Jurisprudência sobre
vinculo reconhecido
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901 - TJSP. Compra e venda de veículo. Vícios redibitórios. Ré que, mesmo comunicada sobre a existência dos vícios no dia posterior ao da aquisição do veículo, negou-se a realizar os reparos necessários. Contestação que não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Documentação apresentada pela autora que foi suficiente para comprovar a existência do vício no produto. Impossibilidade de prova pericial em razão da alienação do bem no curso do processo. Sentença que, embora tenha reconhecido a existência dos vícios redibitórios, a responsabilidade da requerida e a desnecessidade de prova pericial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer consistente na reparação do veículo. Procedência do pedido indenizatório. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurge-se a autora. A alienação do bem resulta na impossibilidade de cumprimento da tutela específica e possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499. As notas fiscais apresentadas pela autora comprovam os valores desembolsados para a reparação do veículo descrito na inicial. De rigor a condenação da ré a restituir os valores gastos com o conserto do veículo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Indenização por danos morais fixada em quantia compatível com as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da requerida e a capacidade econômica das partes. Tratando-se de obrigação contratual, sobre o valor da indenização deverão incidir juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo da custódia. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.
1. Excesso de prazo não reconhecido. Decurso do tempo advindo da tramitação do processo que não se mostra excessivo ou desbordante de razoabilidade, mormente a se considerar os prognósticos de efetivação do poder punitivo que, por ora, não indica violação do princípio da proporcionalidade. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Reforço dado com a procedência da ação penal. 3. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de simulacro de arma de fogo e subtração de mais de um veículo. Paciente primário. Condições objetivas favoráveis que não obstam a imposição da prisão preventiva. Precedentes. Necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Assistência médica e hospitalar. Pedido de restabelecimento do auxílio médico aos aposentados e pensionistas do IPMJ. Inadmissibilidade. Lei complementar Municipal 593/2022 que extinguiu o Instituto. Direito adquirido não reconhecido. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender inexistir direito adquirido a regime jurídico. II. Questão em discussão 2. Existência de direito adquirido a restabelecimento do auxílio médico aos aposentados e pensionistas do IPMJ, que foi extinto. III. razões de decidir 3. Relação entre o servidor e o ente a que está vinculado que não é meramente contratual, mas legal, devendo amoldar-se à legislação pertinente, ainda que superveniente. 4. Assistência médica prestada de forma gratuita, sem vinculação aos valores pagos a título de aposentadoria e pensão, que afasta o caráter de vantagem remuneratória, e redirecionamento dos beneficiários ao SUS, que não viola preceitos legais e constitucionais. 5. Inteligência do Tema 24 do STF e do Tema 989 do STJ. IV. dispositivo e tese. 6. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Parcial procedência - Consumidor - Fraude - Golpe - Anúncio de venda de veículo pela rede social «Facebook - Pretendida responsabilização objetiva dos requeridos - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco em que o autor mantém sua conta corrente (Nubank) com os danos por este sofridos - Instituição financeira detentora da conta corrente do beneficiário do crédito - Falha na prestação do serviço configurada - Fato do serviço - Abertura de conta corrente por estelionatários sem as devidas cautelas, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe via PIX - Mecanismo que trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança - Violação, ainda, do regulamento do PIX (arts. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações - Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ - Nexo causal reconhecido - Devolução da quantia transferida pelo autor - Indenização moral - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Recursos desprovidos - Decisão mantida
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905 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito (multa contratual), cumulada com indenização por dano moral - Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré.
Relação jurídica entre as partes incontroversa - Prazo de permanência de 24 meses - Validade em se tratando de contratos firmados entre pessoas jurídicas - Precedente deste colegiado. A primeira multa, no valor de R$ 1.104,00, (fls. 215), foi aplicada pela modificação (downgrade) do plano durante o período de permanência mínima - Neste particular, a multa é inexigível, pois a proposta de troca do plano partiu da fornecedora de serviços, e ela não informou à cliente que a aceitação da oferta poderia ensejar a imposição da pena, em razão do vinculo anterior - Ofensa aos deveres anexos do contrato - Precedente deste TJSP - Neste ponto, a sentença deve ser mantida. A segunda multa, de R$ 5.796,00 (fls. 260/261), incidiu pela efetivação de portabilidade, a pedido da apelada, à outra operadora, durante o prazo de permanência mínima - Aqui, a declaração de inexigibilidade da quantia deve ser afastada - Não ficou comprovado nos autos que a fornecedora de serviços, antes da solicitação de portabilidade pela cliente, teria cancelado o contrato ou interrompido a prestação dos serviços unilateralmente - A tese da apelada de ínfima velocidade da internet, como motivação para o pedido de portabilidade, somente surgiu em réplica - Trata-se de indevida inovação da causa de pedir, em contrariedade ao CPC, art. 329, e, por isso, não pode (nem poderia) ser conhecida - Precedentes deste TJSP - Não comprovado o descumprimento contratual pela fornecedora de serviços, a portabilidade solicitada pela cliente, durante o prazo de permanência mínima, viola o contrato, e faz incidir a cláusula penal ajustada - Exigibilidade da multa reconhecida - O valor da sanção não foi questionado, pelo que não se avança sobre esse tema - Sentença reformada em parte, para reconhecer a inexigibilidade apenas da multa de R$ 1.104,00, mas não da de R$ 5.796,00 - Honorários advocatícios redimensionados. - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE, PROPRIETÁRIA DE UM ESTACIONAMENTO, BUSCA LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO A SER REMUNERADA PELO SERVIÇO QUE AO RÉU PRESTA QUANTO À ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE APREENSÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS.
APELO DO RÉU EM QUE ALEGA SE DEVA CONSIDERAR O CONCEITO LEGAL DO ATO DE «CUSTÓDIA DE VEÍCULOS, E QUE NO CASO EM QUESTÃO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTEJA NO ESTACIONAMENTO DA AUTORA POR VONTADE OU ATO DESTA, E QUE DE QUALQUER MODO NÃO LHE CABE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA ESTADIA. APELO INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS COM OS QUAIS A AUTORA-APELADA INSTRUIU A DEMANDA QUE COMPROVAM QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE APREENSÃO EMANADA DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO AJUIZADO PELA RÉ-APELANTE E QUE, NESSA SITUAÇÃO JURÍDICA, A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA ESTADIA É DE QUEM SE BENEFICIA POR ESSA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NÃO SENDO LEGÍTIMO À RÉ-APELANTE PRETENDE BENEFICIAR-SE DESSA ESTADIA SEM REMUNERAR QUEM LHE PRESTA O SERVIÇO. REGRA LEGAL QUE OBSTA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO CUJA APLICAÇÃO AO CASO EM CONCRETO JUSTIFICA-SE, ACRESCIDA ÀQUELES FUNDAMENTOS QUE BEM ALICERÇAM A SOLUÇÃO DADA À LIDE PELA JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TRT2. Relação de emprego. Petição inicial. Ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego. Irrelevância. Obrigação oficial. CLT, art. 3º.
«É irrelevante a falta de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego na petição inicial, se a causa de pedir e o pedido conduzem a essa conclusão. O registro da CTPS, se reconhecido o vínculo, é um dever do ofício do juiz, conforme CLT, art. 39, § 2º.... ()
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908 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão de origem que acolheu o pedido formulado pela parte agravada, incluindo no polo passivo do cumprimento de sentença a empresa STOCKMAT REPRESENTAÇÕES, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que a imputação de sócio oculto reclama o ajuizamento de ação própria para este fim - Questão já apreciada por ocasião do agravo de instrumento 2050587-55.2024, aviado contra a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas em defesa, a impossibilitar o conhecimento do recurso neste aspecto - Fato novo - Alegação de que a agravada/exequente é devedora do sócio da agravante, por força de pagamento realizado em outro processo, do qual é devedora solidária, em razão do vínculo matrimonial antes existente entre as partes - Pedido que se revela prematuro - Agravada que ofertou impugnação ao cumprimento de sentença naquele feito, alegando que a dívida em questão não fora contraída pelo casal, tal como reconhecido no processo relativo à partilha do acervo matrimonial - Juízo daquele feito que, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa, em razão da interposição de apelação na ação em que se discute a partilha dos bens, ordenou a suspensão do processo - Pedido que, portanto, ainda não pode ser apreciado - Pressupostos necessários à desconsideração presentes - Em que pese o devedor não constar formalmente como sócio da empresa, constituiu seus filhos nesta condição, estando munido de todos os poderes de administração da sociedade - Inexistência, ainda, de qualquer bem em seu nome, até mesmo quantias monetárias para garantia de sua sobrevivência, além da existência de bens imóveis nos nomes de seus filhos, com usufruto para si, o que já acarretou o reconhecimento de fraude em outro processo - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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909 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEMPESTIVA DA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO RECONHECIDO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DANOS DE ORDEM MORAL CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 2º. INAPLICABILIDADE DA TABELA PRÁTICA DA OAB/SP. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Evidencia-se a legitimidade passiva das instituições financeiras recorrentes, tendo em vista que elas se vinculam à empresa de intermediação de crédito que efetuou as negociações. ... ()
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910 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS AUMENTOS DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS, A DIMINUIÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E, NESTE PONTO, SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITIVA, ANALISADA COMO PRELIMINAR - PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - RÉU RHAUAN RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA E AINDA PESSOALMENTE, EM JUÍZO - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO FOI PROVA ISOLADA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS RÉUS E O TERCEIRO QUE NÃO FOI IDENTIFICADO - PROVA CLARA TAMBÉM QUANTO AO EMPREGO DE ARMA - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES RETORNADAS AO PISO - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA QUANTO À RHAUAN - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS EM RELAÇÃO À RENAN, SEM EFEITOS - AUMENTO DE UM INTEIRO PELA SOMA DAS FRAÇÕES DE 1/3 E 2/3, DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESPECTIVAMENTE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA AJUSTADA PARA ½, ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RÉUS E COMPARSA QUE PERPETRARAM A GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - VÍTIMA QUE REAGIU À CONDUTA, DE POSSE DE SUA ARMA DE FOGO, SE APRESENTANDO COMO POLICIAL, TENDO OS ROUBADORES EMPREENDIDO FUGA - REGIME PRISIONAL REDIMENSIONADO PARA O FECHADO - PERSONALIDADES DETURPADAS, CAUSADORAS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... ()
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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... ()
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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - PAGAMENTO - 1.
A proteção veicular contratada entre a associação e o associado é apta a gerar a sub-rogação nos direitos do credor, conforme art. 304, caput, do CC - 2. A sub-rogação decorrente do vínculo associativo somente se aperfeiçoa com a prova do efetivo pagamento - 3. Orçamento do conserto dos danos do veículo do associado e nota fiscal expedida pela oficina não servem de prova do pagamento - 4. Ilegitimidade reconhecida - 5. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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915 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.
«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado doméstico qualquer pessoa da residência ou do mesmo círculo familiar que se beneficiou do referido trabalho - direta ou indiretamente- pode ser acionada como empregadora. ... ()
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916 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Processo extinto sem resolução de mérito, com revogação da liminar. Falta de devolução do veículo apreendido pelo banco, visto que já alienado extrajudicialmente. Perdas e danos a serem apuradas quanto a isso. Devedor fiduciante que, de forma indevida, iniciou desde logo fase de cumprimento de sentença, pedindo a definição, nela, do valor da indenização, de par com a imediata cobrança. Descabimento. Manifesto desvio procedimental. Inexistência de obrigação certa ou líquida em favor do exequente, que se baseou tão somente no valor de mercado do bem, sem cuidar de considerar os valores devidos a seu cargo, correspondentes à totalidade das parcelas do financiamento. Sentença apelada que extinguiu a execução, por satisfação da dívida, acolhendo pedido do banco de «compensação com o saldo do financiamento. Hipótese que a rigor nem mesmo resvala para o terreno da compensação. Dívida pelo financiamento que, na verdade, é um dos componentes a serem apurados na própria definição das perdas e danos eventualmente passíveis de exigência por parte do devedor fiduciante. Error in procedendo reconhecido. Sentença cassada. Pedido recursal subsidiário acolhido para tal fim, de par com a anulação, de ofício, da execução, desde seu início, para que tenha lugar a necessária liquidação. Apelação do exequente-impugnado parcialmente provida, com observação.
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917 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e do conhecimento pelo apelante da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Desclassificação para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares fixadas com critério e proporcionalidade. Concurso material corretamente reconhecido na origem. Delitos autônomos e resultantes de ações distintas. Regime inicial aberto estabelecido para cumprimento da pena corporal, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Indenização mínima fixada na quantia de R$ 7.000,00 em favor da vítima Alexandre (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Valor arbitrado que guarda relação com o dano causado pelo acusado. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE DO CONTRATO. NARRATIVA INICIAL QUE DÁ CONTA DE QUE O POSTULANTE TERIA PRATICADO, EM TESE, A CONDUTA PREVISTA na Lei 4.728/65, art. 66, § 8º, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 911/69, QUE FAZ REMISSÃO AO ART. 171, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE APELANTE E APELADA QUE É REVESTIDO DE ILICITUDE, PORQUANTO NÃO LEVADO A CONHECIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A LEGISLAÇÃO VEDA QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO PRATIQUE ATO QUE ESTEJA LIGADO À DISPOSIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, POR NÃO SER DONO, LHE SENDO PERMITIDO TÃO SOMENTE USAR E FRUIR DO VEÍCULO, PERMANECENDO O DOMÍNIO RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR. APLICAÇÃO DOS arts. 104 E 166, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DIANTE DA NULIDADE DO CHAMADO «CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO HAVERIA QUALQUER DIREITO A SER RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR, A NÃO SER A SIMPLES DEVOLUÇÃO DO BEM, A FIM DE QUE FOSSE RESTABELECIDA A GARANTIA DADA AO BANCO CREDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS OU MATERIAIS. INVIABILIZADA A REVISÃO DO JULGADO, UMA VEZ QUE O RECURSO É EXCLUSIVO DO AUTOR (PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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919 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, Brasil telecom S/A. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Princípio da non reformatio in pejus. Manutenção d a responsabilidade subsidiária.
«Nos termos da jurisprudência do TST, é ilícita a terceirização do serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas, que foi prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, devendo ser reconhecida a existência de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de forma solidária, nos termos do CCB/2002, art. 942, Código Civil, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados. Ocorre que, in casu, não foi reconhecido o vínculo de emprego, mas apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, e não houve recurso do reclamante. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão regional, no ponto, ante a impossibilidade de reformatio in pejus. ... ()
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920 - TRT2. Relação de emprego. Configuração do vínculo empregatício o autor trabalhava como montador, auxiliando na montagem e desmontagem das mesas temáticas utilizadas nas decorações efetuadas pela ré, ou seja, exercia função inerente à atividade-fim da recorrente, o que já caracteriza a subordinação jurídica, característica principal da relação de emprego, vez que, por óbvio, o demandante estava submetido ao interesse da reclamada, já que estava inserido na dinâmica do tomador de seus serviços, pouco importando se recebia ordens diretas, pois acolhia sua dinâmica, organização e funcionamento, em típica subordinação estrutural. Ademais, o elemento onerosidade restou satisfatoriamente comprovado, consoante admitido em defesa e face ao depoimento da testemunha trazida pela própria reclamada, única ouvida nos autos, sr. Ricardo, no sentido de que «(...) os montadores recebem R$ 60,00 por dia trabalhado (...). Outrossim, a afirmação do depoente ouvido a rogo da reclamada, no sentido de que «(...) os montadores não são obrigados a irem trabalhar (...), não é apta, por si só, a afastar o requisito da pessoalidade, eis que, como bem observou o r. Juízo de primeira instância, não há qualquer elemento probatório nos autos a evidenciar que o autor poderia se fazer substituir por outrem. Por fim, vale ressaltar que não se mostra razoável enquadrar o autor na condição de trabalhador eventual, ao argumento de que o labor ocorria apenas aos finais de semana, máxime porque a eventualidade na prestação de serviço, que leva à inexistência do vínculo empregatício, caracteriza-se pelo trabalho de natureza determinada e esporádica, sem vinculação do prestador à uma única fonte de trabalho, o que não ocorreu in casu, eis que as atividades eram realizadas em dias determinados na semana, ou seja, aos sábados e domingos. Diante do exposto, estão preenchidos os elementos fáticos-jurídicos contidos no CLT, art. 3º, caracterizadores da relação empregatícia, quais sejam, trabalho realizado por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, pelo que se impõe manter o vínculo empregatício reconhecido pela origem.
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921 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Obrigação imposta ao banco para que cesse todos os descontos referentes ao empréstimo, sob pena de multa. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados da conta bancária do autor. Dano moral configurado que decorre da privação de recursos de pessoa hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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922 - TJSP. Alegação de nulidade de citação - Rejeição - Validade da citação no domicílio informado pela parte - Duplo domicílio reconhecido - Citação recebida por terceiro em portaria de condomínio com controle de acesso - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Nulidade não configurada.
Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Parte ré como proprietária registral do imóvel - Prova de vínculo com o imóvel e sua associação aos benefícios prestados pela associação de moradores - Responsabilidade do proprietário pela quitação das despesas comuns - Enriquecimento sem causa configurado se excluído do pagamento - Ilegitimidade passiva afastada. Impugnação à Execução - Cobrança de taxas associativas - Proprietário registral - Responsabilidade pelo pagamento das taxas de manutenção em loteamento fechado - Enriquecimento sem causa dos proprietários que usufruem dos benefícios, mas não contribuem financeiramente - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Distinção aplicada ao caso concreto. Pedido de gratuidade da justiça - INDEFERIMENTO - Pagamento do preparo para interposição do recurso como prova da capacidade financeira - Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Impugnação à execução rejeitada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inexistência de cabimento para fixação de honorários advocatícios em favor do executado - Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) que condiciona a fixação de honorários ao acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Rejeição da impugnação afasta a fixação de novos honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A DECLARAÇÃO DE SEU DIREITO A NÃO SE ASSOCIAR À ASSOCIAÇÃO RÉ E PARA QUE CESSE QUALQUER COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADES, DESPESAS OU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES, PROCEDIDAS PELA ALUDIDA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NOS TERMOS DO TEMA 492 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELACIONADO AO RE Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR MENSALIDADE A MORADOR OU A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO ESTEJA A ELA ASSOCIADO, DE FORMA QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO SÓ PODEM SER IMPOSTAS AOS ASSOCIADOS E ENQUANTO O MESMO VÍNCULO PERDURE. NO PRESENTE CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE A ADESÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. A PECULIARIDADE DA HIPÓTESE EM REEXAME, MENCIONADA NA SENTENÇA ALVEJADA, SE REFERE AO FATO DE QUE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NÃO SÃO INDIVIDUALIZADOS, E SIM PRESTADOS POR RAMAL COMUM AOS IMÓVEIS. DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE ESGOTO, QUE SÃO RATEADAS E COBRADAS NAS COTAS ASSOCIATIVAS. EMBORA DEVA SER RECONHECIDO À ASSOCIAÇÃO RÉ, O DIREITO DE COBRAR A PARCELA REFERENTE AO RATEIO DAS DESPESAS COM A ÁGUA E O ESGOTO, ATÉ QUE HAJA A CONCLUSÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, TAL FATO NÃO SIGNIFICA, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE O AUTOR TERÁ QUE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS COTAS ASSOCIATIVAS, QUE TAMBÉM INCLUEM OS SERVIÇOS COMUNS PRESTADOS E A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA OFERECIDA. SENTENÇA GUERREADA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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924 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes praticados sob influência de álcool. Preliminar. Cerceamento de defesa e violação à coisa julgada. Inocorrência. Indeferimento da oitiva de testemunha que era prescindível para o deslinde do feito. Indeferimento bem fundamentado. Direito a produção de provas que não é absoluto. Fornecimento de qualificação completa de testemunha, cujo ônus recai à parte que a arrolou. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa demonstrada. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Inaplicabilidade de critério negativo da imputação com base na denominada teoria da heterocolocação em perigo consentida pela vítima Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Redução. Impossibilidade. Circunstâncias e consequências delitivas que demandam o incremento. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Concurso formal corretamente reconhecido. Regime inicial abrandado para o semiaberto, o qual se mostra suficiente para prevenção e reprovação da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Indenização fixada às vítimas afastada. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória e de indicação de valor. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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925 - TST. Terceirização ilícita. Concessionária de serviços de telecomunicações. Atividade fim (instalação e reparação de linhas telefônicas. Cabista). Reconhecimento do vínculo de emprego. Enquadramento sindical.
«1. Não se discute nos autos a terceirização da atividade de call center (suspensão de processos determinada pelo STF no ARE 791932 RG/DF), mas a terceirização da atividade de cabista. ... ()
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926 - TST. I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CLARO S/A. e AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. RITO SUMARÍSSIMO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. CALL CENTER . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL (APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras do serviço. Dessa forma, não mais se viabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços apenas com fundamento na natureza da atividade, tampouco a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da tomadora dos serviços. Fica mantida, apenas, a responsabilidade subsidiária desta pelos demais créditos reconhecidos na ação, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, e na Súmula 331/TST, IV. Recursos de revista conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREJUDICADO o exame do agravo de instrumento da primeira reclamada em razão do provimento do recurso de revista .
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927 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE 09/09/1982
a 02/12/1985. PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Reclamante pretendeu a declaração de vínculo de emprego no período de 09/09/1982 a 02/12/1985. Mesmo tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 03/10/2016, é de se reconhecer que se cuida de pretensão imprescritível. Como cediço, a pretensão de declaração de vínculo de emprego não se submete ao crivo do instituto prescricional (CLT, art. 11, § 1º e Súmula 242/STJ). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido . 2. VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que mantida a decisão de admissibilidade do recurso de revista, na qual aplicado o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. De acordo com o CLT, art. 896, § 1º-A, I, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Demonstrada pela parte a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, por má-aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A TOMADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à Súmula 331/TST, II configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. (1) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (2) AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) QUALIFICADORAS ATINENTES AO USO DE CHAVE FALSA E AO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (6) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (7) DOSIMETRIAS. PENA-BASE DO CRIME DE FURTO EXASPERADA EM RAZÃO DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LA. BASILAR DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A PENA MAIOR (FURTO) SOFREU UM AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), NO MÍNIMO LEGAL. (9) REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Autorias e materialidades comprovadas com relação aos crimes de furto duplamente qualificado e corrupção de menores, sobretudo pelas palavras da vítima, da testemunha arrolada pela acusação e pelas demais provas existentes nos autos. ... ()
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929 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.
«1. Pretensão de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida sem a destituição de poder familiar reconhecido em favor do pai biológico. ... ()
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930 - TRT4. Recurso ordinário. Vínculo de emprego. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º.
«Reconhecido o vínculo de emprego, é cabível a multa tipificada no CLT, art. 477, § 8º em caso de omissão no pagamento das verbas rescisórias. Interpretação divergente ensejaria situação favorável ao empregador que não formaliza o contrato de trabalho em comparação ao empregador que reconhece o vínculo de emprego. [...]... ()
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931 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pronúncia de intempestividade, no tribunal de origem, do recurso de apelação do demandado. Apresentação, pelo patrono do recorrente, de justificativa de formulação extemporânea da insurgência, advinda de enfermidade, acompanhada de atestado médico, de pedidos de exames e de receitas de medicamentos. Indeferimento do pedido de devolução do prazo pelo tribunal de origem, ao fundamento de que o patrono poderia substabelecer a outro profissional no período de convalescença. Reforma do julgado por violação frontal do CPC, art. 507, de 1973, para além dos princípios resguardados no estatuto da advocacia, pois, pela moldura fática delineada pelo aresto recorrido, o douto representante judicial enfrentou força maior que o impediu de veicular o recurso de apelação tempestivamente, empeço não reconhecido pela corte de origem, que, longe de afastar a inidoneidade ou a inadmissibilidade dos apresentados, se valeu de fundamento inconciliável para indeferir o pedido em questão. Agravo interno do autor da ação desprovido.
«1. A sustentatibilidade da decisão judicial como atributo do discurso lógico formal ou material está vinculada à validade de seus empregados fundamentos. ... ()
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932 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
Demanda inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho como reclamação trabalhista. Remessa dos autos para a Justiça Comum para analisar a relação jurídica estabelecida, nos termos da ação declaratória de constitucionalidade 48/STF. Postulação ao recebimento de verbas rescisórias trabalhistas. Descabimento. Autor que possuía inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na categoria Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e prestava os serviços com veículo próprio, bem como recebia remuneração variável. Natureza comercial da relação jurídica reconhecida, de acordo com a Lei 11.442/2007. Inexistência de prova da alegada simulação. Hipótese, ademais, em que a parte ativa não logrou demonstrar os requisitos para a caracterização do vínculo trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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933 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de vínculo de emprego e de ausência de «prova da utilização do veículo nos meses de MARÇO a AGOSTO de 2021, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. No tocante à relação havida, assentou o Tribunal Regional que «restou configurado o vínculo empregatício do reclamante com a reclamada, sendo que o empreiteiro apenas foi utilizado para impedir e fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas". Quanto à indenização deferida, assinala o TRT a existência de prova oral demonstrando que «o reclamante sempre utilizou veículo próprio para trabalhar". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. Pontue-se não haver falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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934 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem útil ao exercício da profissão (Caminhão de cereais). Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.
«A impenhorabilidade preconizada pelo CPC/1973, art. 649, em seu inc. VI, não comporta interpretação ampla, de modo a abarcar o veículo utilizado pelo executado no seu mister de feirante. O crédito trabalhista é preferencial e tem caráter alimentar. O elastecimento da interpretação do referido dispositivo processual, «in casu, dificulta, de forma injustificável e ilegal, a satisfação do crédito reconhecido judicialmente em prol do trabalhador. Agravo de petição a que se dá provimento para manter a constrição.... ()
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935 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Financiamento de veículo. Ação Inexigibilidade de divida c.c negativação indevida e dano moral. Reconhecida a inexigibilidade, dano moral arbitrado. Apelação pretende o afastamento do dano moral ou redução do valor arbitrado. Possibilidade. O dano moral para o caso de negativação indevida é reconhecido in re ipsa, valor a indenizar principio da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização reduzido. Recurso provido.... ()
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936 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Compra e venda. Veículo usado. Contrato coligado de financiamento bancário. Demanda de resolução do negócio principal, bem como do financiamento, ajuizada pela compradora. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, quanto ao banco, reconhecido como parte ilegítima para a causa. Inconformismo da autora. Pertinência. Legitimidade evidente da instituição financeira, visto voltarem-se os provimentos postulados também contra sua esfera jurídica. Sentença reformada nessa parte. Apelação da autora provida nesse particular. Prosseguimento, com julgamento originário do mérito, quanto ao banco, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
Coisa móvel. Compra e venda. Veículo usado. Demanda de resolução contratual cumulada com pedidos indenizatórios, fundada em vícios no bem. Cerceamento probatório não caracterizado. Própria narrativa da petição inicial, somada à documentação disponível nos autos, suficiente ao julgamento do feito, dispensando o aprofundamento instrutório. Inexistência, outrossim, de base para a resolução. Compra de veículo usado, com mais de doze anos de uso e 100 mil km rodados, que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Negócio realizado sem vistoria prévia, embora com ressalva em tal sentido no contrato. Autora que só providenciou a avaliação do veículo oito meses após a aquisição, não dando conta de qualquer problema de funcionamento nesse interregno. Orçamento com indicação de uma série de reparos no veículo, facilmente constatáveis e atrelados, conforme simples leitura, a desgaste de peças. Problemas pelos quais não responde a vendedora se por isso expressamente não se obrigar, e que não equivalem a defeitos mecânicos propriamente ditos. Sentença de improcedência mantida quanto à corré Benz, estendendo-se o julgamento em tal sentido ao banco. Apelo da autora desprovido quanto à vendedora; demanda julgada improcedente, quanto ao banco.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Pretensão absolutória apenas com relação ao crime previsto no 311, parágrafo 2º, III, do CP, ao argumento de ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a substituição do emplacamento do veículo que conduzia. Desnecessidade. Conduta criminosa que não pressupõe tenha sido o acusado o responsável pela adulteração do sinal identificador. Crime caracterizado pela condução de veículo automotor ciente dessa circunstância. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação reconduzida ao mínimo legal, e assim fixada a basilar também pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descabida a utilização da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a reprimenda, já que se trata de circunstância inerente ao próprio tipo penal. 2ª fase. agravante da reincidência fica integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de acolhimento do pleito Defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão apresentada pelo réu não retratou a verdade real dos fatos. 3ª fase. Concurso formal próprio de crimes reconhecido na origem e não impugnado pelas partes. Pena pelo crime mais grave aumentada na fração de 1/6. Somatória das penas de multa, nos termos do CP, art. 72. Manutenção do regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Acusado reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, II). Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Recurso defensivo.
Mérito - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vítima firme ao corroborar os fatos e reconhecer o apelante como um dos envolvidos nos delitos contra si perpetrados - Caminhão da vítima localizado pela polícia em via pública poucas horas após a subtração - Réu visualizado por imagens deixando o veículo na via e surpreendido por agentes policiais retornando para o caminhão, buscando então esquivar-se da abordagem ao perceber a presença policial - Versão do réu em autodefesa ao alegar desconhecimento sobre o crime em andamento infirmada pelas palavras da vítima e isolada das provas - Ainda que eventualmente não tenha sido o autor direto da subtração e da extorsão, há evidência de ajuste prévio de vontades, divisão de tarefas e atuação efetiva na empreitada criminosa ao atuar como condutor do bem subtraído - Coautoria bem demonstrada - Teoria monista. Pleito de afastamento das majorantes do crime de roubo - Descabimento - Concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante e emprego de arma de fogo comprovadas pela prova oral coligida - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para configuração da majorante - Precedentes. Dosimetria. Crime de roubo. Pena-base estabelecida no piso - Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Alegação de desproporcionalidade do aumento decorrente da reincidência - Descabimento - Agravante não reconhecida. Réu beneficiado com o aumento único de 2/3 na terceira fase, a teor do art. 68, parágrafo único do CP - Inexistência de violação ao teor da súmula 443 do C. STJ. Crime de extorsão - Forma qualificada reconhecida em razão da prática da conduta com restrição de liberdade. Aumento em 1/3 decorrente do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material bem reconhecido - Prática de condutas com desígnios autônomos. Precedentes. Regime fechado adequado diante do montante final da pena e gravidade das condutas. Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Propositura direcionada contra quem figurava como proprietário do veículo automotor, respectivo condutor e empresa que supostamente era a tomadora do serviço de entrega. Veículo vendido anteriormente ao acidente. Ilegitimidade passiva do corréu manifesta. Súmula STJ 132. Ausência de comprovação de vínculo com a empresa indicada. Ilegitimidade também reconhecida. Inocorrência de culpa concorrente. Colisão causada por manobra irregular do motorista réu que atravessou perpendicularmente a rodovia para adentrar em estrada vicinal, isso em local dotado de dupla faixa que não permitia nem sequer a transposição de faixas para ultrapassagem de veículos. Danos morais configurados. Indenização, contudo, reduzida. Danos estéticos inocorrentes. Pensão mensal indevida. Lucros cessantes comprovados. Cabimento da dedução do valor devido pelo DPVAT, mas apenas quanto à condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes. Súmula STJ 246. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos.
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940 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Filiação. Igualdade entre filhos. CF/88, art. 227, § 6º. Ação de investigação de paternidade. Paternidade socioafetiva. Vínculo biológico. Coexistência. Descoberta posterior. Exame de dna. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Garantia. Repercussão geral. STF.
«1. No que se refere ao Direito de Família, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao permitir a igualdade de filiação, afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (CF/88, art. 227, § 6º). ... ()
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941 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. ARE Acórdão/STF. DISTINGUISHING . 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA .
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. A respeito do tema « vínculo de emprego com a tomadora de serviços «, é certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (mas de cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se compatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a subordinação direta do Reclamante em relação à empresa contratante. Em hipóteses como tais, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego. Como a decisão agravada manteve o acórdão regional, neste aspecto, reconhecendo o vínculo de emprego, conclui-se que foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. ARE Acórdão/STF. DISTINGUISHING . 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA .
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. A respeito do tema « vínculo de emprego com a tomadora de serviços «, é certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral. Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se compatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a subordinação direta do Reclamante em relação à empresa contratante. Em hipóteses como tais, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego. Como a decisão agravada manteve o acórdão regional, neste aspecto, reconhecendo o vínculo de emprego, conclui-se que foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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943 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE
TRANSCENDÊNCIA DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS 1 - A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do recurso de revista. 2 - O reclamante pleiteia a indenização por danos morais em virtude de o vínculo de emprego ter sido reconhecido somente em juízo, de modo que a ausência do registro em CTPS configuraria o ilícito indenizável. 3 - Apesar de ser incontroverso nos autos que o vínculo de emprego foi reconhecido em juízo, inclusive com determinação de anotação da CTPS, os dispositivos indicados como violados pela parte (CLT, art. 13 e CLT art. 29) não impulsionam o recurso de revista no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, pois não tratam da matéria, tornando materialmente inviável o confronto analítico entre as alegações da parte e os fundamentos do acórdão recorrido. 4 - Incidem, portanto, os óbices do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. SÚMULA 462/TST 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - A Súmula 462/TST dispõe que « A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias «. 3 - Sendo incontroverso nos autos o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido pelo § 6º do CLT, art. 477, diante do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, revela-se devida a multa do § 8º do referido dispositivo celetista. 4 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula 462/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. SÚMULA 462/TST 1 - O TRT manteve a sentença quanto ao indeferimento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, sob o fundamento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo afasta a aplicação da referida penalidade. 2 - Todavia, a Súmula 462/TST dispõe que « A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias «. 3 - Verifica-se, portanto, que a multa do CLT, art. 477, § 8º somente deixará de ser devida quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, situação esta que sequer está em discussão nos autos. 4 - Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido pelo § 6º do CLT, art. 477, diante do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, revela-se devida a multa do § 8º do referido dispositivo celetista. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CLARO S/A.. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 3 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação resciória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 4 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 5 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 6 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento, tendo sido determinada a adoção da TR como índice de correção monetária, à exceção do período de 12.11.2019 a 20.04.2020, o qual deverá observar a incidência do IPCA-E. Os parâmetros adotados contrariam a tese vinculante do STF. 7 - Nesse passo, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao fixar critério de atualização do débito trabalhista diverso daquele estabelecido pela Suprema Corte, incorreu em ofensa ao princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 5º, II. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por câmeras de vídeo (link de fl. 16) - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, concluindo pela existência de culpa concorrente e condenando as partes a custear 50% dos prejuízos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Culpa do autor bem reconhecida em sentença, considerando a tentativa de ultrapassagem em local proibido, consoante disposto no CTB, art. 33 - Culpa do réu, contudo, também demonstrada - Ausência de cautela ao realizar a conversão, vez que mantinha distância excessiva em relação ao bordo da pista e não tomou as devidas precauções para que executasse a manobra com a segurança esperada - Inteligência dos arts. 34 e 38, II do CTB - Não observância ao contexto da via, por ambas as partes, que ocasionou o infortúnio, sendo de rigor o reconhecimento da culpa concorrente em igual proporção - Direito à compensação reconhecido na sentença, tendo considerado que cada parte acostou aos autos 3 (três) orçamentos, tendo sido adotado, em ambos os casos, o de menor valor - Procedimento correto que não merece reparo algum, inexistindo fundamento para a adoção do orçamento de maior valor - Grau de culpa de ambos os litigantes, outrossim, que se mostrou compatível, inexistindo também razão para a fixação de percentuais distintos, como pretendido no recurso - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos.
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945 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa recurso ordinário. Trabalho cooperado. Desvirtuamento das finalidades precípuas do cooperativismo. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços e beneficiário final dos serviços prestados. Princípio da primazia da realidade sobre as formas.
«O recrutamento de trabalhadores que prestam serviços apenas à entidade tomadora de serviços, que se vincula exclusivamente ao destinatário dos produtos, caso destes autos é, por si só, fator determinante da descaracterização da sociedade cooperativa, afastando, enfim, a affectio societatis pela simples adesão ou filiação de pessoas na condição da autora. Em face da peculiaridade do trabalho desempenhado na condição de cooperada, cuja prestação de serviços se deu única e exclusivamente para o Instituto Cidade, e da falta de comprovação do teor dos benefícios eventualmente ofertados pela cooperativa, pode-se concluir que a retribuição não é superior às balizas estabelecidas como patamar convencional dos empregados da categoria profissional correspondente. Assim, considerando-se o material probatório e, ainda, a confissão aplicada ao primeiro réu, entende-se que não foram observados os princípios e as condições imprescindíveis para a constituição válida da cooperativa, desconsiderando-se, pois, a filiação da autora ao ente cooperado. O Direito do Trabalho rejeita qualquer meio ou forma que venha a desvirtuar, transgredir ou violar direta ou indiretamente as normas laborais, por preceito contido no CLT, art. 9º. Ainda que se desconsidere o vício intrínseco à constituição da cooperativa, há de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a entidade tomadora dos serviços quando presentes os supostos da pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade na prestação de serviços. A relação de emprego desponta por força do princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma, pouco importando esteja ela assentada em vínculo diverso. Apelo desprovido.... ()
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946 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A
competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor na petição inicial se refere ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital Reclamada e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da 4ª Turma e do Eg. STJ. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante a possível violação ao CF/88, art. 1º, IV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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947 - TST. Recurso de revista da bv financeira S/A. Crédito, financiamento e investimento e outro. Enquadramento como bancário. Normas coletivas.
«Caracterizada a prestação de serviços na atividade fim do banco-reclamado, deve ser reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com aquele, conforme preconiza a Súmula 331/TST, I do TST, reconhecendo-se a condição de bancária da reclamante e aplicando-se a CCT dos bancários. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331/TST, I, desta Corte, incide no caso o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º, com a redação vigente na data da publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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948 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reconhecimento do vínculo empregatício, horas extras - labor externo, prescrição do FGTS, multa por embargos de declaração protelatórios e índice de correção monetária, foi provido parcialmente apenas no que tange à prescrição do FGTS, tendo sido julgados intranscendentes os demais temas, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 23, 126, 296, 297, I, e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No que concerne especificamente à correção monetária, ficou registrado pela decisão agravada que o Regional efetivamente não adotou tese sobre a referida matéria, motivo pelo qual o apelo, no aspecto, tropeçava no óbice da Súmula 297/TST, I, por ausência de prequestionamento. 3. Cumpre ressaltar que não há de se falar em prequestionamento ficto, uma vez que a Reclamada não opôs embargos de declaração em relação à referida matéria. 4. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida nos termos em que proferida. Agravo desprovido.
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949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR DIREITO DO ESPÓLIO EM NOME PRÓPRIO. VÍCIO SANÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DE BENS INVENTARIADOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Pretensos herdeiros que ainda não possuem vínculo jurídico reconhecido judicialmente têm apenas expectativa de direito, não justificando sua inclusão no polo passivo da demanda. ... ()
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950 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POR INTERMÉDIO DO QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para reconhecer o vínculo empregatício doméstico entre as partes e « determinar o retorno dos autos à origem para que sejam analisados e julgados os demais pedidos decorrentes do reconhecimento de vínculo entre as partes, como se entender de direito, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição . 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual possui natureza interlocutória o acórdão regional que reconhece o vínculo empregatício e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento dos pedidos correlacionados ao vínculo. Incidência, no aspecto, do óbice da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
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