(DOC. VP 972.4379.4650.7686)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUTIVIDADE ESTRITA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

O agravo de instrumento é recurso de arestas, impondo-se o não conhecimento de matérias não efetivamente decididas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da devolutividade e do duplo grau de jurisdição. . Na esteira do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência será concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Aquele que, regularmente, adquire imóvel em leilão, faz jus à imissão na posse do bem.

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