Jurisprudência sobre
domicilio da residencia dos acusados

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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852 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Justa causa presente. Legalidade do ingresso domiciliar com consentimento. Constitucionalidade da ação policial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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853 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada próxima à residência do Acusado, após o recebimento de denúncias anônimas pelos policiais, além do suposto fato de que a genitora do Paciente teria franqueado o acesso dos policias em sua casa. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS DE 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM AFASTADAS AS QUALIFICADORAS, BEM COMO A REVISÃO DA PENA APLICADA. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OUTRA DA DEFESA, DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, O RÉU INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA E DESFERIU DIVERSOS GOLPES COM UM INSTRUMENTO PÉRFURO CORTANTE NAS REGIÕES DO ROSTO E PESCOÇO DA VÍTIMA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE OBEDECENDO AO CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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856 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, postulando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta do acusado para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 ou o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Parecer da Procuradora de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso, para absolver o acusado da imputação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. 1. Narra a denúncia que, no dia 08 de abril de 2023, por volta das 09h, na Comarca de Petrópolis, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, guardava e tinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 27,0g de cocaína, acondicionada em 13 frascos plásticos do tipo «eppendorf, ostentando as inscrições «PÓ CV 30". 2. Recurso defensivo merece prosperar. 3. Indícios de que as provas foram obtidas em descompasso com as normas legais e o posicionamento da jurisprudência mais abalizada, que obsta a busca e apreensão na moradia na forma como ocorreu. Necessária a presença de fundada suspeita para a busca domiciliar. Segundo a namorada do acusado, quando ela perguntou se eles tinham o mandado respectivo, ameaçaram prendê-la se não deixasse que entrassem na casa, onde sequer o acusado estava, pois estava no trabalho. 4. Conquanto a Súmula 70 deste Tribunal admita a prolação de sentença condenatória baseada nos depoimentos das autoridades policiais e seus agentes, a hipótese é de dúvida, não se extraindo da prova oral elementos incontroversos de que as buscas e apreensões realizadas na residência do acusado foram legítimas. 5. Policiais receberam denúncia anônima de tráfico de drogas no local de residência do acusado e, na presença apenas da namorada do acusado, sem terem visto qualquer ato típico de traficância, realizaram busca domiciliar, achando 27g (vinte e sete gramas) de cocaína dentro de um filtro de água. 6. Não se infere que havia motivos sólidos para a abordagem e realização de buscas e apreensão na moradia do apelante. Ausentes os indícios concretos da prática do tráfico e de permissão para ingresso e buscas na moradia do acusado, quando ele sequer se encontrava por lá. Estava trabalhando e a todo o tempo os policiais ameaçavam prender a sua namorada. 7. A prisão em flagrante possui indícios de ilegalidade. Vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 8. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida. Orientação dos Tribunais Superiores e da nossa Câmara. 9. Não se revela dos autos que os agentes da lei fizeram investigação prévia para averiguar se a denúncia era atual e robusta. A descoberta a posteriori de situação de flagrante não passou de mero acaso e, consequentemente, não tem o condão de superar a irregularidade da conduta dos policiais. 10. Portanto, ponderando a legislação em apreço, o posicionamento das Cortes Superiores e o caso em apreço, penso que os policiais militares extrapolaram o poder de polícia. Obscuridade acerca das circunstâncias do flagrante somada ao fato de o apelante não ter sido visto praticando nenhuma ação típica de venda de drogas ou traficância - até porque não estava em casa no momento da abordagem policial - e da apreensão de 27g (vinte e sete gramas) de cocaína revelam a inexistência de provas suficientes para legitimar o juízo de censura. 11. Em um Estado Democrático de Direito, não se pode ultrajar garantias constitucionais e processuais em busca de provas e o fato de serem obtidos materiais ilegais, em tese, na posse do denunciado, não legitima a diligência. Uma condenação deve ser legitimada em provas sólidas, confiáveis e legais. 12. Em contexto nebuloso como este, o melhor caminho é a absolvição do apelante, em consagração ao princípio in dubio pro reo, tendo em vista que subsistem dúvidas quanto à prática do delito, uma vez que toda a prova decorre de uma conduta inicial indicativa de haver passado ao largo de formalidades legais e constitucionais. 13. Não cabe a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, porque não consta da denúncia a elementar «para consumo pessoal, sendo vedada a mutatio libelli em segundo grau. Súmula 453/STF. 14. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado WELLINGTON ELEOTÉRIO SILVA do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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857 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. Pretensão de revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de interromper atividades. Fundamentos idôneos. Ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Contemporaneidade. Decurso decorrente da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENAS: 1) DAVI DA SILVA CASTRO: 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 222 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE; 2) BRUNO LUIZ CORRÊA DE SOUZA: 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 833 DIAS MULTA; 3) MATHEUS SIQUEIRA CORREA DA SILVA: PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 189 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA A ENTRADA EM CASA ALHEIA, SEJA DURANTE O DIA OU A NOITE, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 28 - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI 11343/06, art. 42 - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALIENA «A, DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Não configurada a violação do domicílio. Conforme se extrai dos autos, no dia dos fatos, por volta de 17h/17h:30min, o Serviço Reservado da Polícia Militar recebeu informações sobre tráfico de drogas no bairro Santa Inês, em Volta Redonda, e se dirigiram para a localidade, se posicionando em uma parte onde pudessem observar a movimentação do tráfico, sendo que avistaram os réus Matheus e Bruno fazendo a mercancia dos entorpecentes. Então, o GAT foi acionado para dar apoio, sendo que ao perceberem a presença dos policiais, Matheus e Bruno empreenderam fuga por um morro e se abrigaram no interior de uma residência. Chegando ao local, os policiais foram recebidos pelo réu Davi, que, na companhia do réu Bruno, tentou empreender fuga do local, sendo prontamente capturados. Com Bruno foram arrecadados 43 eppendorf´s contendo cocaína, 33 sacolés de maconha, bem como a quantia de R$ 25,00. Na residência foram arrecadados 78 papelotes de crack, 84 eppendorf contendo cocaína e a quantia de R$30,00. Após a captura de Davi e Bruno, os policiais procederam ao cerco na outra residência para onde Matheus se evadiu, ocasião em que foi capturado. Realizada a busca no interior da referida residência, foi arrecadado aproximadamente 4 quilos de cocaína, acondicionado em 812 eppendorf´s, uma balança de precisão, além de vasto material inerente à atividade de traficância. A própria CF/88, nos termos do disposto no art. 5º, XI, faculta a entrada em casa alheia, seja durante o dia ou a noite, independentemente do consentimento do morador, em caso de flagrante delito. o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que, no julgamento do Recurso Extraordinário 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Havendo situação de flagrante, pois os acusados foram vistos previamente pelos policiais realizando o tráfico, fundadas suspeitas de que no local para onde os réus fugiram havia entorpecentes, justificada e autorizada a operação policial sem mandado judicial. ... (Continua)

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859 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS EM CONCURSO FORMAL COM OS DEMAIS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defesa dos réus contra a sentença que os absolveu em relação ao delito previsto no CP, art. 329, § 1º, na forma do CPP, art. 386, V e os condenou nas sanções previstas nos arts. 288-A, do CP; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei, art. 244-B, § 2º 8.069/90, os dois primeiros na forma do CP, art. 69, e estes, no concurso formal, na forma do CP, art. 70, com o crime de corrupção de menores. A ambos as penas foram impostas em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 11 (onze) dias multa, à razão do mínimo legal. Mantida a prisão preventiva dos réus. ... (Continua)

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860 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Apreensão de entorpecentes. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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861 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, E DE DOIS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, OU DE REVOGAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO-SE EXIGIR DO JUIZ APENAS QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, E ESTÁ RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RELEVANDO-SE A COMPLEXIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE ACUSADOS, COM DEFESAS TÉCNICAS DIFERENTES E VÁRIAS DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, OS DESMEMBRAMENTOS, O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, A PENA EM ABSTRATO COMINADA E A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS, PELO QUE NÃO SE CONSTATA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EIS QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE AS VÍTIMAS FORAM SURPREENDIDAS EM SUAS RESIDÊNCIAS ENQUANTO DORMIAM, TENDO O PACIENTE E SEUS COMPARSAS AS LEVADO DENTRO DO PORTA-MALAS DO VEÍCULO PARA UMA MATA, ONDE FORAM EXECUTADAS COM DISPAROS DE ARMAS DE FOGO E TIVERAM OS CADÁVERES OCULTADOS EM UM POÇO. AS VÍTIMAS TERIAM SIDO ASSASSINADAS POR SEREM SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIMES NA LOCALIDADE, ATUANDO O PACIENTE E SEUS COMPARSAS COMO UM GRUPO DE JUSTICEIROS, ATUANDO PARALELAMENTE AO ESTADO. ALÉM DISSO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS E DA REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO RESGUARDARIAM A ORDEM PÚBLICA E NEM GARANTIRIAM A HIGIDEZ NA COLHEITA DA PROVA ORAL, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A INSTRUÇÃO SOMENTE SE ENCERRARÁ NA SESSÃO PLENÁRIA. ORDEM DENEGADA.

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862 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização voluntária. Não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)

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863 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Operação «uragano. Corrupção ativa. Gravação ambiental. Captação de áudio e imagem realizada por um dos interlocutores. Desconhecimento do outro (ora paciente). Conversa gravada na residência do acusado. Licitude da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade da causa. Cartas precatórias. Estágio avançado da instrução criminal. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crueldade. Covardia. Vítima de 16 anos espancada por grupo de 7 pessoas com socos, chutes e pedradas na cabeça. Internação em uti. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Ausência de casos no presídio. Recorrentes que não se incluem e grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Significativa quantidade de drogas (6,4 kg de maconha). Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundada suspeita de que o recorrente integra facção criminosa dedicada à prática de crimes variados. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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869 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundada suspeita de que o recorrente integra facção criminosa dedicada à prática de crimes variados. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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870 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios triplamente qualificados e uma tentativa de homicídio triplamente qualificado. Alegação de menor participação do recorrente. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para a análise de teses de menor participação do recorrente por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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871 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Orientação fixada no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Não constatada situação excepcional e urgente apta a dispensar o mandado judicial. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O ingresso forçado na residência do Acusado está fundamentado em seu reconhecimento prévio como suposto autor do crime de furto de arma de fogo pertencente à polícia, por meio de filmagem. No entanto, o suposto crime de furto ocorrera no dia 30/06/2019 e o ingresso dos policiais no domicílio do Réu deu-se dois dias depois, em 02/07/2019, elemento central a demonstrar que não apenas era plenamente possível, como também era necessária a requisição de mandado judicial, pois já cessado o estado flagrancial do crime de furto (delito instantâneo). ... (Continua)

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872 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga e perseguição. Apreensão de drogas. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Exercicío regular da atividade investigativa. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

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873 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. -

Não há que se falar na ilicitude da busca e apreensão domiciliar quando a entrada dos policiais militares na residência é franqueada por um dos moradores do imóvel. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há nos autos provas de que o acusado praticou a conduta descrita na exordial acusatória.... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para a traficância. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Consentimento não comprovado. Ônus do estado. Ilegalidade reconhecida. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF, no caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a caracterizar a «justa causa», que permitiria o ingresso dos policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas e recorrentes foragidos. Conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). ... (Continua)

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879 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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880 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões configurando justa causa. Validade da prova. Reformatio in pejus. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - FEMINICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A NULIDADE DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO EFICAZ E AFASTADAS AS QUALIFICADORAS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REDUÇÃO A 1/3 DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA MODALIDADE TENTADA DO DELITO (FIXADA EM 2/3).

Na hipótese, as provas documental e oral, produzida em plenário e na primeira fase do procedimento, conferem sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, não se podendo afirmar que este se deu em manifesta contrariedade à prova dos autos. O caderno probatório se compõe das peças do IP 124-01291/2022, em especial os laudos de descrição de material e de exame de corpo delito, o boletim de atendimento médico, auto de apreensão, além da prova oral colhida em juízo e durante a Sessão Plenária. Consta que a vítima L. T. dos. S. P conhecia o apelante há um ano, estando com ele casada há seis meses, período em que ele se mostrou uma pessoa controladora, ciumenta e agressiva. Que ele lhe tomara o telefone celular dias antes, razão pela qual estava sem contato com seus familiares e amigos, e que constantemente insinuava, de forma muito agressiva, que ela o traía. Afirmou a ofendida que, na data dos fatos, o acusado saíra para trabalhar e retornou à residência somente de madrugada, gritando e agressivo, começando a procurar por alguém e insinuando que ela o estaria traindo. Que, quando ela desceu para a cozinha, o acusado foi atrás e lhe deu um mata leão, começando a socá-la na cabeça enquanto a insultava de piranha e vagabunda. Em seguida, pegou uma das facas que estavam em cima do micro-ondas, com a qual lhe desferiu diversos golpes. Relatou que foram 22 facadas, a maioria nas costas, que desferia enquanto falava a ela que assumisse a traição. Informou que a faca chegou a quebrar, mas ele pegou outra e continuou a golpeá-la, atingindo-a também perto do pulmão, na coxa, na nádega e próximo ao olho até perto do nariz. A ofendida gritou por socorro com a esperança de que alguém ouvisse, pois a casa em que moravam é próxima à portaria do condomínio, chegando a perder a consciência por diversas vezes. Que então, ao escutar uma voz se aproximando e a movimentação do lado de fora do imóvel, o acusado se assustou e a tirou do local, colocando-a em um veículo, que alugara poucos dias antes (em 13/04/2022, doc. 593), saindo em alta velocidade pelas ruas. Dentro do carro, o acusado a mandava calar a boca e falava que ninguém a acharia, pois jogaria o veículo no posto e daria fim ao corpo da depoente. Visando ser socorrida, a ofendida sugeriu ao apelante que a deixasse no hospital, onde diria que teria levado as facadas em um assalto. Repetiu que ele a isolara da família e tomara seu telefone celular, e que ficou amedrontada quando soube, por uma enfermeira, que ele foi procurá-la depois dos fatos. Por fim, afirmou que está tentando tratamento psiquiátrico pelo SUS em razão do ocorrido, pois tem pesadelos e medo de sair de casa, inclusive para trabalhar, ou de que aconteça alguma coisa com seus filhos. Confirmando a versão da vítima, constam os depoimentos dos Srs. André Antunes, integrante do conselho consultivo do condomínio onde se deram os fatos, e Nélio Moreno, porteiro do local. As testemunhas afirmaram ter conhecimento de prévias discussões entre o acusado e a vítima, e que na data, após ouvirem os pedidos de socorro, gritaria e som coisas quebrando, foram ao local. Que quando se aproximaram os gritos cessaram e puderam ver o acusado saindo e colocando a vítima no carro, que parecia inconsciente. Por sua vez, o apelante confirmou que, em excesso de fúria e raiva que nunca sentira, partiu para cima da ofendida e lhe desferiu os golpes de faca, ressaltando que a tentava se desvencilhar em vão, pois ele não deixava, por ser mais forte. Ainda, confirmou ter combinado com a vítima, no carro, a versão de que esta sofrera um assalto. O laudo de exame de corpo de delito, acostado no doc. 185 atestou a existência de 22 feridas, ocasionadas por ação cortante e perfurante, distribuídas pela região dorsal, braços, tórax, mama, glúteos, canto do olho e axilas, além de equimoses violáceas nas regiões periorbitária e na mama. Nesse sentido, quanto à pretensão de anulação do júri a fim de que seja reconhecida a hipótese de arrependimento eficaz, é possível extrair dos autos a conclusão de que o agente, cujo dolo de matar se extrai das inúmeras facadas em regiões vitais do corpo, não desistiu da intenção homicida ou pretendeu ajudar a vítima, mas teve a ação interrompida pela presença de terceiros no local. Assim, fugiu levando a vítima esfaqueada para que não fosse ele apanhado em flagrante, afirmando que daria «fim ao corpo para que ninguém encontrasse. O contexto permite amoldar os fatos à figura típica do CP, art. 121 em sua forma tentada, com a elementar do dolo de matar, nos termos da Teoria Finalista, adotada em nosso CP, nada tendo de irrazoável a decisão soberana a ponto de ensejar a formação de novo Júri. De igual forma, seguiu-se a prova quanto às qualificadoras, reconhecidas pelo Conselho de Sentença com esteio nos elementos amealhados. Consta que a prática do crime se deu por motivo torpe, qual seja, ciúmes da vítima, a quem supunha ter cometido uma infidelidade amorosa; de modo cruel, ao desferir inúmeras facadas em regiões vitais da vítima; mediante recurso que impossibilitou a sua defesa, pois antes de iniciar a empreitada criminosa, lhe aplicou um golpe de «mata leão"; e contra a mulher no âmbito da violência doméstica, sendo certo que apelante possuía relacionamento amoroso com a vítima, inclusive impedindo o contato desta com familiares e amigos. Logo, ausente manifesta contrariedade à prova dos autos, não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados. No tocante à dosimetria, existentes quatro qualificadoras reconhecidas nos autos, uma (feminicídio) foi utilizada para a tipificação da pena base, sobejando as demais (motivação torpe, meio cruel e recurso dificultando a defesa) para incidir na segunda etapa, a título de agravantes. A pena básica também sofreu incremento decorrente de vetores negativos identificados nos autos. Sendo eles as circunstâncias (atuar durante o período de repouso, de madrugada), a culpabilidade do réu (que forjou a ocorrência de um crime de roubo, com o fim de se ver livre das consequências da sua conduta, além de retornar ao hospital para amedrontar a vítima, a qual fora mantida incomunicável de seus familiares), e as consequências do crime (apontando que a vítima demonstrou em Plenário que persistem os danos psicológicos e físicos sofridos). Ao revés do que aduz a defesa, os desdobramentos da conduta, e não apenas o ato em si, autorizam a modulação da pena base, não se verificando, ademais, que tais elementos não tenham sido demonstrados nestes autos. Também não há embasamento na alegação de que a circunstância de atuar em repouso noturno se confunda com a agravante de conduta impossibilitando a defesa da vítima, em especial porque esta última se fundou na violência prévia empregada pelo réu («mata leão). Do mesmo modo, as consequências físicas e psicológicas não são ínsitas ao crime de feminicídio, sendo perfeitamente possível o aumento com esteio no impacto causado pela ação criminosa, cuja gravidade concreta ressaiu nítida na hipótese. Todavia, estabelecidas três causas negativas, há que se redimensionar o incremento (aplicado em 1/2) para 1/4. Na segunda fase, incidiram as agravantes do cometimento por meio cruel, recurso impossibilitando a defesa da vítima e motivação torpe, sendo esta última compensada com a atenuante prevista no art. 65, III d do CP (confissão espontânea). Presentes dois vetores autorizando o acréscimo nesta fase, mostra-se mais adequado o aumento em 1/5, em lugar da fração adotada pelo julgador (em 1/3). Na etapa derradeira, o sentenciante aplicou a fração máxima pela tentativa (2/3), ponto esse objeto de insurgência Ministerial, que pretende sua redução a 1/3. Assiste parcial razão ao apelo. De acordo com a jurisprudência predominante, a fração de diminuição correspondente à tentativa deve observar a quantidade de atos executórios praticados pelo agente. No caso concreto, não obstante o atendimento médico recebido, o cenário acima evidencia que o iter criminis foi substancialmente percorrido e chegou próximo à consumação, pelo que descabida a redução máxima prevista em lei, sendo mais adequada a fração intermediária, de 1/2. Diante do quantum de pena e das circunstâncias negativas reconhecidas, fica mantido o regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, «a do CP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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882 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não comprovada. Manifesta ilegalidade.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito (RHC 134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ... (Continua)

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883 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de decisão proferida pelo Tribunal do Júri que entendeu por condenar o acusado pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, anotado no art. 121, §2º, I, III e IV, na forma do §2º-A, I, do CP. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Inexistência. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

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885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogs. Busca domiciliar. Autorização de entrada. Não comprovada. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - Está mantido o entendimento deste STJ, inaugurado no HC 598.051/SP da Sexta Turma, acerca da incumbência do Estado de comprovar o consentimento do morador para a entrada no domicílio, nos casos em que a justa causa não estiver caracterizada. É dizer, se o Estado invade residência privada sem elementos concretos que indiquem a prática de delito naquele local, é ônus estatal comprovar que o acesso foi previamente consentido; caso contrário, será declarada a ilicitude da abordagem. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Recurso Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Insubsistência. Fundada suspeita evidenciada pela denúncia dando conta de que determinado indivíduo, cujas características físicas foram repassadas, praticava o tráfico de drogas em sua residência. Acusado que tentou empreender fuga ao perceber a presença da equipe policial, sendo detido ainda no corredor do imóvel. Ingresso em domicílio que foi franqueado pelo suspeito após a confissão informal da prática da narcotraficância. Posterior apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Delito permanente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado ao agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

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889 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Homicídio tentado. Gravidade do crime que, por si só, não justifica a manutenção da segregação cautelar ante inexistência de qualquer outro envolvimento criminal do acusado que permaneceu no local dos fatos, aguardando a chegada da polícia, possuindo residência certa e trabalho honesto havendo fortes indicativos de que não tem intenção de se furtar à aplicação da lei penal ou causar embaraço à instrução criminal, não iniciada. Capitulação provisória e denúncia, ainda, não oferecida. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, Lei 12403/2011, adequada à hipótese. Substituição da prisão cautelar pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, III e IV. Suficiência. Ordem concedida.

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890 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que policiais militares, após receberem informes no sentido de que o Acusado se encontrava em determinado imóvel, armazenando armas e drogas, dirigiram-se ao local, onde, tão logo chegaram, visualizaram o Réu pulando de muro em muro com uma arma de fogo na mão. Policiais que, ao ingressarem no terreno, que se encontra dividido em duas casas, encontraram o Réu escondido debaixo do tanque da casa dos fundos, bem como arrecadaram, embaixo da máquina de lavar da casa da frente, a arma de fogo, calibre 9mm, com número de série intacto. Réu que optou por permanecer em silêncio. Violação de domicílio não evidenciada. Casa apontada na delação anônima que já era conhecida da guarnição policial como local de armazenamento de drogas e armas de fogo e não a residência do Acusado. Orientação do STJ no sentido de que «casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio". Orientação adicional de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (STJ). Caso em tela no qual, ainda que o imóvel estivesse servindo como domicílio do Acusado, os policiais militares chegaram ao local e, de imediato, visualizaram o o mesmo pulando de muro em muro com uma arma de fogo na mão, circunstância que, por si só, consolida a justa causa necessária para o ingresso nos referidos imóveis, onde havia duas casas. Defesa que, diante desse cenário comprometedor, passou a ter o ônus, enquanto fato modificativo (CPP, art. 156), de produzir a necessária contraprova de que, de fato, o Acusado residia no local. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria não impugnada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Correta a concessão de restritivas porque preenchidos os requisitos previstos pelo CP, art. 44. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Agravante com mandado de prisão em aberto. Fundadas razões para a abordagem. Ingresso autorizado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida a ação policial, pois os militares tinham informações a respeito do agravante, que estaria sendo procurado por ter contra si um mandado de prisão não cumprido. Os policiais avistaram o acusado na garagem de sua casa, mexendo no automóvel que, posteriormente, seria vasculhado. Durante a abordagem, foi realizada busca pessoal e veicular, resultando na descoberta de dois tijolos e meio de maconha. A busca domiciliar, realizada após a descoberta da droga no interior do veículo, foi autorizada pelo próprio agravante.... (Continua)

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892 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Armazenamento e propagação de pornografia infantil. ECA, art. 241 e ECA, ECA, art. 241-B. Ausência de audiência de custódia e de acompanhamento da prisão por advogado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Pleito de conversão da prisão em domiciliar para tratamento da saúde. Debilidade não comprovada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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894 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na g arantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - « O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso dos autos, a situação observada pelos policiais autorizava a realização da diligência policial, haja vista que, após informações de que a referida residência servia de local para armazenamento de drogas, os policiais passaram a realizar campana no local, oportunidade em que avistaram o réu no momento de suposta realização de mercancia ilegal, que foi abordado pela equipe e, segundo consta nos relatos policiais e registros do Boletim de Ocorrência, ao ser indagado, informou haver dentro da residência 767g de cocaína, R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) em espécie, arma de fogo e munições de variados calibres. Resguardados os limites cognitivos da ação mandamental (e seu recurso), vislumbra-se que a incursão dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito no local, não se constatando ilegalidade patente que resulte na anulação das provas arrecadadas, nos termos do CPP, art. 157 - CPP, resguardada a possibilidade de discussão aprofundada da matéria perante o Juízo processante.Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 86531731-d735-4878-9254-f72a66d213f1... (Continua)

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895 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recursos recíprocos.

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896 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados consumado e tentado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Impossibilidade de averiguação. Instrução deficiente. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido durante toda a primeira fase do julgamento. Idoneidade. Conversão da custódia em domiciliar para tratamento de saúde. Impossibilidade de recebimento de cuidados médicos adequados no estabelecimento prisional. Não comprovação. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MATERIAL ENTORPECENTE. EXISTÊNCIA DE FUGA PARA O INTERIOR DA MORADA A EVIDENCIAR A SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA APTA A ADMITIR O INGRESSO DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA DILIGÊNCIA. ACONDICIONAMENTO APTO PARA CONFIGURAR MERCANCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. REDUTOR MÁXIMO. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DEFERIDA. ESTABELECIMENTO DE DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO PARA DECOTAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO REMANESCENTE INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 44. IMPOSIÇÃO, SOMENTE, DA DE MULTA NÃO SE MOSTRAR EFICAZ À DEVIDA REPRIMENDA E À CONSECUÇÃO DOS IDEAIS DE PREVENÇÃO E PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.

Ao contrário do sustentado pela defesa do réu, não é hipótese de violação de domicílio pois, de acordo com o depoimento do policial militar Cristiano, receberam eles uma denúncia anônima, indicando de forma específica que um elemento com camisa vermelha, estaria traficando no local, sendo que ao chegarem lá, houve fuga, tendo o depoente iniciado a perseguição do recorrente, oportunidade em que presenciou ele ingressando num prédio, com uma bolsa cruzada no corpo, entrando, em seguida, num apartamento, momento em que dispensou o material ilícito pela janela, que foi, devidamente, arrecadado pelos agentes da lei, restando patente que o ingresso na residência ocorreu, em decorrência do êxito na perseguição, havendo apreensão de substâncias entorpecentes, cumprindo enfatizar que o vestuário de NÍCOLAS, correspondia ao, anteriormente, noticiado, a indicar que, somente, diante da situação flagrancial, ingressaram no imóvel em busca do acusado que - repita-se -, encontrava-se em fuga, cumprindo consignar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, cassou acórdão proferido pelo STJ, no julgamento do Habeas Corpus 798.074/RS, reconhecendo a licitude da prova em caso similar ao, aqui, em análise, não estando, assim, configurada eventual violação de domicílio a ensejar a nulidade da prova, tudo a autorizar a flexibilização da inviolabilidade do domicílio, de acordo com o CF/88, art. 5º, XI e justificar a entrada dos agentes da lei em sua residência. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, ressaltando-se que o policial militar Cristiano foi firme ao afirmar, sob o crivo do contraditório, que presenciou o recorrente jogando a sacola, em que estavam as substâncias entorpecentes, pela janela de sua morada, merecendo, ainda, destaque que foi arrecadado na diligência - i. 45g (quarenta e cinco gramas) de COCAÍNA (PÓ), acondicionados separadamente no interior de 46 (quarenta e seis) frascos plásticos cilíndricos translúcidos (do tipo «eppendorf), fechados por meio de tampa própria, inseridos separadamente em embalagens plásticas com etiquetas de papel, sendo: a) 28 com etiquetas exibindo as inscrições impressas «Panico de 10 CV doze extra forte Stc"; b) 11 com etiquetas com inscrições «Poderosa Pó de 20 CV"; c) 07 com etiquetas apresentando as inscrições «Pitty Bull de 30 CV, e ii. 64g (sessenta e quatro gramas) de CANNABIS SATIVA L. («MACONHA), acondicionados separadamente em 18 (dezoito) embalagens confeccionadas, cada uma, em material plástico transparente, fechadas por dobras e inseridas individualmente em embalagens de plástico -, sendo forçoso concluir que a forma de acondicionamento da substância entorpecente em conjunto ao que disseram os policiais militares apontam a prática delitiva ínsita na Lei 11.343/2006, art. 33, autorizando o afastamento do pleito de absolvição, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, estando CORRETOS: (1) A pena-base no mínimo legal, inexistindo atenuantes e agravantes; (2) O reconhecimento do privilégio, pois o acusado é primário, de bons antecedentes, inexistindo qualquer elemento que conduzisse à certeza de que se dedicasse, habitualmente, a atividades delituosas, ou integrasse organização criminosa, com a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3 (dois terços); (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, «c, do CP) e (4) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porém, na forma do efeito devolutivo, cabível o decote de uma sanção restritiva de liberdade ao se considerar que resta menos de 01 (um) ano de pena a ser cumprida, uma vez que o recorrente permaneceu no cárcere desde sua prisão em flagrante ocorrida no dia 09/02/2023 até o dia 16 de janeiro p.passado, em consonância com a regra legal ínsita no §2º do CP, art. 44, registrando-se que a aplicação isolada da pena de prestação pecuniária, mostra-se ineficaz à devida reprimenda e à consecução dos ideais de prevenção e pacificação social, razão pela qual fica preservada, somente, a pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária, na forma determinada pelo Juízo da Execução. Inteligência da nova Súmula Vinculante . 59. ... (Continua)

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898 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Recurso buscando a renovação do julgamento. Inadmissibilidade. Versões do crime apresentadas aos jurados. Provas que amparam a conclusão do Conselho de Sentença. Acusado, acompanhado de outros indivíduos não identificados, compareceu ao local dos fatos, uma residência, objetivando conversar com ex-cunhada, mas foi impedido por marido e familiares da mesma. Formação de tumulto generalizado com agressões recíprocas. Encerrado o entrevero, alguns minutos depois, retornou o réu na garupa de uma moto e contra a vítima efetuou disparos de arma de fogo. Relato de testemunha ocular do crime dizendo que a vítima sequer participou do desentendimento com o réu. Alegação do réu de agir em legítima defesa infundada. Qualificadoras evidenciadas. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

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899 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.

I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, ainda que os policiais não possuíssem autorização judicial para a realização de buscas na residência do agravante, não se pode olvidar que, nos casos de flagrante de crimes permanentes, como o tratado no presente writ, é permitido o ingresso na residência do acusado sem ordem judicial, com ou sem o seu consentimento, não se vislumbrando, com tal procedimento, ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. É o que está disposto no CPP, art. 303, segundo o qual «nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência». ... (Continua)

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900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal majorada em concurso formal. Ausência de peça essencial. Ônus do impetrante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de proteção às vítimas. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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