Jurisprudência sobre
sentenca trabalhista

851 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Não aplicação do prazo decadencial aos pedidos de revisão que envolvem períodos de tempo de serviço não examinados pela administração. Revisão do benefício devida, porquanto se trata de pretensão ainda não apreciada pela administração. Precedentes. AgRg no REsp. 1.491.215/PR, rel. Min. Og fernandes, DJE 14.8.2015; REsp. 1.429.312/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28.5.2015; AgRg no AgRg no AResp598.206/PR, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.5.2015; edcl no REsp. 1.491.868/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 23.3.2015. Recurso especial do INSS a que se nega seguimento.

«1. O prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que, portanto, obviamente, não foram objeto de apreciação pela Administração. ... (Continua)

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852 - TJSP. Apelação - Contrato - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista Demanda distribuída inicialmente como reclamação trabalhista Afastada a competência da Justiça do Trabalho Sentença de improcedência Insurgência do autor Não acolhimento Preenchimento dos requisitos estabelecidos para reconhecimento da relação comercial entre as partes Autor contratado como prestador de serviços autônomos, conforme Lei 11.442/2007 Remuneração variável, com uso de veículo próprio e registro junto à ANTT Autonomia do prestador de serviços - Vínculo de emprego não configurado Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida

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853 - TRT2. Seguridade social. Contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos de INSS oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta especializada, ocorre no momento em que é fixado o montante do valor do crédito, em sentença de liquidação ou em acordo homologado. 2-taxa selic/multa. Não se aplica a taxa selic e multa nas execuções previdenciárias sobre créditos fixados nesta especializada, mas os índices próprios trabalhistas.

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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ATIBAIA. TÉCNICA EM SERVIÇOS DA SAÚDE. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 582/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora com preliminar de incompetência do juízo. Valor dado à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos de que trata a Lei 12.153/09. Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014. Sob a estrutura do JEC se aplicarão as normas do JEFAZ. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Encaminhamento dos autos ao órgão competente do juízo da comarca de Atibaia. ... (Continua)

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855 - TJRJ. Ação de ressarcimento.

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856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Admissibilidade. Perda da natureza privilegiada. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, uma vez que a sentença de falência se deu em data anterior ao momento em que a atual lei de regência entrou em vigor e que o Juiz não pode interpretar a norma de modo a aplicar ao credor retardatário sanção que a lei não prevê, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. ... (Continua)

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857 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e trabalhista. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Incidência do carta, art. 109, I magna. Competência da Justiça Federal.

1 - O Art. 114, VII, VIII e IX, da CF/88, por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, respectivamente dispõem que: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.... (Continua)

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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Sentença trabalhista. Reajuste de vencimentos de 26,05% (urp de fevereiro de 1989). Transposição do regime celetista para o estatutário (Lei 8.112/90) . Exclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes do STJ e STF. Suposta afronta ao CPC, art. 219, de 1973 agravo regimental que, no particular, não infirmou o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão acerca da tese de dissenso pretoriano.

«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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859 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM JUSTO MOTIVO) E, SUBSIDIARIAMENTE, EM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO.

Os elementos dos autos demonstram que não houve desistência da reclamação trabalhista por parte do requerido, não se justificando a sua condenação à multa penal prevista na cláusula 4ª do contrato de prestação de serviços. Extinção da reclamação trabalhista causada pela falha na prestação de serviços do autor ao incluir no polo passivo da ação a atual empregadora do réu, sem a anuência deste e sem que tal medida fosse imperiosa para o deslinde da demanda, impingindo ao requerido o receio de participar da audiência e ser demitido. Falha na prestação de serviço que obsta qualquer pagamento pelos serviços prestados pela autora na reclamação trabalhista. Sentença mantida. ... (Continua)

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860 - TST. Recurso de revista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sentença transitada em julgado. Transação. Acordo na execução trabalhista. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O acordo homologado na fase de execução substitui a sentença condenatória, alcança o objeto da petição inicial e todas as parcelas referentes ao contrato de trabalho. O titular dos direitos transacionados é o trabalhador, o interesse do INSS é reflexo e o acessório não tem precedência sobre o principal. De outro lado, não há evidência nos autos de que as partes tivessem a intenção de sonegar, de se abster ilicitamente do recolhimento dos descontos previdenciários, cuja natureza jurídica é tributária. Não se constata, a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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861 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Responsabilidade do sócio das pessoas jurídicas reclamadas. Manutenção no polo passivo da reclamação trabalhista. Condenação solidária. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460 caracterizada. Pedido apenas de condenação subsidiária. Ausência de contestação no processo matriz.

«Caracterizada afronta, na sentença rescindenda, aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, merece reforma parcial o acórdão recorrido, devendo, em juízo rescisório, ser reincluído no polo passivo da reclamação trabalhista o sócio das reclamadas, LUIZ HENRIQUE DE JESUS ALMEIDA, quem responderá apenas de forma subsidiária pelo adimplemento das parcelas e obrigações de fazer deferidas na sentença rescindenda, nos exatos termos pretendidos pelo reclamante na reclamação trabalhista matriz.... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de cobrança - sentença que decidiu parcialmente o mérito da ação, condenando a agravante ao pagamento de um dos contratos relacionados na ação - insurgência da recorrente, relacionada à existência de pendência trabalhista que seria de responsabilidade da autora e, subsidiariamente sua, o que, segundo previsão contratual, obstaria o pagamento do contrato - decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho, que julgou improcedente a ação trabalhista mencionada, apta a ratificar a decisão agravada - não incidência da cláusula contratual que justificaria o não pagamento do contrato - sentença condenatória mantida - agravo improvido

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR OBJETIVANDO O RECEBIMENTOS VALORES REFERENTES INDENIZAÇÃO TRABALHISTA INDEVIDAMENTE RETIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELANTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER TENTATIVA DE CONTATO COM O APELADO A FIM EFETUAR O REPASSE DO VALOR REFERENTE A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSIDERANDO A PLANILHA APRESENTADA PELO APELANTE DIANTE DA RETENÇÃO DE VALORES PELO PRAZO DE 426 DIAS. DANOS MORAIS, FIXADOS, CORRETAMENTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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864 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 3º. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para manter sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do não pagamento das custas judiciais fixadas em ação anteriormente interposta (000562-60.2018.5.08.0121), transitada em julgado, na qual a reclamante fora condenada a pagar custas judiciais em razão do não comparecimento à audiência inaugural. Desse modo, não cabe mais neste momento processual rediscutir a questão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais determinada na primeira reclamação trabalhista cuja decisão está acobertada pela coisa julgada. Por consectário, deveria a autora ter recolhido as custas processuais para a propositura da segunda demanda, conforme expressamente previsto no CLT, art. 844, § 3º, verbis : « O pagamento das custas a que se refere o § 2ºé condição para a propositura de nova demanda «. Agravo de instrumento desprovido.

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865 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial da união não provido.

«1. É importante salientar que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada no STJ. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. ... (Continua)

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867 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando o correr, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE 1.265.564- RG, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2021). «... (Continua)

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868 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício. Ctva. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE 1.265.564- RG, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2021).... (Continua)

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869 - TST. RECURSO DE REVISTA - FASE DE CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA (LEI 8.177/1991, art. 39) NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Registre-se que, no caso dos autos, a sentença fixou a Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária, além de ter determinado a incidência de juros de mora na base 1% ao mês (fls. 1837-1838 dos autos digitais). O acórdão regional, por sua vez, remeteu a solução da controvérsia para a fase de liquidação de sentença. Logo, se impõe a aplicação dos índices de correção monetária determinados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, cabendo destacar que, na fase processual, a incidência da taxa Selic abarcará tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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870 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 655.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste sentido, faça o exequente, a fim de garantir que as sentenças que proferir sejam efetivamente cumpridas, e da forma mais célere possível, conforme previsão constitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII).... (Continua)

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871 - TJSP. Contrato. Trabalho. Relação trabalhista entre a médica e a Santa Casa iniciada muito antes da celebração do Convênio (e do respectivo Termo Aditivo) com a Municipalidade. Afastada, portanto, a responsabilidade da Prefeitura Municipal pela indenização trabalhista, pouco importando que a rescisão do contrato de trabalho tenha ou não ocorrido em decorrência do fim do Convênio entre a Santa Casa e a Municipalidade. Recurso da Municipalidade requerida provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de regresso, restando prejudicado o apelo interposto pela autora.

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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação trabalhista. Agravo interno improvido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

Preliminar, arguida em contrarrazões pelo 1º apelado, de não cabimento dos embargos de terceiro, que não se conhece, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença. ... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

Preliminar, arguida em contrarrazões pelo 1º apelado, de não cabimento dos embargos de terceiro, que não se conhece, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença. ... (Continua)

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875 - TST. Recurso de revista. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST, v. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional.

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo reformou a sentença para afastar a condenação subsidiária do ente público, não tratando da conduta culposa da Administração Pública direta e indireta no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93. Não prequestionada, pois, a matéria sob o enfoque da Súmula 331/TST, V, sendo certo que o Reclamante não cuidou de interpor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297, itens I e II, do TST. ... (Continua)

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876 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR ROBERT BOSCH LTDA. - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - SÚMULA 414/TST, III - PERDA DO OBJETO. 1.

Ocorre a perda do objeto do mandamus - que foi impetrado contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a imediata reintegração do reclamante (ora litisconsorte) no emprego - pela superveniência de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista principal. Incidência da Súmula 414/TST, III . 2. Assim, o mandado de segurança deve ser denegado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, em razão da ausência de interesse processual . Entretanto, como a decisão recorrida denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, nega-se provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DEMANDA OBJETIVANDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DO PAGAMENTO DO AUTOR, DAS VERBAS APORTADAS/DESCONTADAS PELA PATROCINADORA EM RAZÃO DO LITÍGIO TRABALHISTA, BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES À COMPENSAÇÃO POR ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO JÁ VIGIA O CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE DE QUE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR, EM 1997, NÃO HAVIA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA TRABALHISTA, O QUE SOMENTE ACONTECEU EM 21.09.2009. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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878 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Convênio e termos de ajustamento de conduta destinados à proteção de relações de trabalho e outros valores. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com reflexos trabalhistas. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Na origem, a petição inicial foi apresentada pela Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Foz do Iguaçu (ulteriormente excluídos os dois primeiros e integrados o MPT e o MPE). Narra a Associação que o MPT, o MPE e a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Foz do Iguaçu debatiam problemas decorrentes da geração de lixo na cidade e a situação dos catadores. ... (Continua)

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879 - STJ. Competência. Hermenêutica. Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, III. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata e atingem processos em curso, exceto se houve sentença de mérito proferida anteriormente.

«As disposições do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, introduzidas com a promulgação, têm aplicação imediata e atingem os processos em curso, ressalvando-se aqueles que tenham sido objeto de sentença de mérito validamente proferida em data anterior à nova ordem constitucional.... (Continua)

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880 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Venda de propriedade rural aos filhos realizada anteriormente à constituição do crédito trabalhista. Fraude não configurada. Ausência de um dos requisitos. Sentença mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro fruto de indenização trabalhista. Verba com natureza reparatória e não salarial. Penhora de valores mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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882 - TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de improcedência. Ação trabalhista coletiva ajuizada pelo Sindicato réu e julgada procedente. Levantamento do numerário pertencente à autora, sem prova do devido repasse. Sentença revista. Recurso provido

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883 - TJSP. Direito Civil. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Não ocorrência. Acordo que não configura consilium fraudis e eventus damni. Insolvência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Prescrição. Necessário reanálise da questão. Termo inicial da contagem do prazo quinquenal. Trânsito em julgado da decisão prolatada na justiça laboral. Afastamento da prescrição no caso concreto.

1 - Segundo a sentença, o Banco do Brasil fora condenado ao pagamento de horas extras e reflexos ao demandante em sede laboral no período de 11/2004 a 09/2012, quando se sua aposentadoria. ... (Continua)

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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recálculo de benefício saldado. Ctva. Competência da justiça do trabalho. Insurgência da embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando o correr, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE 1.265.564- RG, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2021). ... (Continua)

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886 - TJSP. Competência. Foro. Ação consignatória. Contribuição confederativa. Sentença proferida anteriormente a Emenda Constitucional 45/2004 que transferiu tais ações para a Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Recurso desprovido quanto ao tema.

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887 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - DOENÇA OCUPACIONAL - AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELO JUÍZO TRABALHISTA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS - EXTENSÃO DO RESULTADO AO JUÍZO TRABALHISTA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, IV.

Não se vislumbra a possibilidade de rescisão do julgado fundamentado no CPC/2015, art. 966, IV, pois a coisa julgada opera-se somente em casos de ações idênticas, com identidade de partes, pedido e a causa de pedir, conforme expressamente previsto no art. 337, § 1º e § 2º, do CPC/2015, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL - AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELO JUÍZO TRABALHISTA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS - EXTENSÃO DO RESULTADO AO JUÍZO TRABALHISTA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. Trata-se de ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, em face de acórdão do TRT que negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de pensão mensal decorrente de acidente de trabalho. O acórdão rescindendo, fazendo expressa referência à decisão proferida na Justiça Comum mencionada na presente ação rescisória, ainda assim concluiu que não foi «comprovada a incapacidade laboral ou reduzida do autor, tampouco que o afastamento previdenciário de 13/07/2013 a 14/05/2014 decorreu de enfermidade relacionada ao desempenho de suas atividades laborais (...)". Assim, não há como afastar a incidência da Súmula 410/STJ como óbice ao pedido de corte rescisório, pois a admissão de tese em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos originários. Ressalte-se, ainda, a existência de outros fundamentos consignados no acórdão rescindendo reveladores de que a conclusão dos Julgadores decorreu na acurada prova formada nos autos do processo de origem: a) «Da leitura atenta do laudo pericial elaborado nestes autos(...), observa-se que, no concernente ao segundo afastamento previdenciário do autor, no período de 13/07/2013 a 14/05/2014, não foi possível estabelecer nexo de causalidade entre as funções exercidas pelo reclamante e a moléstia por ele contraída:"; b) «Do cotejo da prova documental anexada com as alegações formuladas pelas partes, depreende-se que não restou evidencia de que os serviços prestados pelo reclamante contribuíram para o surgimento/agravamento da enfermidade.; c) «O laudo médico pericial elaborado pelo assistente médico do autor (...), datado de 05/11/2014, é pouco elucidativo, não tendo o condão de, por si só, afastar as conclusões apresentadas pelo perito do juízo acima transcritas.; d) «Os documentos médicos e exames colacionados (...) são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu o autor e suas atividades laborais, bem como a sua incapacidade laboral.; e e) «Insta pontuar, ainda, que o parecer ministerial (...) e a sentença prolatada nos autos do processo 0058942-86.2014.8.17.0001(...) não vinculam este juízo. Acrescente-se, à demasia, que a decisão em questão não transitou em julgado, sendo, portanto, passível de modificação.. O acórdão rescindendo reportou-se à ação cível acidentária, inclusive mencionando o laudo pericial lá produzido, para ao final concluir que «Por essas razões, não comprovada a incapacidade laboral ou reduzida do autor, tampouco que o afastamento previdenciário de 13/07/2013 a 14/05/2014 decorreu de enfermidade relacionada ao desempenho de suas atividades laborais, deverá ser confirmada a sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de pensão mensal após a cessação do primeiro benefício previdenciário (em 30/09/2012) até o autor completar 73 (setenta e três) anos.. Conforme salientando na decisão agravada, o autor utiliza-se da ação rescisória como sucedâneo recursal, pretendendo alterar a conclusão do julgado por meio do reexame de matéria já decidida com base nas provas produzidas nos autos originários. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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888 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade solidária reconhecida na origem, julgando a ação improcedente em relação à segunda reclamada. O v. acórdão explicitou que «quando não evidenciada fraude, hipótese dos autos, implica na responsabilidade integral e exclusiva da empresa sucessora, resguardado seu direito regressivo em face da sucedida, conforme previsto na lei civil". A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade solidária somente é possível em circunstâncias excepcionais, como fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor, o que não foi verificado nos autos. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatíciossucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança dehonorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, «seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do CLT, art. 791-A". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento dehonorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Neste sentido, estando o acórdão em consonância com a atual e notória jurisprudência, emerge como obstáculo ao conhecimento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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889 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. CF/88, art. 114. Ausência de sentença de mérito proferida antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Competência trabalhista.

«1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, III, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004). Precedentes: CC 69.560 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11/10/2006; CC 57.832 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/10/2006; CC 56.861/GO, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.3.2006; REsp. 817189 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.6.2006. ... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE

verba salarial - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - excedente a cinquenta salários mínimos - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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891 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência contribuições previdenciárias. O fato gerador é o pagamento, pelo empregador, que decorre de sentença prolatada, no âmbito de reclamação trabalhista ou de acordo homologado.

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892 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1.166), fixou a tese jurídica de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. 2. Assim, confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pelo autor para « reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão de recolhimento de contribuições à previdência complementar, incidente sobre parcelas objeto de condenação, restabelecendo a sentença de piso «. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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893 - TRT2. Competência. Justiça trabalhista. Seguridade social. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre relação de emprego (vínculo empregatício) reconhecido judicialmente. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST, I.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o CF/88, art. 114, VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST, I.... (Continua)

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894 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia sentença arbitral e sua execução. O art. 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta justiça especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, a sentença arbitral, ainda que prevista no CPC/1973, art. 475-N, IVde 1973, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da justiça do trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.

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895 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de início de prova material. Acordo trabalhista. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 226/e/STJ): « (...) Na hipótese em apreço, vieram aos aulos o termo de audiência em que foi realizado acordo trabalhista entre as partes (fls. 23-24) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente, onde consta anotação do vínculo empregatício referente ao período controvertido, anotação esta que decorreu de acordo e não de sentença judicial fundada em início de prova material, de modo que tal documento não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado. Vale registrar que a ação trabalhista foi ajuizada pelo autor em desfavor do espólio de Luiz Marques Filho e Filennina Marques (pais do primeiro), sendo citados os demais herdeiros (Luiz Carlos Marques, Maria de Lourdes Marques Pelisari, João Marques, Luis Carlos Vieira da Costa, Ligia Mara Vieira da Costa), uma vez que o requerente alega ter sido admitido para trabalhar como tratorista e trabalhador rural nas três propriedade agrícolas da família. Ora, à presente ação previdenciária não vieram quaisquer documentos que pudessem constituir início de prova material do alegado exercício de atividades laborais no período afirmado. Com efeito, além das cópias do acordo e da CTPS. foram apresentados tão somente recibos de salários referentes aos anos de 2008 e 2009, preenchidos e assinados pelo próprio autor, o qual, inclusive, afirma em seu depoimento pessoal que, após o falecimento de seus pais. passou a ser coproprietário e administrador das terras onde alega ter trabalhado como empregado no período dc 02-01 - 1974 a 18-08-2009. As provas constantes nos autos não permitem, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício do autor no período de 02-01-1974 a 18-08-2009. (...) ... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O autor busca a promoção funcional trienal, com reajuste salarial de 16%. A Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, previa promoção automática trienal, após resultado da avaliação de desempenho. Modificação pela Lei Municipal 7.842/2012, estabelecendo promoção única. A impossibilidade da alteração do contrato de trabalho em detrimento do empregado (CLT 468) não assegura o direito pretendido pelo autor. A mudança legislativa suprimiu o direito à promoção trienal, não se podendo falar em eventual direito adquirido. Promoção que estava condicionada ao resultado de avaliação de desempenho, não realizada oportunidade. Impossibilidade de supressão da omissão administrativa, notadamente por se tratar de avaliação de critérios subjetivos do funcionário, referente a período pretérito. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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897 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO REVOGADA PELO DECURSO DO TEMPO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ação anulatória, na qual se discute a legalidade de acordo coletivo firmado pela reclamada. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 24/04/2024, depois de revogada a suspenção do feito matriz, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se extinguiu sem resolução do mérito a reclamação trabalhista por ausência de pressupostos processuais. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. O interesse processual se baseia na análise do binômio necessidade/adequação da medida judicial solicitada para o fim pretendido. Na espécie, a constatação de que a pretensão do impetrante foi integralmente atendida, há perda superveniente do interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez que a impetração se tornou inútil ao fim pretendido pelo autor. Assim, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade/tempo de contribuição. Inexistência, no caso, de prova material que demonstre o exercício da atividade laborativa na função e período alegados. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - No caso, a recorrente busca o reconhecimento de tempo de trabalho urbano, exercido no período de 12/2/1972 a 15/6/2002, em empresa familiar. Contudo, a Corte a quo, com lastro no exame do contexto fático e probatório dos autos, concluiu que os documentos apresentados pelo recorrente - sentença trabalhista, homologatória de acordo fundada apenas nos depoimentos das partes, assim como os certificados de saúde e de capacidade funcional os quais não vinculam a recorrente à empresa-, não se prestam como início de prova material, não havendo nenhum outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver reconhecido. A alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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900 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Remuneração do dia do acidente. Súmula 7/STJ. Adicional de grande invalidez. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários de advogado sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme delimitado na decisão agravada, a questão central do recurso especial gira em torno do direito à revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário, sob a alegação de que o termo de Comunicação de Acidente do Trabalho registrou a remuneração do trabalhador segurado em valor inferior ao efetivamente percebido, diferença essa reconhecida em sentença trabalhista. ... (Continua)

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