Jurisprudência sobre
dever de colaboracao
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51 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenização por danos materiais - Sentença de extinção, por cancelamento da distribuição. ... ()
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PEDIDO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A OBTENÇÃO DOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. DESÍDIA DA PARTE. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, inclusive com a transferência dos valores penhorados, diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública e da não localização dos réus, cujos endereços não foram atualizados nos autos. ... ()
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53 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Banco. Assalto. Vítima. Morte. Indenização. Dependente. Casamento. Condição resolutiva. Verificação. Pensão. Exoneração. Ação autônoma. Dispensa. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Execução de sentença. Pensão por morte decorrente de ato ilícito. Pensionamento devido aos filhos de vítima fatal até que se casem ou completem 25 anos de idade. Alegação de que um dos exequentes contraiu matrimônio nos estados unidos embasada em prova indiciária consistente em informações obtidas na internet, mais precisamente no «facebook. Requerimento de exoneração da pensão mensal. Desnecessidade de propor ação autônoma com esse desiderato. Questão incidental suscetível de enfrentamento nos próprios autos do processo executivo em tramitação. Aplicação do princípio da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Previsão constitucional. Dever de colaboração das partes e de proceder com lealdade e boa-fé. CPC, art. 14.
«É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de pensão por morte decorrente de ato ilícito se a controvérsia acerca do implemento do termo final do pensionamento pode ser resolvida nos próprios autos da execução de título judicial em tramitação, porquanto tal solução se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual.... ()
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54 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR MENOR - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES - CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA -
Agravante que contesta o indeferimento da gratuidade, por defender presunção de hipossuficiência do menor - Desacolhimento - Gratuidade judiciária de menores economicamente dependentes de genitores que deve considerar a capacidade patrimonial destes - Interpretação finalística da justiça gratuita enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Desproporcionalidade da isenção de custas e inexigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nas hipóteses em que o menor não aufere renda ou possui patrimônio, mas pertence a núcleo familiar com excelente padrão de vida - Genitores que exercem profissões de rendimentos significativos (psicóloga e supervisor de grande empresa), conforme declaração de imposto de renda - Titularidade de um imóvel com financiamento em curso e dois veículos de padrão considerável - Descumprimento do dever de colaboração processual para elucidar a movimentação financeira dos genitores que também justifica o indeferimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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55 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Limites. Emenda da inicial. Prazo dilatório requerido pela parte. Necessidade de intimação para dar cumprimento. Desnecessidade. Dever de colaboração.
«1. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à FESP a apresentação dos informes oficiais a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pela parte exequente. Inconformismo. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.
1 - A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. ... ()
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58 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE DIVERGÊNCIA NO ENDEREÇO DE PERNOITE DO VEÍCULO. INFORMAÇÕES CORRETAMENTE PRESTADAS PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária decorrente de perda total de veículo automotor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativa indevida de cobertura. Recurso adesivo da autora visando à majoração do valor da compensação por dano moral. ... ()
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59 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Apreciação de forma pontual e concreta quanto à existência de conteúdo legalmente protegido. Assistência do cade admitida. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Admite-se a assistência ora pleiteada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), recebendo os autos no estado em que se encontra, uma vez que a definição da extensão do sigilo impõe-lhe obrigações diretas, bem como resulta em alteração concreta de sua atividade regular, exigindo alteração inclusive de condutas previstas em seu regimento interno. ... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de quotas sociais, de expedição de ofícios à B3, Simba, CCS - Bacen e de intimação da executada para indicar bens, observado o dever de colaboração. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. CPC, art. 835, IX. Sistema SIMBA destinado a uso excepcional e atrelado à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, requer minúcias voltadas ao respectivo caso concreto. Modulação que impõe fundamentação afinada com a medida incomum (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Aurélio Bellize). CCS-BACEN. Cadastro criado com a finalidade de auxiliar as investigações criminais. Previsão contida no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro). Situação em que não há sequer indícios de prática criminosa. Indeferimento mantido. Pretensão de expedição de ofícios à B3. Desnecessidade. Pesquisa já abrangida pelo SISBAJUD. Requerimento de intimação do executado para indicar bens à penhora. Interesse do exequente. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido... ()
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61 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de «Tarifa Serv. Comunicação Dig. (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência.
Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. A efetiva prestação do serviço objeto da lide («Comunicação Digital. 8.1 Disparo de comunicação referente a movimentação e/ou lançamentos em conta corrente e/ou cartão de crédito) também não foi demonstrada. O Banco limitou-se a encartar o contrato de abertura de conta corrente, contendo cláusula genérica, prevendo a cobrança de tarifas por eventuais serviços contratados, de acordo com os valores indicados em tabela disponível em seu sítio eletrônico. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à efetiva manifestação de vontade/ciência da autora especificamente sobre a tarifa questionada. Não demonstrado o cumprimento da exigência prevista nos arts. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Falha relevante quanto ao dever de informar. Descontos não autorizados. Irregularidade e abusividade. Era exigível do recorrido a atuação escorreita, conforme a boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV), vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Reconhecida a inexistência da contratação e a inexigibilidade da tarifa. Repetição do indébito. Pagamentos indevidos e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp. Acórdão/STJ]. Restituição em dobro cabível. Dano moral não configurado no caso concreto. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização da conta, assim como os registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Presente o interesse processual do autor, tendo em vista que os dados dos beneficiários das transferências, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros - Não interfere na questão o fato de se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet e entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Astreintes fixadas em valor razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida - Questões relativas ao valor global da multa e da impossibilidade de cumprimento, com respectiva conversão em perdas e danos que, se o caso, devem ser analisadas quando da fase de cumprimento da sentença - - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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63 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos morais.relação de consumo. Hipossuficiência. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.
«1. A relação que se verifica, no presente caso, entre o cliente/consumidor e a empresa prestadora de serviço é uma relação de consumo que deve ser regulamentada pelo diploma consumerista. É possível vislumbrar a hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, capaz de ensejar a inversão do ônus da prova. ... ()
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64 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS X EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Inconformismo do autor, que pretende a exibição de documentos a fim de decidir sobre a viabilidade, ou não, da propositura de ação judicial em face da ré. Viabilidade. Pedido fundado no CPC, art. 381, III, precedido de regular notificação. Irretorquível interesse de agir. Poderes outorgados ao patrono para atuar também na esfera administrativa. Qualquer dúvida àquela época existente, poderia/deveria ter sido sanada pelo pronto agir da ré, após a provocação que não nega ter recebido, corolário do dever de colaboração, anexo à boa-fé objetiva (vetor do mínimo ético exigível), a interessar somente a ela os reflexos da sua opção pela inércia. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. MM. Juízo que não pode, ex officio, substituir-se à perspectiva da fornecedora para reputar inválida a notificação. Recurso provido para anular a r. sentença, com observação... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Correta a sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente. Irresignação do Município. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito. Interesse do Exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Precedentes deste TJRJ. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... ()
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66 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista.
Sentença de improcedência.Recurso da autora. Seguro Auto Terceiros. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há prova de que a instituição financeira tivesse esclarecido ao consumidor a opção de não contratar o seguro, ou de contratar seguro perante seguradora da sua livre escolha. Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Recurso provido. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de exibição de documentos. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recursos das partes (recurso do autor restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório).
Ausência de prova da contratação. Laudo pericial que constatou que a divergência de assinatura constante do contrato. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que se impõe. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença mantida, nesta parte. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Sentença reformada, nesta parte. Compensação com o crédito depositado na conta bancária do autor (fls. 57). Cabimento. Restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico. Vedação pelo ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito. Sentença reformada, nesta parte. Recurso do autor improvido e recurso do Banco provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação à assinatura constante no contrato juntado pelo Banco. Instituição financeira que não depositou os honorários do perito, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica. Sentença de procedência que declarou a inexistência da dívida, condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, autorizada a compensação. Recursos das partes (recurso da autora restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório).
Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de prova da contratação. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que se impõe. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença mantida, nesta parte. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Sentença reformada, nesta parte. Recurso da autora improvido e recurso do Banco provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Decisão que deferiu liminar determinando que o Facebook forneça os dados de conta do WhatsApp vinculado à linha estrangeira utilizada para a prática do intitulado «golpe do emprego de meio período - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como os registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Presente o interesse processual da autora, tendo em vista que os dados dos beneficiários das transferências, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros - Não interfere na questão o fato de se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet e entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. Prescrição intercorrente que não foi interrompida tempestivamente. Prescrição verificada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Demora que não pode ser atribuída, exclusivamente, ao Poder Judiciário, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Faltou o exequente com o seu dever de colaboração, sendo inaplicável, ao presente caso, a referida Súmula 106/STJ. Com relação aos honorários advocatícios, importante esclarecer que o STJ, em decisão de afetação do tema repetitivo 1229, acórdão publicado em 15/10/2024, fixou tese, no sentido de não haver o cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente: Tema Repetitivo 1229: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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71 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro e reparação por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência do contrato, e condenou a ré pagar R$ 5.000,00 por danos morais e a devolver, de forma simples, a quantia descontada indevidamente, ressalvada a necessidade de restituição, pelo demandante, do valor disponibilizado pelo Banco.
Insurgência do autor pretendendo a majoração do quantum fixado, a restituição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros e da correção monetária. Restituição em dobro. Início dos descontos em agosto de 2020. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. À míngua da intenção da autora de devolução das quantias depositadas em sua conta bancária, não haveria que se falar em fixação de indenização por danos morais, conforme precedentes desta C. Câmara. No entanto, sentença mantida para que não se incorra em infração ao princípio non reformatio in pejus. Noutro giro, por conseguinte, indevida a majoração pretendida pela autora do quantum fixado. Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Termo inicial da correção monetária quanto à restituição de valores. A correção monetária quanto à devolução dos descontos deve ocorrer a partir da data de cada desconto, de modo a proporcionar a restitutio in integrum. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, convertida, de ofício, em AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Decisão que deferiu liminar determinando que o Facebook fornecesse os dados de conta do WhatsApp vinculado à linha estrangeira - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, endereços de IP, na modalidade IPv4 e respectiva «porta lógica de origem no aplicativo de mensagens reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Presente o interesse processual da autora, tendo em vista que os dados dos beneficiários, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros de má-fé - Irrelevante se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, conforme art. 11 do Marco Civil da Ineternet - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Ausência de interesse recursal quanto ao descabimento das astreintes em ação de produção antecipada de provas, por inexistir fixação de multa na r. decisão recorrida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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73 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/10/2016. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (FURTO). ALEGAÇÃO DE POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO BEM PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.
Trata-se de demanda indenizatória ajuizada com fundamento na negativa de cobertura securitária, sob o argumento de que, embora tenha ocorrido o furto do veículo protegido, houve sua posterior recuperação, circunstância que, no entender da empresa demandada, afastaria o dever de indenizar. Todavia, não se desincumbiu a parte ré do ônus de comprovar, de forma clara e inequívoca, a oportuna e efetiva comunicação ao segurado acerca da mencionada recuperação, elemento relevante à caracterização do dever de colaboração e de mitigação do próprio prejuízo por parte do autor, conforme impõe o CPC, art. 373, II. Nos moldes da apólice contratual, o autor figura expressamente como beneficiário da proteção veicular e promoveu a entrega de documentação para o processamento do sinistro. Diante da inércia da ré em promover o adimplemento da obrigação indenizatória nos termos pactuados, quais sejam, o pagamento do valor integral do veículo, com base na tabela FIPE, resta caracterizado o inadimplemento contratual, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. Aborrecimento acima da normalidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor compatível com a média observada em casos análogos apreciados por esta Corte, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear o julgador. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Cobrança do montante relativo à multa diária arbitrada nos autos da ação de execução de título extrajudicial - Determinação do juízo para que a empregadora da então executada realizasse o bloqueio de 30% dos rendimentos percebidos por essa última, no exercício da função de «consultor comercial PL - Descumprimento reiterado da determinação, embora pessoalmente intimada - Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial - Admissibilidade - Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante atos próprios - Imposição que é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536, §1º, do CPC - Ausente ilegalidade ou abusividade - Dever de colaboração com o Poder Judiciário que se estende a todas as pessoas, mesmo que não sejam parte no processo (art. 378 CPC) - Informações que podem ser solicitadas mediante simples expedição de ofício nos próprios autos, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa - Valor adequado, eis que não abusivo e condizente com o porte da pessoa jurídica agravante - Ausência de afronta à Súmula 410 do C. STJ - Agravante regularmente intimada e, portanto, ciente da necessidade de cumprir a decisão judicial no prazo a tanto fixado - Astreintes fixadas no teto máximo de R$ 30.000,00, montante que não se revela excessivo e observa as peculiaridades do caso, ante o descumprimento da decisão judicial - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. É INCONTROVERSA A DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO MOTOR E AQUELA CONSTANTE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, DE MODO QUE O DEMANDANTE SE VIU IMPEDIDO DE PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO DO BEM COM VISTAS A PODER OPERAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVOS. APESAR DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO NO ANO DE 2020, INEXISTE COMPROVAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA DE QUE A CELEUMA TENHA SIDO RESOLVIDA. PRAZO POTESTATIVO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ENCONTRA-SE HÁ MUITO EXPIRADO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 18,§1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO CRLV IMPEDIU QUE O DEMANDANTE PUDESSE EXERCER LIVREMENTE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVOS PARA LEVANTAMENTO DE FUNDOS PARA O REGULAR ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUITAÇÃO DA REFERIDA DESPESA. NO QUE DIZ RESPEITO À VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANOS MORAIS, SEM PREJUÍZO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA ORIGEM, A PARTE RECORRIDA TEM SIDO IMPEDIDA DE FAZER USO DO PRODUTO QUE ADQUIRIRA, MUITO EMBORA FOSSE A CONTROVÉRSIA DE FÁCIL RESOLUÇÃO PELO LOJISTA. SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO PRÓPRIO DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO DE MASSA. DEMANDANTE QUE SE VIU OBRIGADO A SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO PARA VER RESOLVIDA A CELEUMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ORIGINARIAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER REVISTO. SÚMULA 343/TJRJ. COM VISTAS AO ATENDIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FINANCEIRO QUE É IMPOSITIVA PARA CIÊNCIA DO AQUI DECIDIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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77 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - GRUPO ECONÔMICO - REPRESENTAÇÃO.
Considerando que o Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, e que o WhatsApp LLC não possui representação no Brasil, o Facebook possui legitimidade para responder pela plataforma WhatsApp, o que justifica a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.... ()
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78 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Dano moral. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Recurso especial não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Ação de reparação de danos materiais proposta na origem, na qual se pretende a indenização por danos decorrentes de conduta de concerto de preços em mercado relevante, na qual se requereu a juntada de documentos obtidos por meio de acordo de leniência e inquérito policial. ... ()
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79 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do contrato, condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados e a pagar ao autor R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Rejeição.
Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Instrumento apresentado pelo Banco-réu ( 22-843913384/20), desacompanhado de documento de identificação, que, além de desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autenticidade, validade e não alteração, não corresponde ao contrato impugnado pela autora ( 22-848798308/20). Falta de apresentação do contrato objeto da lide. Apelante que alegou tratar-se de refinanciamento de contratos anteriores, mas não demonstrou o vínculo com o contrato em discussão. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexigibilidade bem reconhecida. Restituição em dobro. Data da inclusão do contrato no INSS: 28/07/2023. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Ausência de comprovação da disponibilização de qualquer valor à autora. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 26 - R$ 1.984,53). Dano moral configurado. Indenização de R$ 3.000,00 mantida, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Multa administrativa. Município do Rio de Janeiro. Bloqueio online com resultado positivo. Sentença de extinção diante da satisfação integral do débito. Inconformismo da parte executada que alega a nulidade da citação. Existência de Convênio de Colaboração Técnica entre o TJERJ e o Município do Rio de Janeiro para fins de agilizar as citações em sede de execuções fiscais, de modo que as citações são expedidas, em formulário próprio padronizado, pela
própria PGM, logo que lançado, no sistema processual, o despacho citatório. Em consulta ao sítio eletrônico da PGM, os serventuários da Justiça obtêm a informação acerca do resultado do ato citatório. Ocorre que não basta o mero lançamento, no sistema, da juntada do Aviso de Recebimento, sendo indispensável a sua efetiva juntada aos autos. No presente caso, o Aviso de recebimento não consta nos autos. A ausência do mandado de citação ou do Aviso de Recebimento afronta o direito da parte executada de verificar a regularidade do ato citatório, tal como o endereço onde a diligência foi supostamente cumprida e a pessoa que recebeu o mandado de citação. Certamente, recai sobre o Município exequente o ônus de remeter ao Juízo o Aviso de Recebimento, não existindo qualquer participação da serventia cartorária nessa tarefa. «A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento (Súmula 429/STJ). Por conseguinte, diante da ausência de citação válida, eivado de vício o ato constritivo posterior, cabendo ressaltar que, à época do bloqueio online realizado em setembro/2021, o processo já estava paralisado há mais de cinco anos - período entre o despacho citatório (abril/2015) e o bloqueio judicial -, restando consumada a prescrição intercorrente. O dever de colaboração deve nortear todos os envolvidos no processo, sobretudo, porque o princípio do impulso oficial não é absoluto. A realidade fática, consistente na existência de milhares de execuções fiscais em trâmite, não permite imputar, exclusivamente ao Judiciário, a morosidade no andamento deste processo, cabendo à Fazenda Pública atuar de forma proativa nos feitos de seu interesse. Inaplicável a Súmula 106/STJ. Provimento do recurso para reconhecer a prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução fiscal, na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte executada que alega a nulidade da citação. Existência de Convênio de Colaboração Técnica entre o TJERJ e o Município do Rio de Janeiro para fins de agilizar as citações em sede de execuções fiscais, de modo que as citações são expedidas, em formulário próprio padronizado, pela
própria PGM, logo que lançado, no sistema processual, o despacho citatório. Em consulta ao sítio eletrônico da PGM, os serventuários da Justiça obtêm a informação acerca do resultado do ato citatório. Ocorre que não basta o mero lançamento, no sistema, da juntada do Aviso de Recebimento, sendo indispensável a sua efetiva juntada aos autos. No presente caso, o Aviso de recebimento não consta nos autos. A ausência do mandado de citação ou do Aviso de Recebimento afronta o direito da parte executada de verificar a regularidade do ato citatório, tal como o endereço onde a diligência foi supostamente cumprida e a pessoa que recebeu o mandado de citação. Certamente, recai sobre o Município exequente o ônus de remeter ao Juízo o Aviso de Recebimento, não existindo qualquer participação da serventia cartorária nessa tarefa. «A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento (Súmula 429/STJ). Por conseguinte, diante da ausência de citação válida, eivado de vício o ato constritivo posterior, cabendo ressaltar que, à época do bloqueio online realizado em setembro/2021, o processo já estava paralisado há mais de cinco anos - período entre o despacho citatório (abril/2015) e o bloqueio judicial -, restando consumada a prescrição intercorrente. O dever de colaboração deve nortear todos os envolvidos no processo, sobretudo, porque o princípio do impulso oficial não é absoluto. A realidade fática, consistente na existência de milhares de execuções fiscais em trâmite, não permite imputar, exclusivamente ao Judiciário, a morosidade no andamento deste processo, cabendo à Fazenda Pública atuar de forma proativa nos feitos de seu interesse. Inaplicável a Súmula 106/STJ. Provimento do recurso para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução fiscal, na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. INSATISFAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO POSITIVO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra, visando à cobrança de créditos tributários. ... ()
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83 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Plano de gerenciamento de riscos (pgr). Cláusula limitadora da cobertura. Legalidade. Transporte rodoviário de carga. Sinistro. Roubo com emprego de arma de fogo. Gestão do risco. Inobservância. Transportador. Cautelas esperadas. Agravamento do risco. Configuração. Seguradora. Dever de indenizar. Afastamento.
1 - A controvérsia dos autos está em saber: a) se é lícita a cláusula contratual do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) que prevê a adoção, pelo segurado, de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e b) se a seguradora pode negar a indenização securitária ao transportador rodoviário em caso de roubo da carga transportada quando não observadas as medidas contratadas de gerenciamento do risco. ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Apresentação de documentos por terceiro. Multa diária. Possibilidade. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré- constituída.
«1. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao concluir que «embora não integre a lide previdenciária, o impetrante se submete ao previsto nos artigos 339 e 341, do CPC, Código de Processo Civil, que impõem a terceiros o dever de colaboração com o Judiciário (...) Desse modo, tratando-se de documento cujo dever de guarda incumbe ao empregador (Lei 8.213/1991, art. 58, § 3º), não pode o impetrante furtar-se a, injustificadamente, fornecer o LTCAT referente ao período de trabalho do autor da ação previdenciária. Outrossim, ante a repetição da requisição de apresentação do citado documento, deixando o ora impetrante, voluntariamente, de se manifestar naqueles autos acerca de eventual impossibilidade de cumprir a determinação judicial, não vislumbro a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (fls. 322-323, e/STJ). ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DA FAZENDA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS APÓS A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Execução Fiscal proposta pelo Município de Niterói objetivando recebimento de créditos tributários indicados na CDA que instrui a inicial. ... ()
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86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado de débito à executada, ora agravante, rejeitou o pedido de impugnação à gratuidade processual e deferiu a penhora da fração ideal de 25% do imóvel de matrícula RI 26.377 do CRI de Ubatuba/SP. Ato atentatório à dignidade da justiça devidamente comprovado. Agravante foi devidamente intimada a indicar bens à penhora e quedou-se inerte. Prejuízos à boa administração da justiça. Ato procrastinatório da agravante. Prejuízo ao andamento processual. Omissão pela agravante de que possuía bens passíveis à penhora. Comprovado nos autos de que a parte agravante é coproprietária de vasta propriedade de área no Município de Ubatuba, informação ocultada ao Juízo a quo, razão pela qual se justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, há de se considerar que a agravante vem se opondo de forma reiterada e por diversas vezes vem apresentando peças processuais visando procrastinar o andamento processual e que perdura há mais de 12 anos. Multa aplicada resta razoável e proporcional diante dos prejuízos causados à boa administração da justiça, devendo assim, a decisão recorrida ser mantida em seus exatos termos, restando afastada a tese de cerceamento de defesa, posto que a agravante foi intimada dos atos processuais e limitou-se a apresentar defesas meramente protelatórias, trazendo inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional célere e eficaz. A medida aplicada pelo i. Juízo a quo tem a capacidade de permitir ao Juízo dar maior e melhor efetividade à sua decisão. Inteligência do CPC, art. 537. O quantum arbitrado se mostrou proporcional em relação ao caso concreto, pois reflete a desídia da parte agravante em indicar bens passíveis a penhora para a satisfação do crédito, sendo que seus atos ultrapassaram a esfera da boa-fé, da cooperação entre as partes e dos princípios basilares que devem reger um processo, de forma que a manutenção da multa é medida de rigor e justiça, inclusive para se alcançar a prestação jurisdicional célere e adequada. Inteligência do CPC, art. 6º. O princípio da cooperação, ou da colaboração processual, previsto no artigo acima citado, é corolário do princípio da solidariedade constitucional previsto no CF/88, art. 3º, I, e consiste na efetivação desta dentro do processo, de forma a tornar a prestação jurisdicional mais célere, humana, segura e satisfatória. Ele impõe a todos os integrantes da relação jurídica processual o dever de colaboração: auxílio mútuo, que consiste em agir de boa-fé, sem atrapalhar o desenvolvimento do processo, e auxiliando-o o máximo possível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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87 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.
1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. ... ()
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88 - TJSP. Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.
Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Qualificação jurídica de questões fáticas. Possibilidade. Ação de cobrança. Seguro empresarial contra incêndio. Tese jurídica enfrentada no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento observado. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Relação de consumo configurada. Cláusula excludente de cobertura durante operações de carga e descarga de produtos inflamáveis. Necessidade de informação prévia. CDC, art. 46. Dever de informação que não foi observado. Indenização devida. Recurso provido.
«1. O julgamento do presente recurso dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que, sob esse enfoque, a questão controvertida encontra-se devidamente delineada no acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do seu enquadramento no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. ... ()
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90 - STJ. Processo civil e direito civil. Direitos reais. Servidão de água. Estabelecimento. Condição resolutiva. Extinção pela autossuficiência em captação da água pelo prédio dominante, por fonte independente. Ação pleiteando o cumprimento da servidão. Propositura por condomínio. Legitimidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo unitário. Litisconsórcio passivo entre o prédio serviente e a União. Inexistência. Competência da justiça federal. Inexistência. Julgamento de improcedência do pedido pelo tribunal local. Consideração de que foi implementada a condição estabelecida para que se extinguisse a servidão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em seu aspecto de vedação de comportamentos contraditórios. Supressio. Equívoco. Impossibilidade de reconhecimento incidental da ineficácia do registro público. Necessidade de ação autônoma. Princípio da boa-fé objetiva inaplicável para gerar a extinção de um direito, na espécie. Dever de colaboração adimplido pelos titulares do prédio dominante. Necessidade de água. Bem público essencial à vida. Ponderação de valores. Impossibilidade de se privilegiar o uso comercial da água em detrimento de seu uso para o abastecimento das necessidades humanas. Recurso especiais conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 45.
«1. É cabível a interposição de embargos de declaração por terceiro interessado, para esclarecimento de acórdão que julgou recursos de apelação. Hipótese em que o terceiro é titular de uma das unidades integrantes do condomínio e o processo, ajuizado por esta entidade, discutia o adimplemento de servidão de água instituída em favor dos condôminos. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE OCORREU ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE NÃO FOI INTERROMPIDO TEMPESTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. TEMAS 566 A 571 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de créditos tributários de ICMS. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Pessoa portadora de deficiência visual. Hipervulnerável. Contratos bancários. Confecção no método braille. Necessidade. Dever de informação plena e adequada. Efeitos da sentença. Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu. Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Dano moral coletivo. Inocorrência.
«1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. ... ()
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93 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou o respectivo cancelamento, bem como a cessação dos descontos, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da de cujus. Recursos de ambas as partes (sendo que a parte autora pretende o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro).
Mérito. Negativa de contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (art. 357, III, do Código de Processo Civi), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e de transferência de valores à parte autora. Banco que se limitou a apresentar simples faturas que não indicam qualquer utilização para compras. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Ausência de prova de eventual saque de valores. Descontos indevidos sobre o beneficio previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença reformada, nesta parte. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Dano moral configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Sentença reformada, nesta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso do réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE OCORREU APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 NO INCISO I DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, O QUAL PASSOU A PREVER QUE A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE INTERROMPE A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO SEQUER CHEGOU A OCORRER. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE MOVIMENTEM O FEITO, O QUAL SE DÁ NO INTERESSE DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra, visando cobrança de crédito fiscal. ... ()
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95 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Preliminares de ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência. A questão afeta à ofensa à observância da boa-fé objetiva e ao dever de informação, nas quais devem ser pautadas as relações contratuais, e que constituem direito básico do consumidor, confunde-se com o mérito e conjuntamente será analisada. Preliminares prejudicadas. Juros. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Juros aplicados no caso concreto muito próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Prova da efetiva prestação dos serviços, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de avaliação. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que, ainda que estivesse assinado, não representaria efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação (fls. 98/99), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Sentença reformada, nesta parte. Seguro. No pertinente ao seguro de proteção contratual (prestamista), ou outros seguros, o Colendo STJ, em processo julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada [Tema 972, STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, v.u. j. 12/12/2018, (www.stj.jus.br)]. No caso vertente não há prova de que a instituição financeira tivesse esclarecido ao consumidor quanto à opção de não contratar o seguro, ou de contratar seguro perante seguradora da sua livre escolha. Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir-lhe o contrato de seguro. Por outro lado, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a vontade de contratar é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Venda casada reconhecida, a qual é vedada pelo CDC, art. 39, I. Reconhecimento da inexigibilidade do prêmio do seguro, com a consequente restituição das parcelas já pagas, com seus reflexos. Sentença reformada, nesta parte. Restituição em dobro. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor, especialmente em contratos firmados posteriormente à publicação do v. Acórdão dos Temas 958 e 972 do STJ. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada, nesta parte. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando à ré a exibição dos documentos solicitados, mas afastando a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência na exibição dos documentos requeridos. ... ()
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97 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada por erro do sistema eletrônico. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PARADEIRO DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Luís Antônio Scarlate contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial movida por Lotus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob fundamento de omissão e falta de comprovação quanto ao paradeiro de um veículo objeto de constrição judicial. ... ()
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99 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Juros. Capitalização. Tarifas de Cadastro e de Registro. Restituição em dobro. Sentença de improcedência. Recurso do autor acolhido, em parte.
Juros. Média divulgada pelo BACEN, no período (nov/2022), era de 2,06% ao mês e 27,65% ao ano. Ausência de abusividade na hipótese, pois a taxa mensal prevista contratualmente (3,07% ao mês) é inferior à uma vez e meia a média de mercado, e a taxa anual (43,74% ao ano) está pouco acima deste parâmetro, adotado majoritariamente por esta Colenda Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Capitalização de juros. Composição de juros. Utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros (Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Impossibilidade de alteração do método de capitalização. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de Registro do Contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 144), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 282,64, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Contrato celebrado em 08/11/2022. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. O valor cobrado, todavia, de R$ 1.700,00 (fls. 31), está muito acima da média de mercado, que, em novembro de 2022, correspondeu a R$ 734,94, conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central - Tabela de divulgação obrigatória (Resolu, art. 15, Vção BACEN 3.919/2010). Quantia excessiva, reduzida para a média de mercado divulgada pelo BACEN. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. Restituição em dobro. Cobranças a partir de dezembro de 2022. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte, para reduzir a tarifa de cadastro (R$ 1.700,00) à média mensal divulgada pelo BACEN (R$ 734,94), condenando a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago acima desse patamar, decotando-se a diferença do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações. Tudo será devidamente atualizado a contar dos desembolsos, computando-se os juros moratórios a partir da citação. Por outro lado, ficam afastadas as pretensões referentes às tarifas de registro do contrato e à revisão dos juros.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE CARTA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por administradora de consórcio contra decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença, determinou o pagamento da carta de crédito em favor da mandatária, majorando a multa diária por descumprimento. ... ()
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