(DOC. VP 964.2816.7186.1883)

TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal instaurada perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Jales, para apuração de eventual crime de tráfico de drogas. Desmembramento em relação à conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal local. Impossibilidade. Atipicidade da conduta do ponto de vista criminal que não basta para autorizar o desmembramento. Investigados que foram abordados nas mesmas condições de tempo e lugar, tratando-se, inegavelmente, dos mesmos fatos, ino

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