(DOC. VP 799.5993.7990.2174)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DA FAZENDA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS APÓS A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Niterói objetivando recebimento de créditos tributários indicados na CDA que instrui a inicial. 2. Sentença de extinção, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do município exequente alegando a incidência da Súmula 106/STJ e inobservância do art. 40, Lei 6.830/80. 3. Feito executório paralisado por período superior a 05 anos desde o ajuizamento da ação até a expedição do manda

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