(DOC. VP 963.4257.2348.8872)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote