Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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51 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO.
1.Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. ... ()
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52 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Alegada nulidade em decorrência da não apreciação de tese apresentada pela defesa e apontada reformatio in pejus. Vícios inexistentes. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Localidades distintas, distantes até 70km e ausência de unidade de desígnios, a denotar habitualidade criminosa e não continuidade delitiva. Agravo não provido.
1 - Descabe a anulação do acórdão proferido pela Corte local em embargos infringentes, seja pelo fato de as teses da defesa terem sido integralmente apreciadas, emitindo o órgão julgador juízo de mérito sobre os temas suscitados, seja por não ter ocorrido a apontada reformatio in pejus, na medida em que a Corte local somente apreciou tema sobre o qual houve divergência no julgamento da apelação, mantendo íntegros os fundamentos declinados pelo Juízo de primeiro grau para não reconhecer a continuidade delitiva. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Izaias Ribeiro dos Santos contra decisão do Juízo da 2ª RAJ - Araçatuba/SP, que indeferiu o pedido de unificação de penas sob o argumento de não reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes praticados. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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57 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.
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58 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela prática de diversos crimes contra o patrimônio. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Ordem denegada.
«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivo necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71.
«Não se reconhece a continuidade delitiva, quando se tratar de criminoso habitual, que fez do crime profissão. Precedentes do STF: HC 69.799, Moreira Alves, RTJ 151/491; HC 73.443, Rezek, DJ 11/04/97; HC Acórdão/STF, S. Sanches, DJ 13/09/96; HC Acórdão/STF, Moreira Alves, DJ 02/08/96 e HC Acórdão/STF, Velloso, DJ 15/08/97.... ()
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61 - TJMG. Crime continuado. Continuidade delitiva. Pequena lesividade de cada conduta. Indiferença à caracterização da ficção jurídica.
«Se diversas são as condutas do agente, praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, a pequena lesividade de cada uma delas não afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, ficção jurídica estatuída em benefício do acusado.... ()
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62 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e em concurso material. Condutas praticadas inúmeras vezes, separadas por um certo período de tempo (dois anos). Sequência de crimes praticados em duas séries. Continuidade configurada dentro de cada período e concurso material entre as séries. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para todo o período. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Unificação da pena em face do reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ordem denegada.
I - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi ) e subjetivo (unidade de desígnios).... ()
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65 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva. Dúvida. CP, art. 71 e CP, art. 214
«Não havendo prova segura de que a conduta do acusado se realizou por mais de uma vez, apenas tendo sido flagrado em uma ocasião por sua companheira, deve se afastar a continuidade delitiva reconhecida na sentença.... ()
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66 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação da pena. Continuidade delitiva. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. Não é possível a averiguação da continuidade delitiva, nesta via estreita, se, para tanto, é necessário o amplo revolvimento do material fático probatório, como in casu (precedentes). Ordem denegada.
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67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva no tocante a delitos praticados com modus operandi distintos, por não estarem preenchidos os requisitos do CP, art. 71. Recurso não provido.... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de aplicação da regra da continuidade delitiva em detrimento do concurso material. Supressão de instância. Aumento da pena-base e exasperação no máximo em razão da continuidade delitiva específica devidamente justificados.
1 - Verifica-se que o tema referente à aplicação da regra da continuidade delitiva e o afastamento do concurso material não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Comarcas diversas. Reiteração delitiva. Continuidade delitiva. Afastamento. Concurso material. Recurso provido.
«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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70 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a um ano. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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71 - TJSP. FURTOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Confissão da apelante corroborada pelo conjunto probatório. Afastada a desclassificação para furto simples. Conduta da ré que se amolda ao delito imputado na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Requerimento de afastamento da continuidade delitiva ou aplicação da fração mínima. Impossibilidade. Quantidade relevante de furtos praticados nas mesmas condições. Valor mínimo para reparação dos danos afastado. Apelo parcialmente provido.... ()
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72 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Concurso material. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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73 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Precedente. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA.
I.Caso em exame. Réu condenado por infração ao art. 217-A c/c 226, II, diversas vezes, Na forma do 71, todos do CP. ... ()
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75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - STF. Crime. Continuidade delitiva. A continuidade delitiva pressupõe a prática de um ou mais crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e modo de execução a indicarem serem as condutas subsequentes continuação da primeira, o que não ocorre quando verificada atuação em período dilatado.
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Sem olvidar da orientação sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias inviabiliza, em regra, a configuração da continuidade delitiva, é cediço, por outro lado, que referido parâmetro não é absoluto. Em situações particulares é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do CP, art. 71 se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/8/2019.) ... ()
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78 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
Reconhecimento do crime continuado, nos termos do CP, art. 71. Impossibilidade. Roubos que, ainda que praticados com emprego de método semelhante, ocorreram com intervalo de 31 dias, e com modus operandi distinto. Ausente a similitude de condições de tempo necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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80 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Concurso formal e continuidade delitiva. «bis in idem". Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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81 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Ementa: CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - determinação de retorno dos autos à origem para redistribuição a uma das Varas Criminais daquela Comarca.
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82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 283/STF. Manutenção. Fundamentos do acórdão inatacados pela defesa. Argumentação deficiente. Necessidade de considerar os elementos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva. Adoção da teoria mista. Manutenção da decisão.
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83 - STF. Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva. CP, art. 157, § 3º.
«O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus deferido, em parte.... ()
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84 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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85 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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86 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
Tendo um dos crimes de corrupção passiva sido praticado com lapso temporal superior a 30 dias, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que não se deu em condições semelhantes de tempo. Recurso não provido.... ()
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87 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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88 - STJ. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do CP, art. 71. Limite da pena. Inexistência.
«1. O CP, art. 71, parágrafo único, admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. ... ()
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89 - STJ. Tortura. Continuidade delitiva específica. Delito praticado com violência e grave ameaça. Critério. Número de infrações. Circunstâncias judiciais.
«1 - Em se tratando de crimes dolosos, praticados com com violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se a regra prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único. ... ()
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90 - STJ. Crime continuado. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 157 e § 3º.
«É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio, haja vista não se tratarem de delitos da mesma espécie, não obstante serem do mesmo gênero.... ()
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91 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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92 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Individualização da pena. Continuidade delitiva. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo não provido.
1 - A decisão do Juiz das Execuções que negou a unificação das penas pela continuidade delitiva está devidamente fundamentada, uma vez que a habitualidade criminosa impede a aplicação do CP, art. 71.... ()
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94 - STJ. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.
«Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.... ()
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95 - TJMG. Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais
«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. ... ()
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96 - STJ. Homicídio. Continuidade delitiva.
«Pena. Jurisprudência assentada no sentido de que, consoante a norma do parágrafo único do CP, art. 71, é possível, em tese, reger-se a pena pelo critério da continuidade.... ()
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97 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva simples. CP, art. 71. Caput inocorrência de violência real, apenas presumida. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Do STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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98 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Provimento.
1 - Tendo em vista que os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies diversas, não se aplica a continuidade delitiva.... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineados. Idoneidade da palavra dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria. Penas dosadas de forma favorável ao acusado. Continuidade delitiva reconhecida, com módica exasperação, não obstante a tantos crimes verificados, consumados e tentados. Regime inicial aberto possível. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis, no entanto, vez que socialmente não recomendável para o caso. Recurso não provido.... ()
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