(DOC. VP 230.6190.5272.1509)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Inexistência. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - Na hipótese em análise, as justificativas que lastrearam o ingresso dos policiais na residência do Acusado não se

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