(DOC. VP 437.8093.7000.1873)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.

Tendo um dos crimes de corrupção passiva sido praticado com lapso temporal superior a 30 dias, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que não se deu em condições semelhantes de tempo. Recurso não provido.

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