(DOC. VP 196.2740.4001.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a «sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote