(DOC. VP 925.7996.1414.8674)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 5ª Vara Criminal de Santos e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o caso, considerando a especialização das varas em violência doméstica e a inexistência de Vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na comarca. III. Razões de Decidir 3. A Lei 11.340/2006 é inapli

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