(DOC. VP 815.6855.4179.9796)

TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

Crimes contra a honra (difamação e injúria), na forma do CP, art. 69 - Divergência entre Magistrados sobre a competência para o julgamento da queixa-crime - Prevalência da capitulação legal dos fatos realizadas pela querelante para efeito de fixação da competência - Delitos cometidos pelo aplicativo Whatsapp, consumando-se no momento em que a querelante tomou conhecimento das ofensas. Assim, tais delitos se consumaram no local da residência da vítima (na comarca de São Paulo - Inte

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