(DOC. VP 241.1230.4773.9938)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Grande quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do h abeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evide

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote