Jurisprudência sobre
periculosidade do agente
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801 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Prisão preventiva. Fundamentação concreta. No caso, trata-se de roubo em concurso de pessoas (eram três os roubadores), cometido com violência real contra uma mulher e seu filho adolescente. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante do modus operandi do delito, já que ambas as vítimas foram seguradas e empurradas por dois homens, enquanto o terceiro arrancava o cordão do pescoço da vítima mulher. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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803 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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804 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta, demonstrada pelo modus operandi, e da real possibilidade de fuga do recorrente, que ocorreu após o suposto cometimento do delito. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da segregação cautelar. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegada negativa de autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus 2. Presentes elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias demonstraram a periculosidade do agente, ante a gravidade concreta do crime, evidenciadas pelo seu modus operandi, na medida em que, juntamente com o corréu, surpreendeu a vítima, que restou atingida por disparos de arma de fogo quando empurrava seu veículo por conta de problemas técnicos, tudo, ao que indica, em razão de um desentendimento anterior causado pelo suposto envolvimento do paciente com a esposa da vítima, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar. ... ()
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806 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Admissibilidade. Grande quantidade de drogas apreendida que evidencia a gravidade «in concreto do delito, revelando a periculosidade do agente. Manutenção da custódia cautelar que se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Presunção de constitucionalidade da vedação legal do benefício da liberdade provisória. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Grande quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo desprovido.
1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do h abeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.... ()
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808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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809 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. No julgamento do Habeas Corpus 104.339, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do CPP, Lei 11.343/2006, art. 44, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A instância ordinária afirmou que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que possui duas condenações definitivas pela prática dos delitos de roubo e tráfico de drogas, além de ter sido preso em flagrante pelo crime em exame pouco mais de um mês após ser beneficiado com o direito de responder outra ação penal em liberdade, o que demonstra o risco ao meio social. ... ()
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811 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de nulidade da sentença. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de apelação. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento do writ. Pleito de falta de fundamentação da decisão que negou o direito de apelar em liberdade. Caracterizada a periculosidade do agente ao convívio social. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Não é possível o conhecimento, em sede de habeas corpus, da alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que a autoridade apontada coatora não apreciou a tese defensiva de atipicidade da conduta e de que não há provas que apontem a participação do paciente na prática delitiva, haja vista a apelação ser a via adequada à análise das questões e a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários, incluindo a apelação. ... ()
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812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de associação e tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. 2. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva.
3 - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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813 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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814 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Tese negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente e gravidade da conduta. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A tese defensiva de negativa de autoria não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da participação do paciente no crime, vez que foi preso em flagrante, após informações obtidas pela polícia, com grande quantidade de drogas em sua residência. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, acima do mínimo legal. Supressão de instância. Regime inicialmente fechado. Ausência de fundamentação. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Manutenção. Requisitos autorizadores. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento de organização criminosa. Arts. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente integrante de organização criminosa vinculada ao pcc. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. ... ()
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817 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Conjunção carnal com sua sobrinha de forma continuada. Crueldade e frieza. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. In casu, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus operandi - praticou conjunção carnal com sua sobrinha, de forma continuada, desde quando a vítima tinha 10 anos de idade - , denotando frieza e crueldade da conduta, o que demonstra risco ao meio social, recomendando-se a custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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818 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Suposto integrante da organização criminosa. Interrupção das atividades. Agravo regimental desprovido.
1 - Neste caso, as instâncias ordinárias afirmaram a necessidade da segregação cautelar e demonstraram, concretamente, a gravidade das condutas imputadas e a periculosidade do agravante, que seria integrante de grupo criminoso voltado à subtração de veículos populares para posterior desmanche e revenda de peças. Conclui-se que a prisão processual está devidamente fundament ada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi dos fatos atribuídos ao recorrente e a necessidade de desarticulação do grupo, não havendo falar em flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... ()
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819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A alegação de que não há indícios suficientes de autoria delitiva é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita (Precedentes). ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Réu reincidente específico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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822 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A necessidade de cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, quando constata-se que o agente responde a outras ações penais, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... ()
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823 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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824 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integrante de associação criminosa fortemente armada e perigosa, voltada para prática de crimes patrimoniais. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e máquinas de cartão de crédito na residência do agravante. Sendo uma delas produto de crime. Fotos de armamento diversos do apreendido. Documentos falsificados. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1.- Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Existência de teses não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação idônea. Precedentes. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Agravo desprovido.
1 - A tese de que o Juízo de origem não dispôs sobre a insuficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, bem como a de ausência de contemporaneidade da prisão cautelar, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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828 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Legítima defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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831 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Periculosidade do agente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A aferição sobre a fragilidade probatória da imputação delitiva e a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Repouso noturno. Agravo desprovido.
1 - A pena-base foi majorada de forma fundamentada. Assim, para se infirmar os motivos expostos pelo Tribunal a quo seria necessário o revolvimento fático probatório, o que é inviável na via estreita do writ. ... ()
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833 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Réu reincidente. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Homicídios e feminicídio tentados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida pelo modus operandi. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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835 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e associação criminosa armada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos crimes. Risco de reiteração delitiva. Recorrente reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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836 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada.
As condutas atribuídas ao paciente são graves, envolvendo posse de armas sem registro, munições, colete balístico, substâncias suspeitas e produtos sem nota fiscal.A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a regular instrução criminal, considerando a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Periculosidade do agente. Justiça gratuita. Indeferimento. Prova da necessidade. Situação de pobreza não comprovada. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pelo indeferimento da substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial e pelo indeferimento da justiça gratuita, entender de modo diverso, demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento inviável na instância especial, a teor a Súmula 7/STJ. ... ()
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838 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Associaçõao para o tráfico. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis incapazes de afastar a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra a paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... ()
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839 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Uso de documento falso. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
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840 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Foragido por 12 anos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos fatos. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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841 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Paciente que permanece foragido. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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842 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, ameaça e dano. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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843 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente, modus operandi e risco à instrução processual garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de contaminação em razão da pandemia do covid-19. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo afastada em razão da complexidade do processo e do fim da instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que a constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento desta Corte é o de que a gravidade do delito e os indicativos da periculosidade do Agente autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de insuficiência dos indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Via eleita inadequada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.
«1 - Acolher a tese de insuficiência de indícios de autoria demanda acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na estreita via do habeas corpus ou do recurso que lhe faça as vezes. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de armamento e entorpecentes. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente e garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Antecipação de pena. Não ocorrência. Recurso desprovido.
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849 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos e particulares. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Integrante de articulada organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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850 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outros processos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do agente, ante o modus operandi - desferiu uma facada no lado esquerdo do peito da vítima, que foi pega de surpresa - , bem como ante o risco de reiteração delitiva, já que o recorrente possui antecedentes criminais. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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