Jurisprudência sobre
preso trabalho
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901 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que não concedeu o livramento condicional ao sentenciado.
1. Para se fazer jus ao livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 83 e art. 131 e seguintes da Lei de Execuções Penais, notadamente, o cumprimento do lapso de pena exigido e a comprovação do «bom comportamento durante a execução da pena". 2. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a), deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1970217/MG, que deu origem ao Tema repetitivo 1161 do STJ. 3. A determinação incluída na alínea «b do, III do CP, art. 83 é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea «a do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Os requisitos são cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TJSP.4. Sentenciado que, embora ostente bom comportamento carcerário por não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses, possui histórico prisional desfavorável em razão descumprimento das regras do trabalho externo (embriaguez), durante a execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. 5. Recurso conhecido e não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Seguro facultativo - Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais - Apelação - Acórdão que negou provimento ao recurso da seguradora ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora - Recurso Especial - Reapreciação determinada pela C. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II - REsp. Acórdão/STJ, 1865223/SC e 1864633/RS - «É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecido no CPC, art. 85, § 11, que o recurso interposto tenha sido infrutífero, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento proferido na instância de origem. 2. «Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses se equivalem juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente". - Reexaminada, pois, a pretensão recursal em razão do que dispõe o art. 1040, II, de rigor a integração do acórdão, fazendo constar que, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORES QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, AJUIZARAM EM NOME DA RÉ AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, AÇÃO DA QUAL ELA DEPOIS DESISTIU EM RAZÃO DE TER CELEBRADO ACORDO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A DESPEITO DA DESISTÊNCIA FAZEM JUS AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO O QUE FOI CONTRATADO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DA PRETENSÃO, CONDENANDO A RÉ A PAGAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXANDO-OS EM R$5.859,00. APELO DA RÉ EM QUE ARGUMENTA QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE PODERIAM SER FIXADOS SE A AÇÃO DE ALIMENTOS TIVESSE SIDO ANALISADA EM SEU MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DO ACORDO CELEBRADO COM O ALIMENTANTE. APELO INSUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO RESULTADO OBTIDO COM A DEMANDA, FINDA POR MEIO DE ACORDO, O QUE ATENDEU AO INTERESSE DA RÉ, AUTORA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE, POR VONTADE PRÓPRIA, OPTOU POR DESISTIR DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE AS PARTES HAVIAM VERBALMENTE AJUSTADO QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SERIAM PAGOS CONFORME O ÊXITO DA DEMANDA - E TAL ÊXITO FOI ALCANÇADO, AINDA QUE EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FORAM ARBITRADOS NA R. SENTENÇA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, E QUE REMUNERAM CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXECUTADO PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PACTUADO EM 24/05/2010, SOB A ÉGIDE DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA ATÉ 30/12/2023. LEI 14.133/21. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRAZO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL RECIPROCAMENTE IMPUTADA PELAS PARTES. PERÍCIA DE ENGENHARIA CATEGÓRICA NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU JUSTIFICADO TER A CONTRATADA AUTORA REALIZADO APENAS 50,22% DAS OBRAS NA ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL LEVADA A EFEITO PELA CONTRATANTE FURNAS. PENALIDADES TEXTUALMENTE PREVISTAS NO CONTRATO E AUTORIZADAS PELO art. 87 II DA LEI 8.666/93, ENTÃO VIGENTE. NÃO DEMONSTRADAS ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS MULTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NÃO REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERÍCIA QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMPARATIVA ACERCA DE VALORES, PRAZOS OU CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO ENTRE OS NOVOS CONTRATOS E O CONTRATO RESCINDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DA VERBA HONORÁRIA, POSTO QUE, A QUESTÃO COLOCADA EM JUÍZO, SUA NATUREZA E REPERCUSSÃO, BEM COMO A QUALIDADE TÉCNICA, O ZELO, O TRABALHO E O TEMPO DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RATEIO DAS DESPESAS DA CAUSA. CASO CONCRETO EM QUE DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, APENAS UM RESTOU IMPROCEDENTE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS ENTRE OS VENCIDOS NA PROPORÇÃO DO INTERESSE DE CADA UM DELES. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Leilão. Preço vil. Tese recursal. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não acolhimento.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu não configurado o preço vil (arrematação em 80% do valor da avaliação) e, especificamente sobre as qualificações técnicas do avaliador, concluiu que, além da falta de comprovação da necessidade de nova valoração do bem, foi intempestiva a impugnação apresentada contra o trabalho realizado pelo oficial de justiça. ... ()
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907 - TST. Indenização por dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Motorista de ônibus.
«A sociedade encontra-se em um estágio em que não se admite o desrespeito à figura do ser humano. Vive-se, atualmente, como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano. Não se vislumbra, na realidade contemporânea, nenhuma brecha sequer para o desrespeito aos direitos mínimos assegurados à pessoa. Immanuel Kant, em sua obra «Fundamentação da Metafísica dos Costumes, já defendia que, «no reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade (KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Tradução Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 65). Adotando o pensamento citado, verifica-se que o ser humano é sujeito detentor de dignidade, pois não possui um preço nem pode ser substituído por algo equivalente. Com efeito, não se tolera mais nenhuma forma de tratamento desumano ou degradante ao indivíduo. A Constituição Brasileira de 1988, reconhecida mundialmente pelo seu caráter democrático e garantidor de direitos humanos, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um fundamento da República Federativa do Brasil. Ademais, institui, no rol dos direitos individuais do cidadão, que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. No seu art. 170, caput, erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. A doutrina moderna, de maneira pacífica, entende que os direitos individuais consagrados na Constituição não se limitam mais somente à relação entre Estado e cidadão. Hodiernamente, os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas. É de conhecimento de todos as péssimas condições de trabalho a que são submetidos os cortadores de cana-de-açúcar. O CF/88, art. 7º é de aplicação obrigatória a todos os trabalhadores, sem distinção de nenhum tipo de atividade, sendo norma de natureza cogente, e, salvo expressa dicção em contrário, de aplicação direta e imediata (art. 5º § 1º, da CF/88). A NR 31, por sua vez, estabelece preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente de trabalho. O Regional consignou que não era fornecida água potável para os trabalhadores. Além disso, depreende-se do acórdão regional que a reclamada não atendia às regras referentes às condições sanitárias estabelecidas pela NR 31, pois foi registrado que «o Autor trabalhava em um ambiente desconfortável, já que sabia de antemão que precisaria controlar suas necessidades fisiológicas, dependendo da boa vontade de comerciantes locais para que utilizasse os banheiros de suas lojas. Essa atitude patronal de não fornecer banheiros para a realização das necessidades fisiológicas para seus trabalhadores é ofensiva à dignidade da pessoa humana, pois obriga o reclamante a depender de favores dos comerciantes locais. ... ()
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908 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito e no risco de reiteração delitiva - homicídio praticado de inopino contra uma colega de trabalho, por meio de um golpe de faca diretamente no pescoço e sem esclarecimento sobre a motivação; ameaça a testemunhas; agressão a um dos policiais que fizeram o flagrante; bem como informação, fornecida pelo próprio Paciente, de que já foi preso anteriormente -, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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909 - TRT2. Prova pericial. Laudo pericial. Independência do Juiz para validá-lo. Entendimento. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 437.
«O juiz não pode ficar preso ao subjetivismo do perito, limitando-se a homologar suas conclusões (CPC, art. 436). Como regra, porém, a prova exige o concurso de técnico especializado, no caso médico ou engenheiro e ainda com especialização na área do trabalho. Assim, cumpre à parte munir o juiz de material também técnico que lhe permita afastar-se do jugo do perito ou convencer o juiz da instrução da fragilidade da prova para que determine sua repetição como permite o art. 437 da lei processual. Mas, não lhe sendo dado valer-se de suposições subjetivas, forçado a decidir pelo que se contém nos autos, nesta linha só pode render-se às conclusões do laudo pericial.... ()
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910 - TST. Indenização por dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Cortador de cana de açúcar.
«A sociedade encontra-se em um estágio em que não se admite o desrespeito à figura do ser humano. Vive-se, atualmente, como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano. Não se vislumbra, na realidade contemporânea, nenhuma brecha sequer para o desrespeito aos direitos mínimos assegurados à pessoa. Immanuel Kant, em sua obra «Fundamentação da Metafísica dos Costumes, já defendia que, «no reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade (KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Tradução Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 65). Adotando o pensamento citado, verifica-se que o ser humano é sujeito detentor de dignidade, pois não possui um preço nem pode ser substituído por algo equivalente. Com efeito, não se tolera mais nenhuma forma de tratamento desumano ou degradante ao indivíduo. A Constituição Brasileira de 1988, reconhecida mundialmente pelo seu caráter democrático e garantidor de direitos humanos, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um fundamento da República Federativa do Brasil. Ademais, institui, no rol dos direitos individuais do cidadão, que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. No seu artigo 170, caput, erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. A doutrina moderna, de maneira pacífica, entende que os direitos individuais consagrados na Constituição não se limitam mais somente à relação entre Estado e cidadão. Hodiernamente, os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas. É de conhecimento de todos as péssimas condições de trabalho a que são submetidos os cortadores de cana-de-açúcar. O CF/88, art. 7º é de aplicação obrigatória a todos os trabalhadores, sem distinção de nenhum tipo de atividade, sendo norma de natureza cogente, e, salvo expressa dicção em contrário, de aplicação direta e imediata (artigo 5º § 1º, da CF/88). A NR 31, por sua vez, estabelece preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente de trabalho. O acórdão regional consignou que não era fornecida água potável para os trabalhadores. Além disso, depreende-se do acórdão regional que o reclamado não atendia às regras referentes às condições sanitárias estabelecidas pela NR 31, pois foi registrado que «o local de trabalho ofereceu precárias condições de higiene, tanto no aspecto do local para refeições como em relação às instalações sanitárias, a violar a dignidade da parte reclamante, enquanto trabalhador, fato que, por si só, acarreta dano moral, assim, para se chegar a conclusão diversa, mormente no que diz respeito à apontada violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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911 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA OLX - AUTOR QUE NEGOCIOU VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA DA RÉ OLX, REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA PAGAMENTO DA ENTRADA, EM CONTA MANTIDA PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DA RÉ PAGSEGURO - NÃO VERIFICAÇÃO - RÉ QUE ATUOU COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO - NÃO HÁ UM MÍNIMO INDÍCIO DE QUE A CONTA DESTINATÁRIA TERIA SIDO ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA, SENDO QUE O AUTOR SEQUER INCLUIU A BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA NO POLO PASSIVO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS - AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RÉ, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DOS VALORES, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ OLX - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGOCIAÇÃO REALIZADA DE FORMA PRECÁRIA, SEM A ADOÇÃO DE CAUTELAS MÍNIMAS PELO AUTOR - REQUERIDA QUE NÃO PARTICIPOU DE QUALQUER MODO DA NEGOCIAÇÃO - CONTATOS REALIZADOS COM A FRAUDADORA QUE SE DERAM ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP E NÃO DA PLATAFORMA DA RÉ - AUTOR QUE SEQUER SE DEU AO TRABALHO DE VERIFICAR PESSOALMENTE A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO E SUAS CONDIÇÕES - TAMPOUCO SOLICITOU DOCUMENTOS RELACIONADOS AO BEM - PREÇO OFERTADO MUITO ABAIXO DAQUELE VIGENTE NO MERCADO, CONFORME, INCLUSIVE, MENCIONADO À FOLHA 40 - NEGOCIAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA COM EMPRESA DE LEILÃO E TRANSFERÊNCIA CONCRETIZADA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA, FÍSICA, ABSOLUTAMENTE ESTRANHA ATÉ MESMO À NEGOCIAÇÃO, O QUE TAMPOUCO ENSEJOU ALGUMA CAUTELA POR PARTE DO AUTOR - AUTOR, PORTANTO, QUE NÃO ADOTOU QUALQUER CAUTELA MÍNIMA, EXIGÍVEL DO HOMEM MÉDIO QUE REALIZA NEGOCIAÇÕES DE TAL NATUREZA, PRETENDENDO AGORA TERCEIRIZAR A RESPONSABILIDADE - COMO SÓI ACONTECER EM CASOS TAIS, RESTOU ABSOLUTAMENTE SEDUZIDO PELA POSSIBILIDADE DE REALIZAR O SONHO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, O QUE, DIGA-SE, SE COMPREENDE, MAS A PARTIR DE ENTÃO NÃO SE ACAUTELOU DE QUALQUER MODO, DEIXANDO DE CONSTATAR AS INCONSISTÊNCIAS EXISTENTES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS - AUSENTE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONTADOS NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de imóveis pessoa física. Prestação de serviço a corretora de imóveis pessoa jurídica. Vínculo empregatício caracterizado na hipótese. Lei 6.530/78, arts. 3º e 6º. CLT, art. 3º.
«O corretor pessoa física que trabalha para empresa corretora de imóveis, recebendo desta um percentual da comissão contratada entre a empresa e o dono do imóvel, não é autônomo; é empregado, desde que presentes também os elementos da constância e da pessoalidade previstos no CLT, art. 3º. (...) A relação é de emprego. Autônomo é quem trabalha para si. O recorrente trabalhava para a empresa, usando as instalações da empresa e concluía as vendas em nome da empresa, que, na qualidade de corretora assumia os riscos do negócio nos termos do CLT, art. 2º. A função do recorrente era de preposto, subordinado às ordens da reclamada no que se refere aos aspectos gerais da venda - preço, condições de pagamento, prazo de entrega, etc - e seu trabalho era remunerado mediante comissão. Essa comissão, porém, não era a comissão negociada com base na Lei 6.530/1978 e no Decreto 81.871/1978 e sim a comissão prevista na CLT para os corretores empregados. A comissão de corretagem era tratada pela empresa com o dono do imóvel, com quem o recorrente não tinha nenhum contato direto. Já a comissão que a reclamada tratava com o recorrente era outra, fixa, tirada do percentual de comissão da venda do imóvel. De acordo com as leis acima, o exercício da corretagem é permitido à pessoa física possuidora do título de técnico em transações imobiliárias ou à pessoa jurídica que tenha como sócio, gerente ou diretor um corretor pessoa física com habilitação legal para o exercício da profissão, conforme pode ser visto da leitura dos Lei 6.530/1978, art. 3º e Lei 6.530/1978, art. 6º. O corretor pessoa física que trabalha para empresa corretora de imóveis, recebendo desta um percentual da comissão contratada entre a empresa e o dono do imóvel, não é autônomo; é empregado, desde que presentes também os elementos da constância e da pessoalidade previstos no CLT, art. 3º. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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913 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Procedência. Apelo do autor. Transações realizadas mediante fraude. Nulidade do contrato. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando, em especial, o trabalho despendido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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914 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.
"Incontroverso o acidente in itinere e reconhecido tecnicamente a ainda não consolidação das lesões com prejuízo à capacidade de trabalho da autora de modo total e temporário, devido na hipótese a implementação do auxílio-doença em continuidade, a partir da cessação do anterior, até reavaliação da capacidade profissional pelo INSS"... ()
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915 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora no rosto dos autos de ação de cobrança contra o Município de Pradópolis, que recaiu sobre verbas rescisórias decorrentes da extinção antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 12, parágrafo 2º, da aludida Lei 8.745/1993 - Impenhorabilidade verificada - Demais, constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio da quantia - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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916 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
-Possibilidade de fixação da verba honorária em patamar adequado, considerando-se o trabalho desempenhado pelo patrono do exequente, em forma que garanta remuneração condigna proporcional à sua atividade profissional desenvolvida - Necessidade de fixação da honorária, no caso em análise, em 10% do valor executado, com os devidos acréscimos estipulados na sentença liquidada. ... ()
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918 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Beneficiária de plano de saúde em razão de contrato de trabalho rescindido. Cobrança por atendimento recebido em emergência hospitalar em período no qual não estava efetivada a portabilidade do contrato. Serviço médico prestado. Responsabilidade da autora. Cobrança devida. Recurso desprovido... ()
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920 - TJSP. 1.
Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária. ... ()
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921 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão que acomete a coluna do autor não guarda nexo causal e/ou concausal com o acidente de trabalho alegado e implica déficit funcional de caráter «parcial e temporário, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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922 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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923 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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924 - TJSP. MÚTUO -
Ação monitória - Acolhimento de embargos opostos pela pessoa jurídica, rejeitados os opostos pelo corréu - Recurso do embargado - Empréstimo de dinheiro pelo embargado ao embargante Vinícius, para quitação de dívida junto à corré, por trabalho de arquitetura - Inexistência de solidariedade com a outra embargante - Relação de mútuo que não envolveu a pessoa jurídica, prestadora de serviços - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
Pedido de alvará para baixa de registro de sociedade empresária perante o Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica. Exigência de inventário de quotas da sócia minoritária. Descabimento. Contrato nulo por simulação (art. 167 do CC) Reconhecimento de relação de emprego pela Justiça do Trabalho. Ausência de direitos sucessórios. Baixa do cadastro mantido na Receita Federal. Incompetência da Justiça Estadual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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926 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA PERNA DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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929 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «INSPETORA DE ALUNOS - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS, COLUNA E PÉS.
MÉRITO -Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recuso não provido... ()
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930 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto nos arts. 59 e 86, caput, da Lei 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Sentença de procedência. Inconformismo da Autora, somente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Julgado. Majoração. Cabimento. Verba honorária majorada em valor capaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono atuante na Demanda. Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. ... ()
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933 - TJSP. FALTA GRAVE -
Desobediência e descumprimento de determinação judicial imposta em saída temporária - Consumo de bebida alcóolica durante trabalho externo - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave configurada - Elementos suficientes para a sua caracterização - Desclassificação para falta média inadmissível - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido (voto 49745)... ()
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934 - TRT3. Plano de saúde. Reajuste. Reajuste do plano de saúde.
«Evidenciado nos autos que as condições de reajuste não foram negociados entre as partes, sendo imposição da operadora do plano de saúde para assinatura do contrato e continuidade da prestação de serviços, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, visto que não se pode atribuir culpa ao empregador de preço e forma de reajuste oferecido por empresa particular.... ()
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935 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Acidente de trajeto. Profissão: Churrasqueiro. Fratura da diáfise do úmero. Sentença que julga improcedente a ação. ... ()
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936 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a algum acidente típico ou de trajeto, ou mesmo às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal... ()
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937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Recurso especial fundado na alínea «c"e não pela alínea «a, do permissivo constitucional. (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.)
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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938 - TRT3. Vínculo de emprego. Pejotização.
«Desde 1946, a Declaração da Filadélfia estabelece que o trabalho não é uma mercadoria. E a razão para dizer isso é ainda mais antiga. Remonta a Immanuel Kant, que identificou a dignidade como o valor atribuído aos homens, à semelhança do que ocorre com as coisas, que possuem um preço. Dessa forma, há muito a filosofia e a ciência jurídica consolidaram o entendimento pelo qual a dignidade da pessoa humana é um direito da personalidade, inalienável e indisponível. Com efeito, a dignidade da pessoa humana é o fundamento de todas as democracias modernas, inclusive a brasileira (art. 1º, III, da CF). Se há algo desatualizado, portanto, não é o Direito do Trabalho, nem a Justiça do Trabalho, como sustenta a defesa, mas sim a tentativa de burlar as normas de proteção ao trabalhador, que são nulas de pleno direito (CLT, art. 9º). Não é porque um contrato prevê que a pessoa física é uma pessoa jurídica que o Direito do Trabalho o chancelará. E não há regra estabelecida pelo mercado que alterará essa realidade. Dessa forma, com espeque no princípio da primazia da realidade, compete à Justiça do Trabalho analisar a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, independentemente do que dispuserem as relações contratuais (CLT, art. 444).... ()
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939 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do Paciente argumentando-se ausência dos requisitos legais. ... ()
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940 - TJSP. Competência. Foro. Medida cautelar. Exibição de documentos. Competência. Relação de consumo. Agravante que reside e trabalha na Comarca de Jaboticabal e agravada com endereço na Comarca de Poá. Propositura da ação na Comarca de Ribeirão Preto, local onde está situado o escritório do patrono do agravante. Descabimento. Recurso desprovido.
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941 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Implementação de software - Ação de cobrança - Demandante que foi contratada para realizar implementação do sistema «Oracle Netsuit ERP Cloud em favor da ré - Avençado preço certo (R$ 300.000,00 - trezentos mil reais), a ser quitado de forma parcelada (entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) seguida de 05 (cinco) parcelas mensais e subsequentes no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) cada - Última parcela inadimplida - Deficiência na prestação do serviço que obrigou a ré a contratar empresa terceira para findar o trabalho - Trabalho não finalizado pela postulante - Exceção de contrato não cumprido - Exegese do art. 476, do Código Civil - Inexigibilidade do saldo residual bem reconhecida - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... ()
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942 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Nos termos do ECA, art. 120, a medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, contanto que demonstrados elementos concretos que evidenciem a necessidade da restrição da liberdade do adolescente. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME.Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante por porte e comércio ilegal de arma de fogo, sem o emprego de violência ou grave ameaça. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem, quem considerou a gravidade do crime e o risco à ordem pública. A defesa alega ausência de fundamentação suficiente, ressaltando a primariedade, residência fixa e trabalho lícito do paciente, além de condições de saúde debilitadas. Pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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945 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Arts. 12, «caput, da Lei 6.368/1976 e 10, § 3º, da Lei 9.437/97; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e CP, art. 329. Progressão de regime. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Inclusão de entidades na Comissão Organizadora dos Trabalhos do Plano Municipal de Educação - PME como já determinado em r. Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública 1018120-45.2022.8.26.0506, porém, não cumprida. Perda do objeto recursal. No curso do recurso de apelação sobreveio ofício 2060/2023 juntado às fls. 926/927 informando o encerramento dos trabalhos da Comissão Organizadora com a publicação da Portaria 1275/2023. Exame prejudicado (CPC/2015, art. 932, III), pela perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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947 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. Observada possível violação do § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária aoentepúblico, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetivafiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrument de que não se conhece.
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948 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala do estabelecimento prisional separada dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento de que, se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o reeducando não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE AUTOR DEIXOU DE TRABALHAR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.
1.O autor alegou que no dia 12/06/2022 envolveu-se em acidente de trânsito decorrente de imprudência do réu, que não respeitou sinalização semafórica. Em razão do acidente, houve perda total do veículo, mas com indenização da seguradora. Também sofreu lesões na cabeça. Afirmou que, em razão do acidente, ficou sem trabalhar por 92 dias. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes (R$ 23.000,00) e indenização por morais (R$ 8.500,00). ... ()
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950 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada e agravante pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão. ... ()
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