(DOC. VP 230.7060.8917.1335)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Legítima defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação de incidência da excludente de legítima defesa na via eleita, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3 - Presentes elementos concret

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