(DOC. VP 230.8170.2284.4803)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e continuidade delitiva. Inovação recursal.

1 - A alegação de ocorrência de bis in idem e o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva constituem inovação recursal, porquanto não deduzidos na inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a sua análise nesta via. 2 - Agravo regimental improvido.

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