Jurisprudência sobre
conflito de jurisdicao
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51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -
Executado que passou a residir no domicílio à área de jurisdição do Juízo suscitado - Remessa do feito ao juiz da condenação - Descabimento - Réu com domicílio certo informado nos autos - Competência do Juízo do local onde reside o sentenciado para processamento e julgamento da execução - Observância dos arts. 65, da Lei de Execuções Penais e arts. 528 e 530 das NSCGJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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52 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Extorsão mediante sequestro. Ausência de conexão com ação que apura a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vínculo probatório entre as demandas. Circunstâncias que não autorizam a aplicação do CPP, art. 76. Delitos que ocorreram em mais de uma Comarca. Crimes de natureza permanente. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83 precedente. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
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53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial. Dúvida sobre crime contra o patrimônio ou crime contra a vida. MM. Juiz de Direito da Vara do Juri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca, que suscitou o incidente, dada a inexistência de formação do «opinio delicti". Oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal durante o processamento do incidente. Circunstância superveniente que refuta qualquer dúvida sobre o Juízo competente, inexistindo qualquer capitulação descrita na denúncia a atrair a competência do Tribunal do Juri. Conflito de Jurisdição julgado procedente para reconhecer a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, ora suscitado... ()
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55 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO -
Procedimento instaurado para apuração da suposta prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal distribuído perante o Juízo suscitante - Remessa do feito ao Juízo suscitado em decorrência da existência de conexão com processo referente a tráfico de drogas, supostamente praticado por outros réus no mesmo contexto fático - Conexão caracterizada - Competência do juízo comum, de maior abrangência - - Sentença referente ao tráfico de drogas proferida quando os autos já estavam sob a condução do juízo comum - Precedentes - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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56 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -
Crimes contra a honra (difamação e injúria), na forma do CP, art. 69 - Divergência entre Magistrados sobre a competência para o julgamento da queixa-crime - Prevalência da capitulação legal dos fatos realizadas pela querelante para efeito de fixação da competência - Delitos cometidos pelo aplicativo Whatsapp, consumando-se no momento em que a querelante tomou conhecimento das ofensas. Assim, tais delitos se consumaram no local da residência da vítima (na comarca de São Paulo - Inteligência do art. 70, «caput do CPP. - Precedentes - Competência do Juízo suscitante da 10ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo... ()
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57 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
São José do Rio Preto - Inquérito policial - Furto eletrônico mediante fraude - Inquérito policial distribuído ao Juízo de José Bonifácio, por ser o local dos fatos - Redistribuição ao Juízo de São Jose do Rio Preto, em virtude da Lei 14.155/2021, que aponta o domicílio da vítima - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado - Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese de conflito de atribuições - Determinação de remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça - Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação... ()
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58 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL SÃO FORMAS DE VIOLÊNCIA PRATICADAS CONTRA A MULHER. PREPONDERÂNCIA DA QUESTÃO DO GÊNERO. INCIDÊNCIA DO art. 7, S II E IV E art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE.
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59 - TJRJ. DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO PAI EM FACE DE SUA FILHA. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado a fim de se determinar a competência para processar e julgar processo onde se imputa ao autor do fato a prática do crime de ameaça, praticado em face de sua filha. ... ()
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60 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Termo Circunstanciado. Posse de drogas para consumo pessoal (LF 11.343/06, art. 28). - Apreensão do réu, suposto usuário, e dos vendedores das drogas no mesmo contexto fático, havendo elaboração de TCO relativamente ao réu Alef e boletim de ocorrência quanto aos supostos vendedores, com indevida remessa dos autos em que se apura a conduta praticada pelo réu Alef ao juízo suscitante. Conexão probatória evidenciada entre o fato imputado ao réu e ao fato imputado aos demais acusados (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas), nos termos do art. 76, III do CPP. - Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado... ()
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61 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA MENORES. 1.
Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal diante do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Jales. 2. Ação Penal. Crimes de injúria e ameaça supostamente praticados por adulto contra menor. Competência da Vara Criminal. 3. Art. 226, §1º. do ECA, introduzido pela Lei 14.344 de 2022, que, expressamente, afasta a competência do Juizado Especial Criminal para apurar crimes cometidos contra crianças e adolescentes. 4. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante... ()
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62 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - LEI 14.431/17 - CONFLITO PROCEDENTE.
Compete à Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar incidentes e eventual ação penal decorrente do fato policial narrando crime de ameaça praticado, em tese, contra criança/adolescente por sua madrasta, restando afastada a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 13.431/2017, art. 23 e da orientação jurisprudencial do STJ.... ()
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63 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em face da Juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, nos autos do inquérito penal 1501396-47.2020.8.26.0224, instaurado para apuração de lesão corporal contra menor do sexo masculino. ... ()
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64 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESACATO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITOS DE AMEAÇA E INJÚRIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
I.Caso em exame ... ()
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66 - TJSP. Competência criminal. Conflito de Jurisdição. Latrocínio. Quadro fático e probatório típicos de crime contra o patrimônio e não exclusivamente contra a vida (homicídio). Caracterização, assim, como crime complexo de cunho patrimonial, cuja competência é do Juízo Singular e não do Juízo de Direito da Vara do Júri da Capital. CP, art. 157, § 3º e Súmula 603, do Supremo Tribunal Federal. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara criminal (suscitado).
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67 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Apuração de dois crimes de roubo praticados em sequência mediante concurso dos mesmos agentes. Consumação em Comarcas distintas. Hipótese de conexão, prevista no CPP, art. 76, III,. Provas em comum que influem na comprovação de ambos. Competência que se define pela regra do art. 78, II, «a, do mesmo diploma, segundo a qual os autos devem ser processados no Juízo correspondente ao local do delito mais grave. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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68 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ameaça - Vítima pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição à Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61) - Condição da vítima que não desloca a competência - Lei 10.741/2003, art. 94 que se refere exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STJ no julgamento da ADI Acórdão/STF) - Precedentes da Câmara Especial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... ()
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69 - TJPE. Conflito de jurisdição. Suscitado que entende que houve desistência voluntária. Suscitante que assegura que a denúncia por delito de homicídio tentado define a competência constitucionalmente assegurada da Vara especializada. Presença de indícios da intenção de matar. Desclassificação inviável na fase de oferecimento e recebimento da denúncia. Princípios da soberania do tribunal do Júri e do in dubio pro societate. Conflito provido. Fixada a competência da 3ª Vara do tribunal do Júri da capital.
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70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DISTRIBUIÇÃO
da execução AO JUÍZO DO endereço DA SENTENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO da sentença. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... ()
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71 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de prestação de serviços à comunidade - Distribuição do feito perante a Comarca de Taubaté, onde tramitou o processo de conhecimento - Redistribuição à Comarca de Piracicaba, atual domicílio do executado - Possibilidade - Observância do disposto nos arts. 28-A, § 6º, do CPP, 65 da Lei de Execuções Penais e 530, caput, 530-A e 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Garantia da celeridade e efetividade no cumprimento das condições estabelecidas no acordo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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72 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação penal distribuída ao Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, comarca da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à 4ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Prevenção não configurada. Distribuição pretérita feita por equívoco. Ausência da prática de atos decisórios (CPP, art. 83). 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal da Barra Funda, suscitado... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA NA QUAL TRAMITA A AÇÃO EM QUE FOI CONCEDIDA A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO.
I.Caso em exame ... ()
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74 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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75 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Estelionato (CP, art. 171), associação criminosa (CP, art. 288), falsidade ideológica (CP, art. 299) e fraude processual (CP, art. 347). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo do Departamento de Inquérito Policial da Capital - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara de Arujá - Impossibilidade. Supostos delitos praticados na cidade de São Paulo - CPP, art. 70. Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado... ()
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76 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JULGAMENTO DOS FEITOS CONEXOS. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 79, III. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO.
- Acircunstância de haver o juízo suscitado recebido a denúncia e dado início à ação penal atrai a prevenção, revelando-se competente também para julgar e processar os feitos conexos, nos termos do disposto no CPP, art. 79, III.... ()
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77 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Violação de domicílio - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61) - Condição da vítima que não desloca a competência - Lei 10.741/2003, art. 94 que se refere exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STJ no julgamento da ADI Acórdão/STF) - Precedentes da Câmara Especial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... ()
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78 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Lesão corporal e omissão na guarda de animal perigoso - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61) - Condição da vítima que, por si só, não desloca a competência - Lei 10.741/2003, art. 94 refere-se exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF) - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... ()
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79 - TJSP. Competência. Conflito de Jurisdição. Processamento de inquérito policial. Apuração de fato consumado na cidade de Guareí, cujo Foro Distrital, embora vinculado à Comarca de Tatuí, não se encontra instalado. Imposição, por consequência, da remessa dos feitos à Comarca de Porangaba, a qual já instalada e, de igual forma, originariamente ligada à Comarca de Tatuí. Questão que embora careça de expressa disposição legal, encontra-se pacificada ante parecer emanado da Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para processar o feito.
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80 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FURTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO DOMICÍLIO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Catanduva (suscitante) e a 3ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Guarulhos (suscitado), nos autos do inquérito policial 1693229-52.2023.8.26.0224, promovido pelo Ministério Público Estadual para apuração de crime de furto supostamente praticado por K. C. de P. O caminhão foi carregado em Catanduva, mas o local do descarregamento da carga furtada é desconhecido. ... ()
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82 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Queixa crime. Inicial que aponta a prática das infrações penais de difamação e injúria previstas nos artigos 139, 140 «caput e § 2º, combinados com o CP, art. 141, III, todas. Em que pese tratar-se de figuras típicas consideradas individualmente de menor potencial ofensivo, tem-se que a competência deve ser firmada pela somatória das penas máximas em abstrato. Exegese da Súmula 82 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitante, ou seja, 2ª Vara Criminal de Guarulhos. Conflito procedente.
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83 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crime de Furto Qualificado. Declaração de Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos contra o Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca, em ação penal para apurar crime de furto qualificado, art. 155, §4º, II, do CP, supostamente praticado por Ademilton Simão Alves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito: (i) se há conexão entre as ações penais; e (ii) qual Juízo é competente para o caso. III. Razões de Decidir 3. A regra do CPP, art. 76 não se aplica, devido à ausência de conexão entre os feitos, pois a eventual continuidade delitiva, por si só, não implica conexão ou continência. 4. Ações estão em fases distintas, o que justifica a permanência do feito no Juízo suscitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de jurisdição conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos. Tese de julgamento: 1. Não há conexão entre os processos. 2. Ações em fases distintas justificam a competência do Juízo suscitado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; CPP, arts. 76, 114, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0013504-39.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 16.10.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0026848-87.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 03.12.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 1ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Guarulhos. Ação penal como incurso no art. 133, «caput, e §3º, II, do CP. Competência do Juizado?Especial Criminal, que se limita às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Pena máxima em abstrato que supera dois anos. Vítimas do gênero masculino e feminino. Não incidência da Lei 11.340/06. Inteligência da Súmula 114/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A conduta não é baseada no gênero da vítima. Conflito acolhido, para declarar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos)... ()
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85 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - JUIZ DE DIREITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAMENTO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECONHECIDO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PRÉVIA - SUBJUGAÇÃO FEMININA - INCIDÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Havendo pronunciamentos distintos de órgãos jurisdicionais, com declinações recíprocas, forçoso reconhecer a configuração de conflito de jurisdição, e não de atribuições. ... ()
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86 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Ausência de recurso contra a desclassificação do delito. Preclusão. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em demanda na qual há divergência quanto à natureza da infração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a ação penal, considerando a divergência entre os juízos sobre a natureza do delito (crime doloso contra a vida ou infração de natureza patrimonial). III. Razões de decidir 3. O Juízo suscitado atribuiu definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, declinando da competência para o Juízo suscitante. 4. A ausência de recurso ou habeas corpus contra a decisão do Juízo suscitado atribui eficácia preclusiva, impedindo a discussão de eventual error in judicando pelo Juízo suscitante. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «A preclusão impede a discussão de mérito sobre a decisão do Juízo suscitado. ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 3º, I, e CP, art. 158, § 2º; CPP, arts. 114, I; RITJSP, art. 33, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0030017-19.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 10.11.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0017271-22.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 20.07.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJPE. Conflito de jurisdição. Resistência, desobediência e desacato. 1º juizado especial da capital. Réus não encontrados. Incidência do Lei 9.099/1995, art. 66. Diligências no juízo da 10ª Vara criminal da capital. Réus citados pessoalmente após buscas. Penas máximas dos crimes somadas ou em concurso formal superior a 02 (dois) anos. Imcompetência absoluta do juizado especial. Precedentes do STJ. Procedência do conflito à unanimidade.
«I - Para que se configure a hipótese do Lei 9.099/1995, art. 66 é necessário o exaurimento das buscas no juízo competente para encontrar o réu. Precedentes do STJ. ... ()
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88 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUPOSTAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR HOMEM CONTRA HOMEM. INADEQUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Termo circunstanciado instaurado para apurar infrações penais de ameaça e lesão corporal em tese praticadas por pessoa do sexo masculino contra vítima do mesmo sexo 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Jales. 3. Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual ação penal, mesmo em fase de termo circunstanciado. 4. Atos de violência física e ameaça praticados, em tese, por homem contra homem. Ausência de violência contra mulher. Inadequação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Aplicação da Súmula 114/TJSP. 5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, ora suscitado... ()
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89 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Queixa-crime. Apuração de crimes previstos nos arts. 138 (calúnia) e 139 (injúria), ambos do CP - CP. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos (suscitante). Redistribuição para a 1ª Vara Criminal local (suscitado) em razão da soma das penas máximas cometidas aos crimes de calúnia e difamação. Rejeição parcial da queixa-crime quanto ao crime de calúnia e determinação de remessa do feito ao JECRIM para o julgamento da infração remanescente (difamação). Impossibilidade. Aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43, por analogia. Aplicação do art. 74, §2º, do CPP. Precedentes. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales (suscitado)... ()
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90 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo suscitante. Prevenção. Competência firmada pela autoridade judiciária que primeiro praticou atividade jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 83. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante.
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91 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Ação penal para apuração da ocorrência da prática de lesão corporal na forma do CP, art. 129, § 9º, combinado com os artigos 5º, II e 7º, I e II, da Lei 11340/06, supostamente cometido por genitor contra filha, no ambiente doméstico, caracterizando violência doméstica em relação de parentesco, convívio permanente em espaço comum e desigualdade de forças entre suposto agressor e vítima. Hipótese de violência doméstica e familiar configurada. Conflito procedente. Competência do Juízo Especializado.
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92 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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93 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Divergência sobre a figura típica. Ausência de denúncia. Caracterização de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público. Conflito não conhecido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba e o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Boituva, nos autos de notícia-crime cumulada com pedido de busca e apreensão de veículo, apresentada pela Localiza Rent a Car S/A contra P. C. B. M. V. C. para apuração de suposto furto qualificado, divergindo as autoridades ministeriais envolvidas sobre a capitulação legal indicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para o processamento do feito, diante da divergência entre membros do Ministério Público sobre a capitulação jurídica do fato. III. Razões de Decidir 3. A divergência entre os membros do Ministério Público sobre a tipificação do delito impede a definição da competência jurisdicional antes da formação da opinio delicti. 4. O caso configura conflito de atribuições, não de jurisdição, devendo ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme a Lei, art. 10, X Orgânica Nacional do Ministério Público e precedentes da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de jurisdição não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A definição da competência jurisdicional depende da capitulação jurídica do fato, a ser realizada pelo Ministério Público. 2. Conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público devem ser resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça. _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168; CPP, art. 72; L. 8.625/93, art. 10, X. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0017266-63.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 30.07.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0000983-62.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 01.04.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Conexão inexistente. Declaração de competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal que apura suposta prática dos delitos previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/2003 e 329 do CP. 2. Alegação de conexão com processo em curso que tramita no Juízo suscitante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito: (i) se há conexão entre os feitos; e (ii) qual Juízo é competente para o caso. III. Razões de decidir 4. A regra do CPP, art. 76 não se aplica, devido à ausência de conexão entre os feitos, pois a análise dos fatos revela que se trata de delitos praticados de forma independente e contra vítimas diversas, em condições de fato e tempo diferentes, sem prejudicialidade entre si ou possibilidade de decisões conflitantes. 5. A autonomia entre os delitos justifica a permanência do feito no Juízo suscitado. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A ausência de conexão entre os delitos determina a competência do Juízo suscitado. ________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, I e III, 114, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de Jurisdição 0007864-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 12/06/2024; TJSP; Conflito de Jurisdição 0033762-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Câmara Especial; j. 27/02/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposto delito de lesão corporal culposa (art. 129 § 6º do C.P.) - Vítima adolescente - Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 14.344/2022 - Distribuição inicial à 1ª Vara Criminal - Redistribuição ao Juizado Especial Criminal, após o Ministério Público considerar ser delito de menor potencial ofensivo - Impossibilidade - Lei 14.344/2022 que, ao incluir o § 1º ao ECA, art. 226, afasta expressamente a competência do Juizado Especial Criminal para apurar crimes cometidos contra criança e adolescente. Precedente - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado... ()
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96 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal instaurada perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Jales, para apuração de eventual crime de tráfico de drogas. Desmembramento em relação à conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal local. Impossibilidade. Atipicidade da conduta do ponto de vista criminal que não basta para autorizar o desmembramento. Investigados que foram abordados nas mesmas condições de tempo e lugar, tratando-se, inegavelmente, dos mesmos fatos, inobstante a autonomia de condutas e distinção entre as espécies de ilícitos. Hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade, com manifesta dependência probatória (art. 76, I e III, do CPP). Condutas que devem ser processadas e julgadas pelo mesmo órgão jurisdicional, fixando-se no Juízo comum, diante de sua maior abrangência. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Criminal de Jales... ()
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97 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.C Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Piracicaba e a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da representação criminal 1034342-04.2024.8.26.0576, apresentada por A. A. de S. C. contra R. P. dos S. e Y. dos S. F. para apuração de crimes de extorsão, associação criminosa e denunciação caluniosa. ... ()
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98 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
suscitado pelo Ministério Público - Inquérito policial - Conhecimento para que se resolva desde logo o local de processamento da investigação, até porque, na hipótese de futura ação penal, tal definição já se encontrará firmada - Crimes de estelionato e de fraude a credores atribuídos a responsáveis de empresa que estava em recuperação judicial, já encerrada por sentença - Juízos da 4ª Vara Criminal e da 6ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba - Lei Estadual 3.947/1983 e Resolução 200/2005 do TJSP não aplicáveis ao caso, porque tratam especifica e exclusivamente da organização judiciária da Comarca de São Paulo - Competência definida na Lei 11.101/2005, art. 183 - Juízo criminal da jurisdição em que concedida a recuperação judicial para conhecer da ação penal - Encerramento da recuperação judicial, ademais, que afasta a regra de unidade de processo e julgamento do CPP, art. 79, caput - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba.... ()
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99 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição entre Juízos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em razão do local da conduta criminosa. ... ()
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100 - TJSP. Competência. Conflito. Ação penal. CP, art. 217-A, «caput, na forma, art. 71, «caput, ambos. Estupro de vulnerável praticado em razão de relação de parentesco, no interior do local onde convivem. Situação que se enquadra no conceito de violência doméstica no âmbito familiar. Incidência da Lei 11340/06. Competência do Juízo suscitante evidenciada. Conflito procedente
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