvido. (Cita doutrina e precedentes).
Não se pode considerar como pré-questionamento de tema constitucional, o simples fato de constar do único voto vencido a afirmação de que o duplo grau de jurisdição é garantia fundamental devendo, na dúvida sobre a tempestividade, admitir-se o recurso.... ()
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53 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que concedeu prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, visando à concessão da justiça gratuita. O magistrado singular não enfrentou diretamente a questão da concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o Tribunal apreciar o pedido de justiça gratuita diretamente, sem que o magistrado de primeiro grau tenha decidido sobre a matéria, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de origem, que apenas concedeu prazo para juntada de documentos. A apreciação direta do mérito da questão pelo Tribunal configuraria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Precedentes desta Corte sustentam que matérias não enfrentadas na instância inferior não podem ser apreciadas em grau recursal, sob pena de violação do devido processo legal. 5. Em razão disso, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser mantido o despacho que concedeu prazo para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A apreciação direta de pedido de justiça gratuita pelo Tribunal, sem prévio enfrentamento pelo juiz de primeiro grau, configura supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível : 2211691-61.2021.8.26.0000, Apelação Cível : 2224634-13.2021.8.26.0000, Apelação Cível : 2235350-02.2021.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Procedência parcial. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Cabimento. Lei 4.717/65, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«A ação popular, com assentamento constitucional, está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), legitimando o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública. O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o patrimônio público, julgado parcial ou integralmente improcedente o pedido deduzido, assegura o reexame necessário (duplo grau de jurisdição). É o prestigiamento do direito subjetivo do cidadão, cuja iniciativa não sofre o crivo dos efeitos de sentença desfavorável antes do reexame obrigatório.... ()
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55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição contra de decisão que rejeitou embargos de declaração opostos, em razão da falta de análise quanto a nulidade processual existente. Arguição em sede de ação de cobrança de nulidade da intimação da sentença proferida em sede de ação de cobrança. Matéria não examinada na decisão recorrida. Necessidade de observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso de agravo de instrumento que não constitui instrumento para suprir a falta de pronunciamento judicial, relativo à pretensão formulada perante o juízo de primeiro grau. Incidência do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com observações
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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUTIVIDADE ESTRITA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
O agravo de instrumento é recurso de arestas, impondo-se o não conhecimento de matérias não efetivamente decididas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da devolutividade e do duplo grau de jurisdição. . Na esteira do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência será concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Aquele que, regularmente, adquire imóvel em leilão, faz jus à imissão na posse do bem.... ()
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57 - TJSP. Citação. Nulidade. Questão ainda não submetida a exame pelo juízo singular. Apreciação originalmente em grau de recurso. Descabimento. Afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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58 - STF. Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.
«1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. ... ()
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59 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Morte. Sentença. Liquidação por arbitramento. Recurso. Fixação do valor em segundo grau. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição.
«Se o valor da indenização não foi fixado na sentença, que determinou fosse ele apurado em liquidação, não pode tal valor ser fixado em segunda instância, visto que haveria supressão de um grau de jurisdição.... ()
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60 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Dispensa. Aplicação da norma contida no § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13.
«O § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13, norma especial em relação àquela prevista no Lei 4.504/1964, art. 118 (Estatuto da Terra), sujeita ao duplo grau de jurisdição somente a sentença que condenar o expropriante em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, situação que não se enquadra na hipótese dos presentes autos. Ademais, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, por força de recurso voluntário interposto pela autarquia expropriante, terminou por reexaminar todos os tópicos tratados na sentença de primeiro grau de jurisdição, devendo, também por esse motivo, ser afastada a nulidade argüida.... ()
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61 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Penhora. Modalidade «on line. Questão não examinada junto ao juízo de origem. Apreciação pelo Tribunal. Inviabilidade. Supressão de um grau de jurisdição. Descabimento. Recurso não conhecido.
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62 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Perito judicial. Substituição. Pedido ainda não examinado no juízo singular. Apreciação pelo Tribunal. Inviabilidade. Supressão de um grau de jurisdição. Descabimento. Agravo não conhecido nesta parte.
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63 - TST. Agravo de instrumento. Decisão denegatória. Duplo grau de jurisdição.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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64 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Afronta. Discussão de matéria que sequer fora objeto de análise perante o juízo monocrático. Recurso não conhecido.
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65 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - CABIMENTO.
É incabível a apreciação, em grau recursal, de questão não analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, em que a parte nega qualquer relação jurídica capaz de justificar a negativação do seu nome, o ônus da prova deve ser invertido, diante da impossibilidade de ser produzida prova de caráter negativo. Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a inexistência de dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome da aludida parte autora, de modo a legitimar a sua conduta.... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso administrativo previdenciário. Depósito prévio. Legalidade da exigência. Duplo grau de jurisdição administrativa. Inexistência. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que a exigência do depósito prévio é legal, pois, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos da legislação específica, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a interposição do recurso administrativo. Ademais, consoante jurisprudência do colendo STF e deste Tribunal Superior, é constitucional e legal tal condicionante para a interposição de recurso administrativo, por considerar-se que a Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa (ADIMC 1.049, ADIns nºs 836-6/DF, 922/DF e 1.976/DF, RE 210.244/GO e 235.833/GO).... ()
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67 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Impedimento. CPP, art. 252, III. Juiz que funcionou em outra instância. Garantia dos princípios da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição.
«1. Nos termos do CPP, art. 252, III, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. ... ()
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68 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Empresa pública. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 475, II.
«A regra insculpida na legislação em vigor (CPC, art. 475, II e Lei 9.469, de 10/07/97) não abrange os casos em que a parte for empresa pública.... ()
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69 - STJ. Recurso. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Sentença que enfrenta o mérito. Afastamento pelo Tribunal. Mérito do pedido. Julgamento desde logo. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.
«A jurisprudência mais recente mostra que, mesmo quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, enfrentando a sentença o mérito do pedido, «as questões apreciadas podem ser revistas pelo Tribunal «a quo sem que haja ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (REsp 310.723/PR, relatora a Srª. Minª. Nancy Andrighi, DJ de 18/02/02; REsp 239.711/SP, de minha relatoria, DJ de 19/03/01).... ()
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70 - TRT2. Sentença ou acórdão duplo grau de jurisdição (em geral)
«Inovação recursal. Os fundamentos apresentados pela ré, relativos ao regime de compensação de horas constituem inovação recursal e não podem ser apreciados por este órgão revisor, sob pena de supressão de instância; mencionado procedimento é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não conhecido.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. CPC, art. 557. Admissibilidade. Requisitos. Ausência. Jurisprudência do tribunal. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Duplo grau de jurisdição. Colegialidade. Princípios não violados.
1 - O julgamento singular pelo relator da causa, previsto no CPC, art. 557, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ, ou do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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72 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Preliminar de violação do duplo grau de jurisdição. Competência do juízo de admissibilidade do Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, mediante agravo de instrumento. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência da agravante de que o despacho denegatório incorreu em violação do duplo grau de jurisdição.... ()
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73 - TJSP. Recurso. Inovação em sede recursal. Descabimento. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao CPC/1973, art. 514, II e III. Recurso não conhecido.
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Ampla defesa. Contraditório. Multa. CPC/1973, art. 475-J Litigância de má-fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do CPC/1973, art. 475-Je da multa por litigância de má- fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Duplo grau de jurisdição. Exceção. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Alcance da expressão valor certo. Critério definidor. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«1 - Segundo decidido pela Corte Especial, no Eresp 934.642/PR, a «sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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76 - TJMG. INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -
Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância.... ()
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77 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Embargos à execução acidentária. Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.
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78 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição.
«Ausência do pressuposto do prequestionamento da matéria. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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79 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Direito dos embargantes ao duplo grau de jurisdição, em respeito aos princípios constitucionais. Recursos improvidos.
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80 - 2TACSP. Seguridade social. INSS. Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475. Súmula 620/STF. Lei 9.469/97, art. 10.
«... De início, considera-se interposto o recurso oficial. O reexame obrigatório decorre de expressa disposição legal e qualquer dúvida restou espancada com o advento da Lei 10.352/01, prevendo que «está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Não há incompatibilidade lógica e jurídica entre o CPC/1973, art. 475 e a legislação acidentária, sendo irrelevante que a própria lei autorize transações. A previsão do Lei 9.469/1997, art. 10, na prática, revogou a Súmula 620/STF (cf. apelação 507.130-0/8, relator o Juiz Eros Piceli). Aliás, a respeito do assunto, assim decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 268.744-0, relator o Min. José Arnaldo da Fonseca, «já é pacífico o entendimento de que as «sentenças publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 - que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto no CPC/1973, arts. 188 e 475 - devem ser confirmadas pelo Tribunal, como condição de exeqüibilidade. Essa orientação, inclusive, é respaldada pela recente edição da Súmula 31 deste E. Sodalício («A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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81 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Não apreciação no primeiro grau. Questão que não pode ser decidida no Segundo Grau, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Requerimento acolhido apenas para o processamento deste recurso.
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82 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Extinção do referido recurso pela Lei 11689/08. Recurso não conhecido.
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83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Arguição de ilegitimidade de parte ainda não apreciada em 1º Grau. Decisão, neste momento, que implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.
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84 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Acórdão do Tribunal Regional federal da 2ª região. Superveniência da sentença condenatória. Competência da corte regional para exame da matéria. Observância ao duplo grau de jurisdição.
«1. A superveniência de sentença condenatória, que apreciou a questão relativa à nulidade do processo, substituiu as demais decisões porventura proferidas no curso da ação penal, de modo a realinhar o transcurso da marcha processual. ... ()
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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MEDIDA LIMINAR - FORÇA VELHA - REQUISITOS DOS CPC, art. 561 e CPC art. 300 NÃO COMPROVADOS.
É incabível a apreciação, em grau recursal, de questão não analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não há óbice para a concessão de liminar em ação possessória de força velha, porém, nesse caso, deve a parte autora comprovar, além dos requisitos previstos no CPC, art. 561, aqueles do art. 300 do mesmo Diploma Legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando satisfeitos tais requisitos, revela-se incabível a proteção possessória pretendida.... ()
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86 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Garantia do duplo grau de jurisdição. Despacho denegatório. Recurso de revista.
«Improsperável a alegação apresentada na minuta do agravo de instrumento de que o MM. Juízo primeiro de admissibilidade somente poderia analisar o cabimento do recurso quanto aos pressupostos estabelecidos no CLT, art. 896, § 5º, pois referido dispositivo destina-se ao Relator do recurso, nesta Corte, para negar-lhe seguimento por decisão monocrática. Além disso, a negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, § 1º, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, estando legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer a reclamada, não se verificando, portanto, desrespeito ao duplo grau de jurisdição.... ()
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87 - TRT2. Sentença ou acórdão. Duplo grau de jurisdição (em geral)
«Reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal. Preclusão pro judicato. Não cabe ao mesmo grau de jurisdição a reapreciação do decidido em acórdão anterior, no tocante ao reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Aplicabilidade da Súmula 214 do C. TST e dos artigos 463 e 471, ambos do CPC/1973.... ()
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88 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Hipótese não configurada. Procedimento que observou o devido processo legal, com garantia do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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89 - TJSP. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL: Condenação ilíquida - Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição - art. 496, I, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.
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90 - TJSP. Embargos de declaração opostos por parte que não aviou recurso inominado. Alegação de falha na intimação da sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes no Acórdão. Questão que deve ser submetida ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Turma que poderá enfrentar a questão por meio de eventual agravo de instrumento. Ementa: Embargos de declaração opostos por parte que não aviou recurso inominado. Alegação de falha na intimação da sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes no Acórdão. Questão que deve ser submetida ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Turma que poderá enfrentar a questão por meio de eventual agravo de instrumento. Embargos rejeitados.
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Oferecimento de dois veículos em caução. Questão não analisada em primeiro grau. Pedido não apreciado, sob pena de supressão de grau de instância. Aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nessa parte.
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AGRAVADA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Os pedidos não apresentados e/ou não decididos pela primeira instância não podem ser apreciados pela instância revisora, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Pretensão que foge do âmbito da decisão atacada. Inovação em grau de recurso. Inadmissibilidade. Observância do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Necessidade. Recurso não conhecido nessa parte.
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94 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão que se limita a determinar o cumprimento de anteriores, submetidas ao duplo grau de jurisdição. Ausência de carga decisória. Não conhecimento
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95 - 2TACSP. Seguridade social. Recurso. INSS. Autarquia. Equiparação à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Lei 9.469/1997, art. 10. CPC/1973, art. 475, II. Súmula 31/2ºTACSP.
«... Inicialmente, considero submetida ao reexame necessário a r. sentença por reconhecer a aplicabilidade, às ações acidentárias, da Lei 9.469/97, cujo art. 10 determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no CPC/1973, art. 475, II. Irrelevante o fato de a discussão versar sobre uma relação de seguro, pois a lei não faz qualquer distinção, bastando simplesmente o fato de estar presente no processo uma autarquia. A esse respeito, já se pacificou a jurisprudência desta Corte, consubstanciada que está na Súmula 31: «A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DO CONHECIMENTO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INSS, AUTARQUIA FEDERAL, PUBLICADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.561/97, CONVERTIDA NA LEI 9.469/97, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ... (Juiz Antônio Rigolin).... ()
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96 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Fazenda Pública beneficiária do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 82, III e 475, III.
«Não é necessária a intervenção do Ministério Público em execução fiscal, porquanto o interesse público que a justificaria (CPC, art. 82, III) não se identifica com o da Fazenda Pública, que é representada por procurador e se beneficia do duplo grau obrigatório (CPC, art. 475, III). Precedentes do STJ.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Violação. Inexistência. CPC, art. 557 de 1973. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de oferta.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Parcialmente Provido.
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99 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. Fazenda Pública Estadual. Embargos em execução de sentença. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Rejeição dos embargos de divergência. CPC/1973, arts. 475, II e III e 520, V.
«De acordo com a orientação do STJ, a sentença, nos embargos à execução fundada em sentença, proferida contra autarquia, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por exemplo: EREsp - 226.387 e 231.788. Do mesmo modo, quando proferida contra a União, o Estado e o Município, isto é, nos embargos à execução fundada em sentença. «Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Impossibilidade. Precedentes. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência.
«1 - Não há previsão legal de recurso ordinário contra acórdão proferido em ação rescisória (CF/88, art. 105, II). ... ()
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