(DOC. VP 103.1674.7540.5200)

TJRJ. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva. Dúvida. CP, art. 71 e CP, art. 214

«Não havendo prova segura de que a conduta do acusado se realizou por mais de uma vez, apenas tendo sido flagrado em uma ocasião por sua companheira, deve se afastar a continuidade delitiva reconhecida na sentença.»

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