Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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151 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Laudo pericial constatou ligação direta de água na casa da acusada, sem a presença de registro. Continuidade delitiva evidenciada. Acusada que ficou mais de um ano sem pagar conta de consumo. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão reconhecida, sem reflexos na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fração de aumento mínima em razão da continuidade delitiva. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pleito de aplicação da continuidade delitiva simples (CP, art. 71, caput). Aplicação da continuidade delitiva específica pelas instâncias ordinárias (art. 71, parágrafo único, do CP). Matéria não enfrentada, tampouco submetida à corte a quo. Supressão de instância. Exame inviável. Agravo regimental improvido.
1 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg na RvCr 5.565/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71, não preenchidos. Reiteração delitiva. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não reconhecida pelas instâncias ordinárias a continuidade delitiva entre os delitos, considerando-se a inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas, resultantes de desígnios autônomos, a revisão do julgado, com vistas ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria exame aprofundado do material cognitivo, inadmissível na estreita via do writ, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Roubos. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Habitualidade delitiva. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - O entendimento do STJ é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo-subjetiva (AgRg no REsp. 1258206, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp. 1078483, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). ... ()
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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Manutenção da razão de 2/3, apesar da inexistência de circunstâncias judiciais negativadas. Fração mantida com base nos aspectos e na gravidade em concreto dos delitos. Possibilidade. Fundamentação idônea. Teses de bis in idem e aplicação analógica da fração da continuidade delitiva comum não conhecidas. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No que tange à continuidade delitiva específica, descrita no CP, art. 71, parágrafo único, além daqueles requisitos exigidos para aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, são concomitantemente requisitos da modalidade específica que os crimes praticados sejam: I) dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; e III) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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157 - TJSC. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento condizente com o número de infrações praticadas.
«[...] em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ, Maria Thereza de Assis Moura).... ()
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158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
O intervalo entre as condutas inferior a 30 dias e o mesmo modus operandi, por si só, não se mostram suficientes para demonstrar a continuidade entre os crimes, uma vez que, além do lapso temporal, é imprescindível que os delitos tenham sido praticados nas mesmas circunstâncias de local, o que não é a hipótese dos autos. Continuidade delitiva não se confunde com reiteração criminosa. Recurso não provido.... ()
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159 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Indeterminação quanto ao número de infrações cometidas. Pleito de aplicação de fração mínima pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Demonstração de habitualidade.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). ... ()
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160 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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161 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). ... ()
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162 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). ... ()
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163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade do reconhecimento da continuidade delitiva, pois os delitos foram praticados de forma autônoma, separados entre si por vários meses. ... ()
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164 - STJ. Crime continuado. Elemento temporal. Diferença de meses. Caracterização da reiteração e não continuidade delitiva. Concurso material. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material.... ()
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165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Crimes de roubo apurados no mesmo processo. Reconhecimento na execução penal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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166 - STJ. Penal. Estelionato. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecimento. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Ausência. Delinquência habitual. Dilação probatória. Vedação. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (Código Penal, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e continuidade delitiva. Inovação recursal.
1 - A alegação de ocorrência de bis in idem e o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva constituem inovação recursal, porquanto não deduzidos na inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a sua análise nesta via. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Desprovimento.
1 - Uma vez revelada a habitualidade criminosa, circunstância que afasta o vínculo subjetivo entre os delitos, que foram individualmente planejados e não ocorreram por sucessão circunstancial, não se pode acolher a tese de continuidade delitiva. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ameaça, violação de domicílio e lesão corporal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inexistência de previsão legal expressa sobre o intervalo temporal entre as condutas. Parâmetro jurisprudencial. Relativização do trintídio. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 71, caput, não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Com efeito, esta Corte tem entendido que «[e]mbora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério tempo (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/4/2018). ... ()
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170 - STJ. Crimes contra os costumes. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Concurso material e continuidade delitiva. Afastamento. Crime único. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Habeas corpus de ofício, para afastar a continuidade delitiva.
«- Com o advento da Lei 12.015/2009, ficaram unificadas as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor e forçoso foi o reconhecimento da ocorrência de um crime único, não havendo falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido estupro e ato diverso da conjunção carnal em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. ... ()
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171 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Habitualidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente (precedentes). ... ()
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172 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulneráveis. Pleito absolutório ou continuidade delitiva. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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173 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«A tese atinente à continuidade delitiva, para sua análise e desconstituição, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Continuidade delitiva. Percentual de redução da pena. Súmula 211/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão relacionada ao percentual do aumento da pena em decorrência da continuidade delitiva não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem mesmo na resolução dos embargos declaratórios, até porque o percentual de aumento da pena em decorrência da continuidade delitiva não foi sequer alegado nas razões do apelo. ... ()
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175 - STJ. Penal. Continuidade delitiva. Não configuração. Lapso superior a 30 (trinta) dias entre os delitos. Precedentes.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que não há a configuração da continuidade delitiva quando o lapso entre um delito e outro ultrapassa 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada, na hipótese, a regra do concurso material. Precedentes.... ()
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176 - STJ. Processual penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Continuidade delitiva afastada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos de homicídio consumado e tentado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe, além dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, o que não ocorreu no caso. ... ()
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178 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Triplo homicídio (um tentado). Desígnios autônomos. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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179 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Maioridade alcançada no período. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade.
«- Uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional aos delitos praticados após o réu completar 21 (vinte e um) anos. Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, por duas vezes. Unificação da pena. Continuidade delitiva específica. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva se é necessário, como in casu, o amplo revolvimento do material fático probatório o que, nesta estreita via, mostra-Se incabível (precedentes).
Habeas corpus denegado.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, concluindo pela autonomia das condutas. Entendimento que não pode ser revisto em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva entre estupro e estupro de vulnerável. Delitos da mesma espécie. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo Ministério Público, o qual alegou ofensa aos CP, art. 69 e CP art. 71, CPP, art. 619, e CPC, art. 1.022, c/c CPP, art. 3º. O TJMG reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de estupro (CP, art. 213) e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, aplicando aumento de pena em dois terços. A defesa buscou a aplicação da continuidade delitiva durante todo o período mencionado, enquanto o Ministério Público argumentou pela incidência de concurso material.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio tentado (duas vezes) em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 71. Recurso ministerial que objetiva afastar a continuidade delitiva. Improcedência. Moldura fática delineada no acórdão apta a indicar o efetivo implemento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio tentado (duas vezes) em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 71. Recurso ministerial que objetiva afastar a continuidade delitiva. Improcedência. Moldura fática delineada no acórdão apta a indicar o efetivo implemento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DA CONDUTA E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADOS.
Indeferido na origem pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por ausência do liame subjetivo entre os crimes praticados. Insurgência defensiva, com alegação de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71. Ausência de elementos a indicar que os delitos subsequentes tenham sido praticados em desdobramento da conduta inicial, aproveitando-se o agente, na prática dos fatos criminosos seguintes, das mesmas condições de oportunidade apresentadas no fato antecedente, de modo a configurar a continuidade delitiva. Vítimas, circunstâncias dos crimes e datas distintas. Mera reiteração criminosa. Aplicação da teoria mista. Precedentes. Agravo defensivo não provido... ()
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186 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto e roubo. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de prova. Não ocorrência.
«1. É consolidado nesta Corte o entendimento de que não há falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie (HC 202.792/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/9/2013). ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto e roubo. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de prova. Não ocorrência.
«1. É consolidado nesta Corte o entendimento de que não há falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie (HC 202.792/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/9/2013). ... ()
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188 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Desnecessidade. Revolvimento fático-probatório. Análise. Tema. Ausência. Incidência. Súmula 7/STJ. Roubo. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade.
«1. Não é necessária a incursão na seara probatória dos autos para a análise da caracterização da continuidade delitiva na espécie, ante o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem quando da prolação do acórdão recorrido, não havendo falar em incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado e três tentativas de homicídio, em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade.
«1. O habeas corpus é via «inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva (RHC 103.170, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento quanto ao crime tipificado no CP, CP, art. 171, § 3º. Ilegalidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Insurgência não conhecida.
«1 - Quanto à indigitada ilegalidade do reconhecimento da continuidade delitiva no crime de estelionato contra a previdência, verifica-se que tal tese sequer foi objeto do apelo nobre, motivo pelo qual não pode ser analisada em agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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191 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Liame subjetivo não demonstrado. Condutas autônomas. Revolvimento probatório. Óbice na via do mandamus. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que o reconhecimento da continuidade delitiva exige, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro. Diferentes vítimas. Continuidade delitiva. Súmula 07/STJ.
«Na espécie, a pretensão de demonstrar que os crimes de estupro praticados contra diferentes vítimas configuram concurso material, e não continuidade delitiva, ao argumento de que cometidos com desígnios autônomos, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, uma vez que se mostra indispensável, para tanto, o reexame das provas coligidas. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
A prática das condutas na mesma cidade e Comarca, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar a continuidade entre os crimes, uma vez que, além das mesmas circunstâncias de local, é imprescindível que os delitos tenham sido praticados com o mesmo modus operandi e em intervalo inferior a 30 dias entre as condutas, o que não é a hipótese dos autos. Continuidade delitiva não se confunde com reiteração criminosa. Recurso não provido.... ()
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194 - STF. Habeas corpus originário. Crime de roubo majorado. Continuidade delitiva. Recurso especial provido pelo STJ. Ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder ao dar provimento ao recurso especial e reconhecer a continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva entre crimes de estelionato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A pretensão de afastar a moldura fática do acórdão e de relativizar requisitos objetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Regime semiaberto. Manutenção.
«1. Não há reparos a se fazer no acórdão que estabeleceu o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, uma vez que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão pela prática do delito tipificado no CP, art. 157 - Código Penal, em continuidade delitiva. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, b. ... ()
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197 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... ()
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198 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Negado provimento.
I - Caso em exame... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Se para afastar a continuidade delitiva do delito o Tribunal de origem baseou-se nas circunstâncias fáticas e probatórias da lide, inviável torna-se o reexame por esta Corte Especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Diversos crimes de roubo e corrupção de menores. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença.
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