(DOC. VP 165.2891.8014.6500)

TJSP. Competência. Foro. Ação consignatória. Contribuição confederativa. Sentença proferida anteriormente a Emenda Constitucional 45/2004 que transferiu tais ações para a Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Recurso desprovido quanto ao tema.

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